Jurisprudência sobre
prescricao abstrato

101 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 138 e CP, art. 139. Calúnia e difamação. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Modalidade retroativa pela pena em abstrato. Não ocorrência. Ação penal privada. Inépcia da queixa-crime não configurada. Pessoa jurídica. Representante legal. Pessoa física no polo passivo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - Não há que se falar em prescrição na presente hipótese, uma vez que os recorrentes foram denunciados pela prática, em tese, dos delitos previstos nos CP, art. 138 e CP, art. 139(calúnia e difamação). Assim, a prescrição se dá após o transcurso de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), uma vez que a pena máxima em abstrato cominada aos delitos é de 2 (dois) e 1 (um) ano, respectivamente. Por outro lado, verifica-se que houve o recebimento implícito da queixa, em 26/9/12, de modo que, tratando-se de fatos supostamente ocorridos em 25/11/2008, não houve o decurso do prazo prescricional (precedentes). ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Exame pericial. Desnecessidade. Redução do prazo de prescrição. Não ocorrência.

«I - O eg. Tribunal de origem deixou consignado que os elementos carreados aos autos comprovam a autoria delitiva, já que, mesmo não sendo proprietário das armas e munições, o agravante sabia que elas estavam guardadas na propriedade por ele administrada, sendo, portanto, responsável pelos artefatos encontrados. Na hipótese, restou consignado que «Restou claro que, mesmo não sendo o proprietário das armas e munições, o apelante sabia que elas estavam guardadas na propriedade, a qual administrava, logo, era o responsável direto pelo armamento e munições, não podendo se falar em negativa de autoria (fl. 672). A desconstituição de tal entendimento depende de nova incursão no conjunto de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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103 - TJSP. HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - ART. 304, C.C. ART. 297, AMBOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA POR ORDEM DE HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSIDERANDO-SE A PENA MÁXIMA IN ABSTRATO PARA O CRIME IMPUTADO - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA -

Desconstituído o trânsito em julgado e anulada a sentença penal condenatória, por ordem de habeas corpus, o magistrado que vier a proferir nova sentença em substituição à anulada ficará vinculado ao máximo da pena imposta na primeira decisão, não podendo agravar a situação do acusado, isto porque a acusação deixou de recorrer anteriormente, se conformando, portanto, com aquela pena fixada pelo julgado primitivo. Assim, existindo um limite máximo para fixação da pena pelo ilícito penal, no caso de condenação, a ser observado pelo novo julgador da ação penal, a prescrição da pretensão punitiva deverá observar a pena em concreto anteriormente aplicada, ainda que anulada. Precedentes das Cortes Superiores. Na hipótese operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, acarretando a extinção da punibilidade do paciente. ... (Continua)

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. REVELIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INSCONTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. MÉRITO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. REFLEXO NA PENA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Preliminar. A defesa alega que «para a configuração do direito de punir do Estado, é imprescindível que a conduta perpetrada seja concretamente dotada de maior reprovabilidade penal, lesando ou expondo a efetivo risco a incolumidade pública, por meio de uma atividade do agente sustentando a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. ... (Continua)

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105 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 384, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lei 10.826/2003, art. 16. Potencial lesivo. Perícia. Desnecessidade. Crime de mera conduta. Perigo abstrato. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 129. Prescrição. Reconhecimento. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Não houve prévio debate acerca da aplicabilidade do CP, art. 384, § 4º à demanda e nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. ... (Continua)

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106 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADA EM SEDE ADMINISTRATIVA E RETRATADA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o crime de falsidade ideológica é instantâneo, de modo que a infração penal resta consumada «no momento em o agente omite ou insere declaração falsa ou diversa da que deveria estar escrita em documento público ou particular, sendo que «o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva nos crimes de falsidade ideológica é o momento de sua consumação, e não da eventual reiteração de seus efeitos (STJ - RHC 148.651/SP). 02. A pena privativa de liberdade máxima cominada para o crime de falsidade ideológica em documento particular é de três anos, de modo que a prescrição, nos termos insculpidos no CP, art. 109, IV, opera-se em oito anos. 03. Decorrido, entre a data dos fatos (22/04/2013) e a do recebimento do aditamento à denúncia (18/04/2023), mais de oito anos, há que se reconhecer extinta a punibilidade dos agentes, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. 04. Deve ser mantida a solução absolutória, quanto ao crime insculpido na Lei 8.137/90, art. 1º, V, eis que inexistente, nos autos, prova segura a respeito da conduta delituosa, sobretudo diante da negativa de autoria sustentada pelo recorrido, cuja versão não foi infirmada no curso do processo. 05 Se a confissão judicial, isolada, não se presta a lastrear uma condenação criminal (art. 158 e 197 do CPP), muito menos a confissão administrativa, retratada em juízo e sem qualquer elemento de corroboração. 06. Se o fisco estadual não realizou qualquer diligência para apurar o crime, cuja ação penal foi deflagrad a em razão de «denúncia espontânea apresentada pelo próprio contribuinte no âmbito administrativo, a condenação é inviável, ante a ausência de prova judicializada, nos termos da exegese do disposto no CPP, art. 155.... (Continua)

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107 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 303, §1º, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AFASTADA COMPETÊNCIA DO JECRIM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, com violação do seu dever de cuidado, consistindo em dirigir o coletivo sem observar as normas de trânsito e com falta de atenção, colidiu com a traseira do carro das vítimas, que se encontrava parado no acostamento da pista. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não verificada. Inépcia da inicial. Peça acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... (Continua)

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109 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309. Pretensão defensiva para reconhecimento da prescrição. Acolhimento. O réu foi denunciado por infração ao CTB, art. 309, que prevê pena máxima de 01 ano de detenção, ou multa, de modo que, nos termos do CP, art. 109, V, o prazo prescricional é de quatro anos. Os fatos descritos na denúncia foram cometidos em 14 de setembro de 2019. A peça acusatória, por sua vez, somente foi recebida em 09 de novembro de 2023, ocasião em que se verificou a interrupção do prazo prescricional, de acordo com o CP, art. 117, I. No entanto, entre a data da consumação do crime (14 de setembro de 2019) e a data do recebimento da denúncia (09 de novembro de 2023), transcorreu prazo superior a quatro anos, sem ter se verificado, no período, quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, razão pela qual está configurada a prescrição da pena em abstrato, com arrimo no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP. Dado provimento ao recurso defensivo e extinta a punibilidade do réu em decorrência da prescrição da pena em abstrato

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110 - STJ. Processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Delito previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º.corrupção de menores. Prescrição com base na pena em abstrato. Precedentes. Incidência dos arts. 109, IV c.c. O CP, art. 115. Último marco interruptivo. Recebimento da denúncia. Lapso temporal não transcorrido. Extinção da punibilidade estatal não verificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Com base no princípio da celeridade processual e da fungibilidade, recebo a petição como agravo regimental. ... (Continua)

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111 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada. Qualificadora afastada no v. Acórdão proferido na apelação interposta pelo corréu. Necessidade de extensão dos efeitos da decisão ao apelante, nos termos do CPP, art. 580. Extinção da punibilidade pela prescrição em abstrato. Lapso temporal superior a oito anos decorrido entre a suspensão do processo em razão de citação editalícia e a citação pessoal. Tema 438 do STF e Súmula 415/STJ.

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA, art. 237 E CODIGO PENAL, art. 246. APELO DA DEFESA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO DO CODIGO PENAL, art. 246: REJEITADA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO

