(DOC. VP 143.4454.1000.5200)

STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Controle. Entidades sindicais. Autonomia. Ausência de violação.

«A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais não representa violação à respectiva autonomia assegurada na Lei Maior.»

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