(DOC. VP 200.2815.0000.0400)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Combate ao despacho 2/gm-md. Termo a quo para prescrição aos militares. Ato genérico. Súmula 266/STF. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Defesa consubstanciado no Despacho 2/GM-MD, de 12/04/2018, publicado no DOU 71, Seção 1, de 13/04/2018, que fixou a data de transferência para a reserva como termo a quo da contagem do prazo prescricional para conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada por militares aposentados e, também, previu a hipótese de compensação, redução e/ou extinção de valores em razão da indenização pecuniária pela

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