e. STF. 2. ABSOLVIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. A CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA É DO CODIGO PENAL, art. 249 - EMENDATIO LIBELLI - CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 249. MANTIDA A CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 246 3. PRESCRIÇÃO. O réu tinha ciência da ordem judicial de entregar o filho à mãe após o período de férias escolares. De forma ilegal e arbitrária, manteve o filho longe da mãe por mais três meses após o término das férias, sem dar a ela qualquer notícia do paradeiro e estado de saúde da criança. A localização do menor e entrega à mãe se deu por força do mandado de prisão expedido contra o réu e mandado de busca e apreensão da criança. Não houve restituição voluntária da criança. Inaplicável a causa de extinção de punibilidade do art. 249, §2º, do CP. Não restou demonstrado na denúncia o especial fim de agir exigido pelo tipo da Lei 8.069/90, art. 237 - colocação em lar substituto. Denuncia descreveu de forma clara e suficiente a conduta de subtração de menor, nos termos do CP, art. 249. Ou seja, quando o fato não se subsumir no tipo penal mais grave, como se extrai da inteligência do seu preceito sancionatório: «se o fato não constituir elemento de outro crime". A conduta típica descrita na inicial acusatória é do CP, art. 249, da qual o réu se defendeu durante a instrução criminal, mediante o contraditório e ampla defesa. Entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência que, no processo penal, o réu não se defende da capitulação consignada, mas dos fatos descritos na denúncia. Hipótese de emendatio libelli nos termos do CPP, art. 383, para classificar a conduta do réu descrita na denúncia no tipo do CP, art. 249. Afastada a imputação do crime do ECA, art. 237. O réu não restituiu o filho à mãe.O réu manteve o filho fora da escola e não permitiu qualquer contato com a mãe, sem justificativa válida. Criança de 7 anos ficou fora da escola por 3 meses, levado de um lado para o outro, sem local certo e sem receber instrução primária. Tempo relevante para fim de adaptação e socialização nessa fase escolar. 3. Penas corretamente individualizadas em 02 anos de reclusão e 15 dias de detenção. Pretensão punitiva estatal alcançada pela prescrição - CP, art. 119. Prazos prescricionais de 04 e 03 anos, respectivamente na forma do art. 109, V e VI, do CP. Sentença proferida em 26/04/2019 e confirmada por este Colegiado em 29/10/2024. Ausentes causas de interrupção ou de suspensão do prazo prescricional entre a sentença e o presente julgamento, houve o transcurso de prazo superior a 4 e 3 anos, do art. 109, V e VI, c/c art. 110, §1º, ambos do CP. Extinta, de ofício, a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso Desprovido.... (Continua)

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113 - TJSP. Apelação. Fraude à licitação. Condenação. Insurgências ministerial e defensiva. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Ocorrência. Delito que se consuma com o ajuste entre as partes, por se tratar de crime formal. Precedentes do STJ. Consumação em data incerta, adotando-se a interpretação mais favorável aos réus, qual seja, logo após a constituição da Comissão Municipal de Licitação, no início de 2002, nos termos do quanto decidido no julgamento do recurso de apelação 0002068-03.2009.8.26.0326, em relação aos demais corréus. Crime ocorrido no início de 2002. Denúncia recebida em 20.09.2010, com a posterior suspensão do processo pelo CPP, art. 366. Pena máxima em abstrato que não excede 4 anos. Decurso de prazo superior a 8 anos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia. Ausência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional entre os referidos marcos temporais. Recurso defensivo provido para reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à imputação da prática do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90

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114 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Desclassificação sumária da conduta para a do art. 2º da Lei de regência. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena máxima em abstrato. Insurgência ministerial que visa o afastamento da desclassificação e da prescrição, com o prosseguimento do feito. Acolhimento. Crédito tributário devidamente constituído e já objeto de parcelamento, inclusive. Inteligência da Súmula Vinculante 24. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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115 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Extinção da punibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Sentença anulada. Pena em abstrato. Prazo prescricional de 8 anos. CP, art. 109, IV. Embargos rejeitados. Tutela provisória prejudicada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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116 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 90, c/c a Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Arquivamento de procedimento administrativo criminal. Novas provas identificadas pelas instâncias ordinárias soberanas na apreciação do conjunto fático probatório. Posterior oferecimento de denúncia. Possibilidade. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto ao crime da Lei de licitações. Prefeito. Cargo político-eletivo que não está inserido na Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º. Legalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

1 - O Procedimento Administrativo Criminal foi arquivado por inexistência de indícios suficientes de prática de crimes pelo ora Recorrente, razão pela qual a decisão não produziu efeitos relacionados à coisa julgada material, pois não examinou o mérito dos fatos narrados. ... (Continua)

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117 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime de evasão fiscal. Omissão de posse de valores no estrangeiro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Impossibilidade. Teses de inimputabilidade e atipicidade do fato. Aprofundamento no acervo probatório. Requisito intrínseco da denúncia preenchido. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Prejudicado. Incidência da Súmula 438/STJ. Precedentes.

