(DOC. VP 185.7532.9003.1100)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Extinção da punibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Sentença anulada. Pena em abstrato. Prazo prescricional de 8 anos. CP, art. 109, IV. Embargos rejeitados. Tutela provisória prejudicada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso em exame, a Quinta Turma concedeu a ordem para anular a Ação Penal a partir da decisão que deferiu a suspensão condicional do processo, incluindo, portanto, a sentença condenatória. Assim, o lapso temporal

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