(DOC. VP 361.9180.7745.9624)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O entendimento do Tribunal Regional ao declarar a prescrição total da pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito previstas no regulamento interno da reclamada (302-25-12/1984) vigente à data da admissão do reclamante, o qual foi posteriormente revogado por outra norma (30-04-01/1994), conforme dados informados no acórdão recorrido, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendênci

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