«1. As provas indiciárias demonstram que o recorrente residia em território nacional, tendo apresentado declaração de imposto de renda no ano base do fato. Ademais, tinha pela taxa de conversão da moeda americana na data-base de 31/12/2002 ativo em dólares fora do território nacional que lhe impunha a obrigação de de o declarar ao Banco Central do Brasil, portanto conclusão diversa demandaria um aprofundamento do acervo probatório. ... (Continua)

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118 - STF. Deputado federal. Operação sanguessuga. Réu maior de 70 anos. Benefício etário do CP, art. 115. Redução à metade do lapso prescricional. Prescrição pelas penas em abstrato quanto aos crimes de quadrilha e lavagem de capitais. Prescrição retroativa pela pena concretamente fixada quanto aos crimes de corrupção passiva. Condenação prejudicada. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«1. Considerando que réu é maior de 70 anos, reduz-se o prazo prescricional pela metade, ex vi do CP, art. 115. Favor etário que leva à prescrição dos delitos de quadrilha e lavagem de capitais, tendo em vista o tempo transcorrido entre a data de recebimento da denúncia no primeiro grau de jurisdição e o julgamento da causa. Extinção da punibilidade quanto aos crimes do CP, art. 288, e do Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, nos termos do artigo 109, II e III, c/c CP, art. 115, todos. ... (Continua)

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119 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: declaração de extinção do processo, sem exame do mérito, em razão da prescrição na modalidade virtual. Recurso: Ministério Público.

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120 - TJSP. Funcionário público estadual. Pena disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Prática de infração disciplinar que também tipifica o delito de concussão. Prescrição administrativa. Art. 80, IV, da LCE nº: 207/79. Prazo. Contagem pela pena fixada pelo juiz. Descabimento. Ofensa à separação de poderes e à autonomia da administração. Prescrição decorrente do prazo fixado na lei penal, art. 109 (pena em abstrato) e não no art. 110 (pena concretizada). Extinção da punibilidade não operada. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual procedentes

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121 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Crime contra o sistema financeiro. Exasperação da pena-base com fundamento em elemento inerente ao tipo penal em abstrato. Ilegalidade. Prescrição reconhecida. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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122 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio simples. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prescrição. Não ocorrência. Máximo da pena em abstrato. Súmula 438 desta corte. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

1 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame da alegação, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância.... (Continua)

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123 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescrição da pretensão punitiva ou executória. Inexistência. Cálculo do prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato até o trânsito em julgado para a acusação. Suficiência probatória da materialidade e autoria delitivas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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124 - TJRS. Direito público. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Multa. Cargo público. Perda. Suspensão. Prescrição. Inocorrência. Sentença penal. Trânsito em julgado. Ausência. CP-110. CP-112. Observância. Agravo regimental. Ação rescisória suspensão da execução do acórdão proferido na ação civil pública por improbidade administrativa. Prescrição não demonstrada. Ausência de demonstração da pena definitiva na ação penal. Não configurada a prescrição pela pena em abstrato. Art. 95, § 2º da Lei estadual 7.366/80. Estatuto dos servidores da polícia civil. C/c arts. 109 e 110, do CP, CP.

