(DOC. VP 148.0310.6000.7700)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto. Acusado absolvido pelo juízo a quo. Recurso interposto pelo Ministério Público. Preliminar de prescrição. Acolhida por unanimidade. Recurso prejudicado.

«- Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento transcorreu lapso temporal superior 0 08(oito) anos, uma vez que a sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional, verifica-se que, no presente caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena cominada em abstrato. - Preliminar de prescrição acolhida, por unanimidade.»

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