(DOC. VP 103.1674.7504.6700)

STJ. Prescrição. Rádio comunitária. Lei 4.117/62, art. 70.

«Quanto ao crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70, há previsão legal de causa de aumento de pena em até a metade, o que faz com que a pena máxima em abstrato passe a ser de três anos de detenção, elevando o prazo prescricional de quatro para oito anos.»

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