«Ausentes documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, o trânsito em julgado da sentença penal, com vistas à incidência imediata do disposto no CP, art. 110, a legitimar a antecipação da prescrição com base na pena aplicada. CP, art. 112. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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125 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão da corte de origem. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 334, § 1º, c, do CP e 190, I, da Lei 9.279/96. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Pleito de restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia. Impossibilidade. Presença de elementos mínimos que indicam a possível ocorrência de ambos os crimes firmada na origem. Afastamento. Tese que exige reexame do conjunto fático-probatório. Súmula. 7/STJ. 3. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Ocorrência. CP, art. 109, IV, c/c o art. 115 4. Agravo regimental improvido. Reconhecimento da extinção da punibilidade, quanto a um dos agravantes.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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127 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES DEFENSIVAS - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGADO O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO «EMENDATIO LIBELLI - PREJUDICADO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - CABIMENTO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE.

Não há que se falar em extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor, quando ainda não ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 109, III e IV do CP. ... (Continua)

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128 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Crime de ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de seis meses de detenção, conforme preceito secundário do CP, CP, art. 147, o qual, segundo o artigo 109, VI, com redação anterior à Lei 12234/2010, pois que os fatos foram perpetrados anteriormente à sua vigência, prescrevendo em dois anos. Extinção da punibilidade. Lapso superior a dois anos decorrido. Mérito prejudicado, ante o reconhecimento «ex officio da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade do acusado, nos termos do CP, art. 107, IV.

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129 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ILEGALIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - DOSIMETRIA - LEI 0.826/03, art. 12 - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO APÓS APLICAÇÃO DA PENA PELA INSTÂNCIA REVISORA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. Não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, de natureza permanente, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão, notadamente, quando franqueada a entrada aos militares. ... (Continua)

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130 - STJ. Administrativo e penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Policial civil. Demissão. Falta disciplinar também prevista como crime. Prescrição regulada pela Lei penal. Art. 57, § 1º, do Decreto-lei estadual 220/75 (estatuto dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro). Ato demissório anterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato. Inocorrência de prescrição da ação disciplinar.

«1. Situação em que o impetrante foi demitido por falta disciplinar (apreensão de armas e munições de procedência inidônea em seu armário na Delegacia de Polícia Civil) antes de sua condenação, em primeiro grau, pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput) em decorrência dos mesmos fatos. ... (Continua)

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131 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Peculato desvio. Condenação. Prescrição entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Pena máxima em abstrato cominada ao delito. Dosimetria. Embargos de declaração das partes pendentes de julgamento. Não exaurimento da instância ordinária. Indevida supressão de instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Ainda pendente de julgamento recurso do Ministério Público, não há falar em pena em concreto, motivo pelo qual a prescrição deve ser regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade em abstrato cominada ao crime, nos termos do CP, art. 109. ... (Continua)

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132 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte de entorpecente para uso próprio. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Afetação do jus deambulandi. Inocorrência. Manifesta ilegalidade. Cabimento do writ. Possibilidade. Acusado citado por edital. Não comparecimento. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Duração. Período que se pauta pelo máximo do lapso prescricional previsto em relação à pena em abstrato do delito. Medida adequada. Entendimento pacífico. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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133 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Execução de dívida decorrente de contrato de mútuo garantido por notas promissórias avalizadas a ele atreladas. Perda da característica de título de crédito autônomo e abstrato. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil contado a partir do vencimento. Hipótese em que caracterizada causa interruptiva com despacho ordenatório da citação. Processo que não ficou paralisado pelo prazo prescricional. Decisão de rejeição da exceção de préexecutividade mantida. Recurso não provido.

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134 - STJ. Extorsão e quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do CP, art. 288. CP. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de se considerar a sanção concretamente cominada ao paciente. Prazo prescricional da pena em abstrato não transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. Impossibilidade de extinção da punibilidade do acusado. Coação ilegal inexistente.

