(DOC. VP 241.1230.5583.5725)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição antecipada ou virtual. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 438/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que cassou sentença de extinção de punibilidade pela prescrição antecipada ou virtual, determinando o prosseguimento do processo. A parte recorrente busca o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que reconheceu a prescrição antecipada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição antecipada ou virtual, baseada em pena hipotética, pode ser admitida no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote