Jurisprudência sobre
prescricao abstrato

201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento daADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para Documento eletrônico VDA41672402 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/05/2024 18:39:49Publicação no DJe/STJ 3874 de 27/05/2024. Código de Controle do Documento: 17334693-530b-444a-afe6-7a4c2ddb039f ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Maus antecedentes. Não comprovação. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Prescrição antes do trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental não provido.

1 - «Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte (AgRg no RHC 64.520/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO MEDIANTE DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA TENTADA (art. 121, § 2º, S IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO E DO LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE O FATO DELITUOSO. ALTERNATIVAMENTE ALEGA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. E, NO MÉRITO, REQUER A IMPRONÚNCIA, SUSTENTANDO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO PODE SER GENÉRICA E OMISSA NOS FUNDAMENTOS PARA SUBMETER OS ACUSADOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DICÇÃO DO CPP, art. 413. DISTINÇÃO ENTRE INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE AUTORIZAM E FUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, DA SENTENÇA QUE EXIGE ANÁLISE PROFUNDA QUANTO AO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANÁLISE PARA O FATO DE O ACUSADO TER APRESENTADO VERSÃO DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, REQUERENDO, AO FINAL E COMO CONSEQUÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ALÉM DE PUGNAR PELA INÉPCIA DA PRÓPRIA PEÇA ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA DE FORMA TAMBÉM GENÉRICA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. VEDAÇÃO AO COLEGIADO DA CORTE SUPRIR ILEGALMENTE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - STJ. Abuso de autoridade. Prescrição. Lei 4.898/65. CP, art. 109, VI,

«A prescrição da pretensão punitiva, para os crimes previstos na Lei 4.898/65, ocorre, «in abstrato, em 2 anos, à luz do que determina o CP, art. 109, VI.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - STF. Direito penal. Crime de falsidade ideológica.

«1. Preliminarmente, deve-se desclassificar o crime para o de falsidade ideológica de documento particular (CP, art. 299, 2ª parte,), cuja escala penal é de 1 a 3 anos. Isso porque o documento falsificado, por não ter sido confeccionado por funcionário público no exercício das suas funções, é documento particular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 529/STJ. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Matéria já decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade em abstrato. Ausência de interesse processual no caso concreto. Reconhecimento administrativo do direito. Ação de cobrança em que se busca apenas o pagamento das parcelas de retroativos ainda não pagas. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 191. CCB/2002, art. 202, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 529/STJ - Discute-se o prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001.
Tese jurídica firmada: – No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. A prescrição foi interrompida em 17/12/2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º c/c Decreto 20.910/1932, art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada.
Anotações Nugep: - Decisão de afetação:
- «Tirante a controvérsia a respeito da alegada violação do CPC/1973, CPC, art. 535, que, nesse caso, é meramente subsidiária, três são as questões a serem examinadas no recurso especial: (a) direito à incorporação de quintos e décimos entre abril de 1998 e setembro de 2001; (b) prescrição; e (c) incidência da lei 9.494/1999, art. 1º-F sobre ações em curso na data de publicação da Lei 11.960/2009. A discussão descrita no tópico «c» foi solucionada pela Corte Especial, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, com o julgamento do Recurso Especial 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 02/02/2012. Já a questão do tópico «a» está submetida ao rito dos recursos repetitivos no REsp 1.261.020, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Todavia, a controvérsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 ainda não foi submetida à sistemática do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, não obstante a multiplicidade de recursos sobre esta matéria que chegam a esta Corte.»
Decisão publicada no DJe em 05/11/2013: - «No caso dos autos, somente no tocante à controvérsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 é que o presente recurso teve o processamento admitido como representativo da controvérsia.»
Repercussão Geral: - Tema 395/STF - Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Prescrição administrativa. Alegação de ofensa aos CP, art. 109 e CP art. 110. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência da sumula 280 do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, que aplicou ao impetrante a pena de demissão a bem do serviço público. Por sentença, a segurança foi parcialmente concedida para invalidar o ato demissório e reintegrar o impetrante ao cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a segurança, ficando consignada a não ocorrência dos efeitos da prescrição administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Prescrição da pretensão socioeducativa. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade «propriamente dita (em abstrato). Prazo prescricional pela metade, de 04 (quatro) anos, tendo em vista a menoridade relativa do réu na data do crime (CP, art. 115), calculado com base na pena máxima em abstrato (quatro anos de reclusão - CP, art. 109, IV). Decurso de prazo superior a quatro anos entre a data da consumação do crime (25/07/2020) e o recebimento da denúncia (19/09/2024). Extinção da punibilidade declarada, de ofício. Apreciação do mérito recursal prejudicada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo policial militar responsável pela abordagem, e pelo relatório de análise toxicológica. Delito de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros. Condenação preservada.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109. Máximo da pena privativa cominada ao delito. Causa de diminuição da pena. Menor redução cabível. Agente menor à época dos fatos. Prazo contado pela metade. CP, art. 115. Agravo não provido.

1 - A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou em abstrato, encontra-se positivada no CP, art. 109, que dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que declarou extinta a punibilidade do recorrido em relação aos crimes previstos nos arts. 303, 306 e 309 da Lei 9.503/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de declaração de prescrição da pretensão punitiva virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição virtual não possui previsão legal, sendo inadmissível conforme a Súmula 438/STJ. 4. É devida a extinção da punibilidade em relação aos delitos dos arts. 303 e 309, que possuem pena máxima de até 2 anos, tendo transcorrido período superior a 04 anos desde o recebimento da denúncia. Ocorrência da prescrição em abstrato, isto é, na modalidade pautada na pena máxima em abstrato prevista no tipo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Parcial provimento do recurso ministerial para afastar a prescrição em relação ao delito da Lei 9.503/97, art. 306 e determinar o prosseguimento do feito. Legislação: Lei 9.503/97, arts. 303, 306 e 309; CP, art. 107 e CP, art. 109. Jurisprudência: Súmula 438, STJ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - STF. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva estatal.

«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de três anos. Recebida a denúncia há mais tempo, à míngua de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Combate ao despacho 2/gm-md. Termo a quo para prescrição aos militares. Ato genérico. Súmula 266/STF. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Defesa consubstanciado no Despacho 2/GM-MD, de 12/04/2018, publicado no DOU 71, Seção 1, de 13/04/2018, que fixou a data de transferência para a reserva como termo a quo da contagem do prazo prescricional para conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada por militares aposentados e, também, previu a hipótese de compensação, redução e/ou extinção de valores em razão da indenização pecuniária pela Licença Especial e do adicional de tempo de serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Combate ao despacho 2/gm-md. Termo a quo para prescrição aos militares. Ato genérico. Súmula 266/STF. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Defesa consubstanciado no Despacho 2/GM-MD, de 12/04/2018, publicado no DOU 71, Seção 1, de 13/04/2018, que fixou a data de transferência para a reserva como termo a quo da contagem do prazo prescricional para conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada por militares aposentados e, também, previu a hipótese de compensação, redução e/ou extinção de valores em razão da indenização pecuniária pela Licença Especial e do adicional de tempo de serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Combate ao despacho 2/gm-md. Termo a quo para prescrição aos militares. Ato genérico. Súmula 266/STF. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Defesa consubstanciado no Despacho 2/GM-MD, de 12/04/2018, publicado no DOU 71, Seção 1, de 13/04/2018, que fixou a data de transferência para a reserva como termo a quo da contagem do prazo prescricional para conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada por militares aposentados e, também, previu a hipótese de compensação, redução e/ou extinção de valores em razão da indenização pecuniária pela Licença Especial e do adicional de tempo de serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Combate ao despacho 2/gm-md. Termo a quo para prescrição aos militares. Ato genérico. Súmula 266/STF. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Defesa consubstanciado no Despacho 2/GM-MD, de 12/04/2018, publicado no DOU 71, Seção 1, de 13/04/2018, que fixou a data de transferência para a reserva como termo a quo da contagem do prazo prescricional para conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada por militares aposentados e, também, previu a hipótese de compensação, redução e/ou extinção de valores em razão da indenização pecuniária pela Licença Especial e do adicional de tempo de serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Combate ao despacho 2/gm-md. Termo a quo para prescrição aos militares. Ato genérico. Súmula 266/STF. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Defesa consubstanciado no Despacho 2/GM-MD, de 12/04/2018, publicado no DOU 71, Seção 1, de 13/04/2018, que fixou a data de transferência para a reserva como termo a quo da contagem do prazo prescricional para conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada por militares aposentados e, também, previu a hipótese de compensação, redução e/ou extinção de valores em razão da indenização pecuniária pela Licença Especial e do adicional de tempo de serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. - 1.

