(DOC. VP 211.0033.2004.1200)

STJ. «Habeas corpus». Penal. Prescrição. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. CP, art. 109, IV. Ordem denegada.

«1 - Diferentemente das circunstâncias atenuantes e agravantes que possuem índices não fixados previamente, as causas especiais são dotadas de patamares prefixados. 2 - Segundo entendimento desta Corte, as causas especiais de aumento de pena devem ser consideradas para fins de contagem de prescrição em abstrato. 3 - Ordem denegada.»

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