(DOC. VP 136.8045.7006.3200)

STJ. Penal. Habeas corpus. Porte de entorpecente para uso próprio. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Afetação do jus deambulandi. Inocorrência. Manifesta ilegalidade. Cabimento do writ. Possibilidade. Acusado citado por edital. Não comparecimento. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Duração. Período que se pauta pelo máximo do lapso prescricional previsto em relação à pena em abstrato do delito. Medida adequada. Entendimento pacífico. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não se descura que o entendimento consolidado, à luz da essência do instituto do writ, apregoa que não cabe o habeas corpus quando a situação em foco não revela a possibilidade de afetação do jus deambulandi, t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote