(DOC. VP 144.3330.3000.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Empresa pública atuante como correspondente bancário. Discussão sobre a adoção de medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83. Competência da Primeira Seção. Cautelar autônoma. CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Impossibilidade.

«1. Hipótese de medida cautelar ajuizada por empresa pública sui generis, que, de um lado, é prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado, e de outro, exerce atividade econômica, como correspondente bancário ou banco postal. 2. O recurso especial a que se quer emprestar efeito suspensivo determinou à empresa, na qualidade de correspondente bancário, a aplicação de medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83, que regulamenta as instituições financeiras.

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