(DOC. VP 896.8102.4620.5773)

TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Furto simples (CP, art. 155). Condenação imposta com sanções mínimas cominadas. Recurso da defesa. Ausência nos autos de determinação expressa e motivada do Juízo Monocrático quanto a suspensão do prazo prescricional. Prescrição pelas penas máximas em abstrato que se dá em 08 (oito) anos (CP, CP, art. 109, IV). Prazo prescricional superado desde o recebimento da denúncia (19/03/2014) até a condenação proferida (23/11/2023). Extinção da punibilidade do apelante (CP, art. 107, IV). Prejudicado o exame de mérito do apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote