(DOC. VP 210.7010.9937.0866)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Necessidade de dilação probatória.

1 - Cuida-se de Mandado de segurança no qual o impetrante pede a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 1.182/2014, art. 2º, IV e V, que teria acrescentado conceitos contábeis não previstos na CF/88, na Lei Complementar 63/1990, nem na Lei Estadual 5.645/91, acarretando diminuição no valor adicional fiscal a ser repassado pelo Estado do Pará para o Município impetrante. 2 - Como se verifica, há na petição inicial do mandamus e no Recurso Ordinário pedido autônomo de decl

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