A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, regulada pela pena máxima cominada ao delito, antes do recebimento da denúncia. - 2. A prescrição penal é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, por prejudicar o exame do mérito da ação penal. - 3. Quando não há sentença condenatória, a prescrição é regulada pela pena máxima cominada em abstrato, conforme o CP, art. 109. - 4. Para o delito previsto no CP, art. 129, § 9º, na redação vigente à época dos fatos, a pena máxima cominada é de um ano, sendo aplicável o prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V. - 5. Tendo o fato ocorrido em 21.05.2016 e a denúncia sido recebida apenas em 11.04.2024, verifica-se o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional, restando configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. - 6. A modificação trazida pela Lei 12.234/2010 não afeta a contagem da prescrição propriamente dita, fundada na pena em abstrato, que permanece válida. - 7. Diante da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso ministerial. - 8. Recurso prejudicado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJRJ. Apelação Criminal. Apreensão de munições de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Crime de perigo abstrato, cujo objeto jurídico é a segurança pública. A conduta de portar munições é típica da Lei 10826/03, art. 14. Autoria, culpabilidade e materialidade devidamente comprovadas. Firme depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito do acusado. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral corroborada com as demais provas dos autos, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de munições, que atestou a capacidade lesiva das munições arrecadadas com o acusado. Crime de porte ilegal de munições é formal, não exige o resultado naturalístico, ou seja, consuma-se com a prática da conduta de portar as munições sem autorização legal. Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância em casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido. No caso é analisado no contexto em que as munições foram encontradas, revelando o maior desvalor da conduta do réu. Dosimetria fundamentada. Todavia, considerada a pena imposta ao réu de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pelo crime da Lei 10826/03, art. 14, o prazo prescricional é de quatro anos, conforme CP, art. 109, V, reduzido à metade diante da menoridade relativa do acusado. A denúncia foi recebida em 17/04/2015 e a sentença proferida em 10/11/2022. Inequívoca a prescrição da pretensão punitiva estatal, ante o transcurso do prazo superior a 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença prolatada. Desprovimento do recurso defensivo. De ofício, declara-se extinta a punibilidade do réu, pelos fatos narrados na denúncia, ante a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, todos do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109, I.

«1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se, denunciado o paciente pela prática de homicídio na modalidade tentada, não decorre o prazo de vinte anos, previsto no CP, art. 109, I. No caso de tentativa a prescrição em abstrato regula-se pelo máximo de pena cominada, menos um terço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, POSSUÍA E TINHA EM DEPÓSITO, UMA ARMA DE FOGO DO TIPO GARRUCHA, CALIBRE 32, MUNICIADA COM DOIS CARTUCHOS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, A SER RECONHECIDA INCIDENTALMENTE; DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DO DELITO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE; E, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, REDUZINDO-SE A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 22/03/2019. SENTENÇA PROLATADA EM 18/04/2023, CONDENANDO O RÉU À PENA FINAL DE 01 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. ERRO MATERIAL CONSTATADO NA DECISÃO DE MÉRITO PORQUANTO SE TRATA DE DELITO APENADO COM DETENÇÃO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NA FORMA DO CP, art. 110, § 1º, E A REPRIMENDA IGUAL A UM ANO, APURA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE QUATRO ANOS (art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE RESTOU OPERADA, EIS QUE DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL (22/03/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (18/04/2023), SEM QUE TENHA INCIDIDO QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NESTE PERÍODO. UMA VEZ CONSTATADO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INVIÁVEL SE MOSTRA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS FORMULADOS EM GRAU RECURSAL OU QUE, PORVENTURA, SEJAM APURADOS, DE PLANO, NA ESTEIRA DA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS NA SEARA CRIMINAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C art. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - STF. Ação penal originária. Bando ou quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação.

«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de oito anos. Recebida a denúncia há mais de treze, à míngua de qualquer causa ulterior interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados ao crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Prescrição. Ocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição projetada ou em perspectiva. Solução não prevista em lei. Cassação da decisão. Recurso provido

«- Como vem decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se o legislador, criar hipótese de extinção de punibilidade não prevista na lei, como tal se tendo a dita prescrição pela pena projetada ou prescrição em perspectiva. A prescrição ou se funda na pena em abstrato ou na pena concretizada em sentença, não em pena hipoteticamente calculada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição antecipada ou virtual. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 438/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - STJ. Crime contra a honra. Prescrição. Prazo. CP, art. 109 e CP, art. 140.

«Segundo o CP, art. 109, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. Neste caso o máximo da pena em abstrato é de seis meses, sendo o lapso prescricional de dois anos. Como já decorreram mais de dois anos, contando da data do fato, ocorrido em 11 e 14 de novembro de 1999, sem qualquer causa interruptiva, visto que a queixa-crime foi rejeitada, tem-se como consumada a prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa ou em abstrato. Impossibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recurso Provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Procurador Regional do Trabalho à época dos fatos e, atualmente, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR. Prolegômenos. Lastro probatório mínimo. Plausibilidade da denúncia. Abuso na acusação. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Atuação. Parquet. Designação. Procurador-geral da República. Legalidade. Inquérito. Processamento. Competência. Foro originário da ação penal. Indiciamento realizado por autoridade policial. Ilegalidade. Prerrogativa de foro. CP, art. 129. Lesão corporal leve. Representação. Excesso de formalismo. Desnecessidade. Suprimento da condição de procedibilidade. Vítima que comparece perante a autoridade policial para noticiar a ocorrência dos fatos. Exame de corpo de delito. Não-realização. Falta de demonstração de lesão. Caracterização. Contravenção. Vias de fato. Extinção da punibilidade. Prescrição. CP, art. 132. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Não demonstração de perigo concreto à integridade física ou saúde. Conduta situada no plano abstrato. CP, art. 163. Dano simples. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa como meio para a execução do delito. Ilegitimidade ativa. Crime de ação penal privada. CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II. Homicídio doloso. Forma tentada. Ausência de animus necandi. Excesso de acusação. Desclassificação. Disparo de arma de fogo. Lei 9.437/1997, art. 10. Porte ilegal de arma de fogo. Porte funcional. Prerrogativa institucional. Registro. Obrigatoriedade. Princípio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos. Transação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Novo conceito. Lei 10.259/2001.

«I - A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - STF. Estelionato contra a previdência social. Ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação da pensão indevida. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do CP, art. 111, III. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes do STF. CP, arts. 107, IV, 109, III, 115, 117, I e 171, § 3º.

«É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva. (...) 4. O prazo de prescrição em abstrato do delito imputado ao paciente é de 12 (doze) anos, de acordo com o disposto no CP, art. 109, III. No caso, em razão de o paciente ter, à época dos fatos, 20 anos (fl. 133), tal prazo é reduzido da metade, ou seja, de 6 (seis) anos. Assim, quando a denúncia foi recebida, em 11 de novembro de 1997, a pretensão punitiva já havia sido fulminada pela prescrição em abstrato, porque, entre a data da consumação do delito, ocorrida em novembro de 1985 (CP, art. 111, I), e a causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117, I), já se tinha, em muito, esgotado In albis o prazo de 6 (anos) anos (arts. 109, inc. III, e CP, art. 115, ambos). 5. Ante o exposto, concedo a ordem, para declarar extinta a punibilidade do paciente, à vista da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no CP, art. 107, inc. IV. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1)

