(DOC. VP 547.6465.4757.8164)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - Lei 10.826/2003, art. 12 - TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DO TIPO POLVEIRA NA POSSE DE RÉU REINCIDENTE EM CRIMES GRAVES, JUNTAMENTE COM PÓLVORA E MATERIAIS PARA DISPARO - ABSOLVIÇÃO DESCABIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CPP, art. 804 C/C ART. 98, §3º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não tendo sido transcorrido o prazo prescricional aplicado à espécie com base na pena fixada em sentença, não há que se falar em reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, atento ao disposto no art. 107, IV, c/c art. 110, §1º, e art. 109, V, todos do CP. - O delito descrito na Lei 10.826/03, art. 12 é classificado como crime de mera conduta - dispensa a ocorrência de prejuízo para a sociedade - e de perigo abst

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