«1. Embora o acusado tenha sido condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime de quadrilha, do extrato de movimentação processual obtido na página eletrônica da Corte de origem, observa-se que o Ministério Público foi cientificado do édito repressivo no dia 18.1.2017, ao passo que no dia 6.2.2017 foram juntadas diversas petições de embargos de declaração, inexistindo qualquer informação de que o acórdão tenha transitado em julgado para a acusação, o que impede a utilização da sanção cominada ao réu para fins de cálculo da prescrição. ... (Continua)

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135 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Suspensão. CPP, art. 366. Processo suspenso por prazo superior ao máximo da prescrição em abstrato prevista para o tipo penal. Decretação da extinção da punibilidade do réu. Inadmissibilidade. Cisão do referido dispositivo legal, suspendendo-se o curso do processo sem suspender o prazo prescricional. Impossibilidade, sob pena de o aplicador da lei legislar. Extensão da suspensão do lapso prescricional até que o réu compareça no processo. Necessidade. Indeterminação do prazo que não implica em imprescritibilidade. Limite para a suspensão da prescrição não fixado pela lei, sendo vedado ao julgador determinar um prazo máximo a título de interpretação. Recurso provido para cassar a sentença extintiva da punibilidade.

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136 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pretensão rechaçada. Cálculo do lapso. Pena aplicada em abstrato. Causa de diminuição de pena. Menor grau de redução cabível. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. Interrupção do lapso. Recontagem do todo o prazo novamente. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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137 - TJSP. Extinção da Punibilidade - Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - Prazo máximo para suspensão do processo ou da prescrição não estabelecido no CPP, art. 366 - Período de suspensão do prazo prescricional limitado ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime - Entendimento do Tema 438 do STF

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138 - TJSP. Agravo em execução penal. Reconhecimento da prescrição. Perda de objeto. Superveniência de decisão, na origem, julgando extinta a sanção. Recurso prejudicado. Indulto. Decreto 11.302/2022. Condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supera 05 anos. Entendimento do C. STJ no sentido de que deve ser observada a sanção isoladamente, mesmo em caso de unificação das penas. Afastamento do óbice. Concessão do benefício por esta Corte. Supressão de instância. Recurso provido em parte para determinar a análise dos requisitos do benefício pelo Juízo a quo

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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Preliminares. Afastamento. Mera pretensão de prequestionamento de dispositivos legais. Não cabimento de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Interesse processual da cef. Não demonstração. Cobertura contratual pelo fcvs. Não comprovação. Edcl nos edcl no Resp1091393/SC. CPC, art. 543-C. Legitimidade ativa. Análise em abstrato. Prescrição. Questão pertinente ao mérito da presente demanda. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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140 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, CPC. INTERESSE DE AGIR DEVE SER ANALISADO EM ABSTRATO DIANTE DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES NA EXORDIAL SEM, CONTUDO, EXERCER UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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141 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Furto simples (CP, art. 155). Condenação imposta com sanções mínimas cominadas. Recurso da defesa. Ausência nos autos de determinação expressa e motivada do Juízo Monocrático quanto a suspensão do prazo prescricional. Prescrição pelas penas máximas em abstrato que se dá em 08 (oito) anos (CP, CP, art. 109, IV). Prazo prescricional superado desde o recebimento da denúncia (19/03/2014) até a condenação proferida (23/11/2023). Extinção da punibilidade do apelante (CP, art. 107, IV). Prejudicado o exame de mérito do apelo

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142 - TJMG. Consumidor. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo e contravenção penal contra a economia popular. Preliminar de ofício. Prescrição da contravenção penal pela pena máxima em abstrato. Preceito sancionador que comina pena de multa. Ultrapassado o prazo prescricional de dois anos dos fatos ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade declarada quanto à contravençãa Lei 4.591/1964, art. 66, I. Mérito parcialmente prejudicado. Delito de propaganda enganosa. Inconformismo ministerial. Condenação. Impossibilidade. Dolo não comprovado. Absolvição mantida. Em preliminar de ofício, extinta a punibilidade com relação à contravenção penal contra a economia popular e, no mérito, na parte não prejudicada, recurso não provido. CDC, art. 67.

«- A contravenção penal contra a economia popular, prevista na Lei 4.591/1964, art. 66, I, ao qual o legislador abstratamente cominou a pena de multa de «5 a 20 vezes o maior salário-mínimo legal vigente no País, possui prazo prescricional de 02 (dois) anos (CP, art. 114, I), que, transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, torna imperativa a extinção da punibilidade em razão da prescrição pela pena máxima em abstrato, restando prejudicado em parte o apelo ministerial. ... (Continua)

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143 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PRATICADAS NO CONTEXTO DOMÉSTICO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ISENÇÃO DE PENA DO CP, art. 181 QUE NAO SE APLICA A ESTE CRIME - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - RECONHECIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA- AUSÊNCIA DE DOLO- MANTER ABSOLVIÇÃO- NECESSIDADE.

A isenção de pena prevista no CP, art. 181 não se aplica ao delito do art. 150 do Codex, não havendo que se falar em ausência de condição para a ação penal, de modo que seria necessário reformar a sentença na parte em que foi declarada a nulidade do processo por ausência de condição para a ação penal. Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e o julgamento do presente recurso, uma vez que ausentes causas suspensivas ou interruptivas, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato, extinguindo-se a punibilidade do acusado em relação ao crime de violação de domicílio. Em determinados casos específicos, o consentimento da vítima na aproximação do Denunciado conduz efetivamente à atipicidade da condutado crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o que é capaz de impor a absolvição.... (Continua)

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144 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485, IV E VI, CPC. INTERESSE DE AGIR DEVE SER ANALISADO EM ABSTRATO, COM BASE NAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES NA EXORDIAL SEM, CONTUDO, EXERCER UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. RECURSO PROVIDO

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145 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de roubo majorado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Causas de aumento e diminuição da pena consideradas na aferição da pena máxima em abstrato. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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146 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Aplicação de prescrição virtual. Impossibilidade. Reconhecimento que ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Constitui direito público e subjetivo do réu a prolação de uma sentença de mérito. Ofensa, ainda, aos princípios do contraditório e da presunção de inocência, já que o Magistrado, ao aplicar a prescrição virtual, estaria prevendo uma sentença condenatória e, assim, prejulgando o fato. Medida que, ademais, não tem respaldo legal. Hipotética dosimetria da pena realizada pelo Juízo. Ausência de trânsito em julgado para acusação. Prescrição que ainda se conta pela pena em abstrato. Entendimento consolidado na recente Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que declarou extinta a punibilidade cassada. Recurso em sentido estrito provido, com determinação.

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147 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime falimentar. Fraude a credores. Inovação recursal em agravo. Tese de reformatio in pejus. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva. Pena máxima em abstrato de 6 anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 anos. Caso concreto. Termo inicial. Data da consumação do delito. Delito cometido posteriormente à decretação de falência da empresa. Pleito de marco prescricional anterior ao delito. Impossibilidade fática. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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148 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - Lei 10.826/2003, art. 12 - TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DO TIPO POLVEIRA NA POSSE DE RÉU REINCIDENTE EM CRIMES GRAVES, JUNTAMENTE COM PÓLVORA E MATERIAIS PARA DISPARO - ABSOLVIÇÃO DESCABIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CPP, art. 804 C/C ART. 98, §3º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo sido transcorrido o prazo prescricional aplicado à espécie com base na pena fixada em sentença, não há que se falar em reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, atento ao disposto no art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, e art. 109, V, todos do CP. ... (Continua)

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149 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Precedentes. Receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. Hipótese em que incide o CP, art. 115. Lapso prescricional de quatro anos quanto ao crime de receptação e seis anos quanto ao uso de documento falso. Prazo maior não completado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade quanto ao crime de receptação reconhecida de ofício e, por fundamento diverso (com base na pena máxima cominada em abstrato para o crime). Prosseguimento do feito com relação às demais infrações. Recurso ministerial parcialmente provido.

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150 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, 1.022. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso. Inadmissibilidade. Recurso que não impugnou o fundamento primário da decisão agravada (falta de prequestionamento). Inobservância do CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício, a fim de que seja reconhecida a prescrição com base na pena máxima em abstrato dos crimes. Impossibilidade. Inexistência de elementos suficientes para aferir a procedência da alegação. Questão que deve ser suscitada na origem. Agravo regimental improvido.

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