Na espécie, imputou-se ao querelado a prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139, 140 e 147, todos do CP, cujas penas abstratamente cominadas são, respectivamente, 02 (dois) anos, 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 06 (seis) meses, todas de detenção. Consta que os fatos narrados na queixa-crime teriam ocorrido em 19/02/2020. 2) Com efeito, em 06/08/2020, embora o Juízo a quo não tenha procedido formalmente ao recebimento da queixa-crime, é certo que o seu recebimento foi implícito, na medida em que os atos processuais se desenrolaram de forma regular, tendo havido, inclusive, determinação de que o feito tramite em segredo de justiça, além do deferimento de medida protetiva em desfavor do querelado, o que demonstra a prática de atos compatíveis com o recebimento da queixa crime. Nesse sentido, a possibilidade de recebimento implícito da denúncia e da queixa-crime é entendimento reiterado no Eg. STJ. 3) Considerando que as penas máximas em abstrato cominadas aos crimes de calúnia e difamação prescrevem em 04 (quatro) anos e as penas máximas em abstrato cominadas aos crimes de injúria e ameaça prescrevem em 03 (três) anos, respectivamente, nos termos do art. 109, V e VI, do CP, e não sendo a sentença absolutória marco interruptivo (doc. 592), nos termos do CP, art. 117, o cômputo da prescrição da pretensão punitiva incide sobre a pena máxima cominada in abstrato, para cada delito. 4) Diante desse cenário, tendo em vista que, entre o último marco interruptivo da prescrição, data do recebimento da queixa-crime, até a data do presente julgamento houve o transcurso de tempo superior a 04 (quatro) anos, sem o implemento de outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, encontra-se fulminada a pretensão punitiva Estatal pela superveniência da prescrição. 5) Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da prescrição, ex vi dos arts. 109, V e VI, do CP, declarando-se extinta a punibilidade do querelado Alessandro Lo Bianco pelos crimes de calúnia, difamação, injúria e ameaça, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. Declaração, de ofício da extinção da punibilidade do apelante pela prescrição. Recurso prejudicado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto. Acusado absolvido pelo juízo a quo. Recurso interposto pelo Ministério Público. Preliminar de prescrição. Acolhida por unanimidade. Recurso prejudicado.

«- Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento transcorreu lapso temporal superior 0 08(oito) anos, uma vez que a sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional, verifica-se que, no presente caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena cominada em abstrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE.

Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se ao legislador, criar hipótese de extinção de punibilidade não prevista na lei, como tal se tem a dita prescrição pela pena projetada ou pela pena em perspectiva. A prescrição se funda na pena em abstrato ou na pena concretizada na sentença. É inadmissível a prescrição pela pena em perspectiva (Súmula 438/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - STF. Ação penal originária. Peculato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Consumação. Irretroatividade da Lei 12.234/2010.

«Sendo o prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, de dezesseis anos, considerados pela metade, oito, por ser o réu maior de setenta anos, e transcorridos mais de oito anos da data do fato, incide a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, ante a irretroatividade da Lei 12.234/2010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSC. Roubo qualificado. Tentativa. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados.

«Agente que, após intimidar a vítima com o uso de uma faca, desiste do assalto e foge. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados. Delito desclassificado para o de ameaça. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena «in abstrato.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - STF. Habeas corpus. Impetração manejada originariamente contra decisão indeferitória de liminar emanada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Posterior julgamento de mérito do writ por aquela Corte de Justiça. Peculiaridades do caso que afastam, excepcionalmente, a prejudicialidade da ação e autorizam seu conhecimento, apesar do superveniente julgamento colegiado pela Corte Superior. Processual Penal. Prisão preventiva (art. 312, CPP). Pretendida revogação. Superveniência de sentença penal condenatória em que se mantém segregação cautelar com remissão a fundamentos do decreto originário. Prejudicialidade do writ. Não ocorrência. Precedentes. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventados risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da infração. Insubsistência. Invocação de anterior condenação alcançada pela prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade. Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Invocação de gravidade em abstrato das condutas. Inadmissibilidade. Precedentes. Impossibilidade de utilização da prisão preventiva como instrumento de antecipação de pena. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de que o juízo de primeiro grau venha a fixar eventuais medidas cautelares dela diversas (art. 319, CPP).

«1. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniente alteração do quadro processual, resultante da prolação de outra decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, corresponde a novo ato, a ser desafiado por ação própria. Entretanto, as peculiaridades do caso concreto, expostas por ocasião dos debates realizados durante o julgamento, autorizam, excepcionalmente, o conhecimento da presente ação contra o julgado colegiado do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Sentença que condenou o réu ao pagamento de expurgos inflacionários - Prazo de prescrição de 20 anos - Prescrição intercorrente - Mesmo prazo da ação: - Cumprimento de sentença - Obrigação específica - Impossibilidade de se considerar o prazo com relação à pretensão calcada na norma abstrata - Prazo de prescrição da pretensão reconhecida na sentença que é de 20 anos - Não ocorrência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - STJ. ECA. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional. Não ocorrência de sentença. Prescrição abstrata. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 (quatro) anos. Prescrição. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 -É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - STJ. Prescrição. Rádio comunitária. Lei 4.117/62, art. 70.

«Quanto ao crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70, há previsão legal de causa de aumento de pena em até a metade, o que faz com que a pena máxima em abstrato passe a ser de três anos de detenção, elevando o prazo prescricional de quatro para oito anos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O entendimento do Tribunal Regional ao declarar a prescrição total da pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito previstas no regulamento interno da reclamada (302-25-12/1984) vigente à data da admissão do reclamante, o qual foi posteriormente revogado por outra norma (30-04-01/1994), conforme dados informados no acórdão recorrido, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Cuida-se de definir aprescrição, parcial ou total, quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes da não concessão de «aumento por mérito pelo descumprimento da Norma Interna 302-25-12 de 1984 da Petrobras. O pedido, como formulado na petição inicial, não decorre de alteração do pactuado, mas de descumprimento por parte da empregadora de cláusula regulamentar que persistiria no contrato de emprego, porquanto regulamento posterior não a faria ineficaz. A pretensão foi assim deduzida e é essa sua acepção abstrata que deve ser considerada para efeito de prescrição. A questão suscitada pela Petrobras acerca de ter havido revogação da norma regulamentar (302-25-12/1984) por ato interno empresa (30-04-01/1994), chegou a ser debatida em no âmbito da SBDI desta Corte prevalecendo o entendimento de que o descumprimento do regulamento empresarial, como fundamento para o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento, não se confunde com a alteração do pactuado, e, via de consequência, não enseja a prescrição total aludida na Súmula 294/TST, aplicando-se aprescrição parcial preconizada na Súmula 452/STJ. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

O debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções previstas em norma interna detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Cuida-se de definir aprescrição, parcial ou total, quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes da não concessão de «aumento por mérito pelo descumprimento da Norma Interna 302-25-12 de 1984 da Petrobras. O pedido, como formulado na petição inicial, não decorre de alteração do pactuado, mas de descumprimento por parte da empregadora de cláusula regulamentar que persistiria no contrato de emprego, porquanto regulamento posterior não a faria ineficaz. A pretensão foi assim deduzida e é essa sua acepção abstrata que deve ser considerada para efeito de prescrição. A questão suscitada pela Petrobras acerca de ter havido revogação da norma regulamentar (302-25-12/1984) por ato interno da empresa (30-04-01/1994), chegou a ser debatida no âmbito da SBDI desta Corte prevalecendo o entendimento de que o descumprimento do regulamento empresarial, como fundamento para o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento, não se confunde com a alteração do pactuado, e, via de consequência, não enseja a prescrição total aludida na Súmula 294/TST, aplicando-se aprescrição parcial preconizada na Súmula 452/STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJRJ. «Habeas corpus. Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Magistrado que decidiu que as medidas de segurança não são passíveis de prescrição. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 107, IV.

«Conforme moderna orientação dos tribunais superiores, mormente do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança. Considerando que no caso da prescrição da pretensão executória não há pena aplicada, por ser fruto de sentença absolutória imprópria, mas sim medida de segurança, entendo que a prescrição deve ser calculada pela pena máxima em abstrato fixada ao crime. Transcurso vintenário entre a data da evasão e a presente data, não logrando o Estado capturá-lo neste interregno, razão pela qual há de se reconhecer a ocorrência da prescrição. Julgo procedente o pedido. julgo extinta a punibilidade na forma do CP, art. 107, IV. concedo a ordem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prescrição. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. CP, art. 109, IV. Ordem denegada.

«1 - Diferentemente das circunstâncias atenuantes e agravantes que possuem índices não fixados previamente, as causas especiais são dotadas de patamares prefixados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. «Habeas corpus. Penal. Prescrição. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. CP, art. 109, IV. Ordem denegada.

«1 - Diferentemente das circunstâncias atenuantes e agravantes que possuem índices não fixados previamente, as causas especiais são dotadas de patamares prefixados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote