(DOC. VP 221.2120.7524.3254)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão de segurança. Ofensa a Lei 8.437/1992, art. 4º e Lei 12.016/2009, art. 15. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido e razões recursais dissociadas. Deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Comprovação de risco de lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na espécie, resta evidente a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, assegura o resultado do julgado e a deficiente na argumentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo especial, ante à incidência da Súmula 283/
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote