(DOC. VP 307.0901.4378.2511)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE.

Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se ao legislador, criar hipótese de extinção de punibilidade não prevista na lei, como tal se tem a dita prescrição pela pena projetada ou pela pena em perspectiva. A prescrição se funda na pena em abstrato ou na pena concretizada na sentença. É inadmissível a prescrição pela pena em perspectiva (Súmula 438/STJ).

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