(DOC. VP 241.1040.9943.7664)

STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados ao crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Prescrição. Ocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes). II - «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas» ( Súmula 338/STJ). III - O disposto no CP, art. 115 é aplicável ao cálculo do prazo prescricional da medida sócio-educativa. (Precedentes). IV - Para evitar a criação de situações bem mais severas e duradouras aos adolesc

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