Jurisprudência sobre
pessoa fisica ou juridica
+ de 9.045 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 696/STJ. Execução fiscal. Recurso representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Hermenêutica. Lei 12.514/2011, art. 8º. Inaplicabilidade às ações em trâmite. Norma processual. CPC/1973, art. 1.211. Teoria dos atos processuais isolados. Princípio tempus regit actum. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Veja o Tema 1.193/STJ).
«Tema 696/STJ (Veja o Tema 1.193/STJ) - Discussão quanto à aplicação imediata da da Lei 12.514/2011, art. 8º (Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente) às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: É inaplicável a Lei 12.514/2011, art. 8º (Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente) às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DA TAXA - AUSÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTE STJ - MORA DESCARACTERIZADA - BUSCA E APREENSÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO
Consoante precedente normativo firmado pelo STJ, na hipótese do julgamento do RESp Repetitivo Acórdão/STJ, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade, como juros e capitalização, pode descaracterizar a mora do devedor, impossibilitando-se a concessão de liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DA TAXA - AUSÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTE STJ - MORA DESCARACTERIZADA - BUSCA E APREENSÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO
Consoante precedente normativo firmado pelo STJ, na hipótese do julgamento do RESp Repetitivo Acórdão/STJ, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade, como juros e capitalização, pode descaracterizar a mora do devedor, impossibilitando-se a concessão de liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DA TAXA - AUSÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTE STJ - MORA DESCARACTERIZADA - BUSCA E APREENSÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO
Consoante precedente normativo firmado pelo STJ, na hipótese do julgamento do RESp Repetitivo Acórdão/STJ, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade, como juros e capitalização, pode descaracterizar a mora do devedor, impossibilitando-se a concessão de liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DA TAXA - AUSÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTE STJ - MORA DESCARACTERIZADA - BUSCA E APREENSÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO
Consoante precedente normativo firmado pelo STJ, na hipótese do julgamento do RESp Repetitivo Acórdão/STJ, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade, como juros e capitalização, pode descaracterizar a mora do devedor, impossibilitando-se a concessão de liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)
«Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil pública (Lei 7.347/85) . Agravo Regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Aplicação do CDC. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DA TAXA - AUSÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTE STJ - MORA DESCARACTERIZADA - BUSCA E APREENSÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO.
Consoante precedente normativo firmado pelo STJ, na hipótese do julgamento do REsp. Repetitivo Acórdão/STJ, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade, como juros e capitalização, pode descaracterizar a mora do devedor, impossibilitando-se a concessão de liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 568/STJ.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial civil. Processo civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de indenização. Recurso especial. Pessoa jurídica. Ação de indenização. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Em situações excepcionais, a teoria finalista pode ser mitigada, quando presente a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de um dos polos contratuais (seja uma pessoa física ou jurídica). Contudo, há de ser acolhido o pedido subsidiário no sentido de que tal inversão não pode ser genérica, porquanto afastaria de todo o encargo do autor disciplinado no art. 373, I, CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Valor a ser aferido no momento do ajuizamento da ação. Precedente.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de anuidades refere-se ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser «inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Precedente: REsp 1.425.329/PR, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/04/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Tributario. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Momento do recolhimento. Disponibilidade do rendimento para o beneficiário. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º. CTN, art. 43.
«Prevalece neste Sodalício o entendimento de ser auto-aplicável o disposto no Lei 8.541/1992, art. 46, que reza que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA
-Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo - Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: - Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Consumidor. Conceito. Destinatário final. Compra de software por empresa de alimentos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... Extrai-se dos autos que a recorrente é qualificada como destinatária final, já que se dedica à produção de alimentos e que se utiliza dos serviços de software, manutenção e suporte oferecidos pela recorrida, apenas para controle interno de produção. Deve-se, portanto, distinguir os produtos adquiridos pela empresa que são meros bens de utilização interna da empresa daqueles que são, de fato, repassados aos consumidores. É evidente a necessidade de se precaver para que o sistema de proteção ao consumidor não ofereça resguardo para relações jurídicas que não devem estar inseridas nas normas de proteção previstas pelo Código, já que este apresenta desfechos instantâneos, constituído de vários benefícios para o consumidor. Como bem afirma Cláudia Lima Marques («in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, fls. 107), «O destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor-final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor. (...) E, como conclui, ainda, Cláudia Lima Marques (op. cit. fls. 107) «... estão submetidos às regras do Código os contratos firmados entre o fornecedor e o consumidor não-profissional, e entre o fornecedor e o consumidor, o qual pode ser um profissional, mas que, no contrato em questão, não visam lucro, pois o contrato não se relaciona com sua atividade profissional, seja este consumidor pessoa física ou jurídica. Ou seja, não importa se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TRT18. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida em ação cívil pública. Empresa de construção civil. Terceirização de mão de obra por meio de empreitada. Responsabilidade do dono da obra. Antecipação da tutela, deferida em ação civil pública, com a determinação de que a impetrante se abstivesse de contratar trabalhadores por interposta pessoa, física ou jurídica, para execução de serviços ligados à sua atividade-fim. Os serviços de construção civil, prestados pela impetrante, têm regulamentação própria, que autoriza a terceirização por meio de empreitada e subempreitada, o que, a princípio, afasta a ideia de ilicitude da terceirização dos serviços. Ademais, não há elementos que evidenciem que a continuidade na intermediação dos serviços de construção civil possa causar danos ou prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, uma vez que a Lei assegura a eles o direito de demandar em face da própria empresa construtora, dona da obra. Recurso ordinário a que se nega provimento. (tst. Ro 204-38.2011.5.18.0000. Rel. Min. Pedro paulo manus. DJE 20/04/2012. P. 657).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Tributário. Regime de «drawback. Desembaraço aduaneiro. Descabimento de apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 60.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu ser legítima a exigência de Certidão Negativa de Débito para que se possa usufruir do benefício fiscal do regime «drawback. O Lei 9.069/1995, art. 60, dispõe que «a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não é lícita a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se já ocorreu a apresentação do certificado negativo antes da concessão do benefício por operação no regime de «drawback. Precedente das 1ª e 2ª Turmas do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. REPARO DE TABLET. VÍCIO DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Nos termos do CDC, art. 2º «Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Em se tratando de produto não mais acobertado pela garantia, e não comprovado vício oculto, não há que se falar em ressarcimento a título de dano material ou dano moral, já que a pretensão indenizatória fundada em vício do produto depende da demonstração da existência de vício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA E SEM A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONTRATANTE QUANTO AO FORO DE ELEIÇÃO. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE EXIGE A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (CPC, art. 63). APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE É UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM AUTORIZADO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATANTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU SUBMETIDO À PRÁTICA ABUSIVA, QUE É O CASO DOS AUTOS. art. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ESTABELECE QUE É DO CONSUMIDOR A OPÇÃO POR AFORAR A LIDE NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO DIVERSO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O FEITO SEJA JULGADO E PROCESSADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Consumidor. Seguro empresarial contra roubo e furto contratado por pessoa jurídica. Microempresa que se enquadra no conceito de consumidor. Cláusula limitativa que restringe a cobertura a furto qualificado. Reprodução da letra da lei. Informação precária. Incidência do CDC, art. 54, § 4º.
1 - O CDC, art. 2º abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, física ou jurídica, é «destinatária final do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO DEVEDORA DE IPVA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSUIDORA INDIRETA DO BEM, QUE CONSERVA A PROPRIEDADE ATÉ O FINAL DO PACTO. IPVA É IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE E, NA FORMA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº. 2.877/971, O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO BEM. ART. 3º, II E IV C/C §1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 2.877/971 QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DO ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO FATO GERADOR QUE OCORRER ENTRE A DATA DA ALIENAÇÃO E A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009 E RESOLUÇÃO CONATRAN 689/ 2017 QUE PREVEEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NAS OPERAÇÕES DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO POSSUIDORA INDIRETA DO VEÍCULO, É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, PODENDO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROLATADO NO RE Acórdão/STF (TEMA 685) NÃO SE APLICAM AO CASO EM APREÇO E SIM AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FIGURA COMO DEVEDORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Precedentes da terceira turma do STJ. Multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. O recente posicionamento da terceira turma deste tribunal de uniformização é no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão da pessoa física ou jurídica no polo passivo da lide, enseja o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do causídico daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 2. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-Se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 3. Não se nota intuito meramente protelatório ou evidente má-Fé da insurgente, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81. 4. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Oab. Anuidade. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade.
«1 - «Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/4/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Oab. Anuidade. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade.
«1 - «Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/4/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de instauração do incidente e determinou a suspensão da execução em relação à Empresa executada, com fundamento no CPC/2015, art. 134, § 3º. Impossibilidade. CCB/2002, art. 50.
«A melhor interpretação que se faz do referido dispositivo legal é de que a suspensão, em casos tais, deve atingir apenas os atos processuais relativos à pessoa física ou jurídica citada no incidente. Decisão reformada, para permitir o prosseguimento do feito em relação aos devedores originais, ficando suspensos apenas os atos processuais referentes à empresa EFFICAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TRT2. Relação de emprego. Empregado e empregador. Conceito. Requisitos. Habitualidade, onerosidade, dependência, pessoalidade e ser o empregado pessoa física. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.
«... 2 - Fundamental é destacar, por primeiro, que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram-se nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, «verbis: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DA TAXA - AUSÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTE STJ - MORA DESCARACTERIZADA - BUSCA E APREENSÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO
-Consoante precedente normativo firmado pelo STJ, na hipótese do julgamento do RESp Repetitivo Acórdão/STJ, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade, como juros e capitalização, pode descaracterizar a mora do devedor, impossibilitando-se a concessão de liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Contratação por intermédio de unidades descentralizadas de execução da educação (udes). Pessoas jurídicas de direito privado incumbidas de administrar verbas públicas dos entes federados. Nulidade. Ausência de concurso público. Incidência da Súmula 363/TST.
«É nula a contratação, pelo Estado, de prestadores de serviços por intermédio das figuras jurídicas denominadas «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDEs), já que, não obstante se tratem de pessoas jurídicas de Direito Privado, não integrantes da Administração Pública, elas não auferem lucro, assim como não competem no mercado com qualquer outra pessoa física ou jurídica, incumbindo-lhes administrar verbas públicas, por vezes federal. Dessa forma, apesar da constatada existência de pessoa jurídica privada interposta, a relação de trabalho se dá diretamente para a Administração Pública, o que transmuda a natureza da relação jurídica, que passa a ter caráter jurídico-administrativo. Trata-se, pois, de contratação nula, já que realizada em benefício do ente federativo, mas sem a realização de concurso público (CF/88, art. 37, II). Tal situação atrai a incidência do disposto na Súmula 363/TST, de modo que são devidos ao reclamante apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Transferência bancária realizada em favor de terceiro desconhecido - Conta bancária que não era utilizada para pagamento de credores, funcionários, prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica - Operação que fugia ao padrão de utilização da conta, demandando o acionamento dos sistemas de segurança do banco. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Falha na prestação de serviços bancários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Execução fiscal. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Lei 12.511/2011, art. 8º. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Lei 6.830/1980.
«1. Discute-se nos autos a aplicação do Lei 12.514/2011, art. 8º aos processos em curso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Ilegalidade. Inocorrência. Mercadoria. Importação. Agravo regimental recebido como agravo. Direito tributário. ICMS. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Sobre mercadoria importada. Operação realizada após edição da emenda constitucional 33/2001. Súmula 661/STF.
«Com o advento da Emenda Constitucional 33/2001, que deu nova redação ao CF/88, art. 155, IX, a Federal, incide ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TRT4. Não conhecimento do recurso ordinário do segundo réu. Deserção. Gratuidade da justiça.
«O benefício da Justiça Gratuita no Processo do Trabalho é uma prerrogativa a ser conferida ao empregado que, nos termos da Lei 1.060/1950 e do CLT, art. 790, § 3º, declara não estar em condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O deferimento do benefício ao empregador, seja pessoa física ou jurídica, somente ocorre em hipóteses extremas, em que exista a comprovação da insuficiência econômica. Não demonstrada cabalmente a hipossuficiência da empresa, inviável a dispensa do recolhimento das custas processuais. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda. IRRF. Contrato de afretamento de embarcação. Rescisão antecipada. Cláusula contratual denominada «taxa de compensação». Pagamento de valores a empresa estrangeira domiciliada no exterior. Retenção pela fonte pagadora. Controvérsia sobre a alíquota aplicável. Lei 9.430/1996, art. 70 versus Lei 9.481/1997, art. 1º, I.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a multa recebida por rescisão de contrato de afretamento de embarcação está sujeita à tributação sob alíquota zero ou sob alíquota de 15%. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STF. Consumidor. Conceito. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º.
«... Começa o Código por conceituar consumidor: «toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º), equiparando-se a «consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (parágrafo único do art. 2º). O conceito de consumidor, está-se a ver, tem caráter econômico, «ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. (José Geraldo Brito Filomeno, «Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentários dos autores do anteprojeto, Ada Pellegrini Grinover et alii, citado, pág. 24). ... (Min. Carlos Velloso).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Certidão negativa de débitos. CND ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos. CPEND. Pendência em nome da matriz ou da filial. Emissão. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional da filial. Existência. Autonomia para fins de regularidade fiscal. Ausência.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TST. Desconto fiscal. Competência da Justiça do Trabalho para determinar a sua incidência. Lei 8.541/92, art. 46. Exegese.
«O Lei 8.541/1992, art. 46 é taxativo ao dispor que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Consumidor. Sociedade estrangeira sem imóveis, mas com filial no país. Custas e honorários advocatícios. Desnecessidade de caução para litigar em juízo. Mitigação da exigência legal. Código de Defesa do Consumidor. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 835. CDC, art. 1º.
«1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Tributário e processual civil. IRRF. Pagamento de honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Alegada negativa de vigência da Lei 8.541/1992, art. 46. Exceção contida no inc. II do § 1º do dispositivo não afasta a responsabilidade pela retenção. Precedentes. CTN, art. 45.
«1 - É entendimento assente neste Tribunal que exceção contida na Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II não ilide a autoaplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; ou seja, que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Recurso especial provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Importação de bens estrangeiros sob o regime de arrendamento mercantil (leasing ). Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Entrada de bens em território nacional. Agravo improvido.
1 - «Sujeitam-se à alíquota zero as contribuições para o PIS/COFINS - Importação quando incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior em razão de contrato de arrendamento mercantil de equipamentos utilizados na atividade da empresa importadora, não alcançando a internalização de tais equipamentos no território nacional. (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 18/2/2009).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor.
«- Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade concreta. Excepcionalidade. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução. Suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJMG. Competência. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Busca e apreensão. Competência. CPC/1973, art. 800, «caput. Foro competente para a ação principal. Reparação de danos causados em decorrência de matéria jornalística. Foro do local do ato ou fato. CPC/1973, art. 100, V, a. Regra especial. Apreciação do pedido de liminar pelo tribunal. Pleito não analisado em primeira instância. Inviabilidade. Recurso provido em parte
«- Nas ações cautelares antecedentes ou preparatórias, a competência para processá-las e julgá-las é do juízo competente para conhecer da ação principal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Poluição. Conceito de poluidor. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV.
«Para fins da Lei 6.938/1981, art. 3º, qualifica-se como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Sob essa ótica, o fretador de embarcação que causa dano objetivo ao meio ambiente é responsável pelo mesmo, sem prejuízo de preservar o seu direito regressivo e em demanda infensa à administração, «inter partes, discutir a culpa e o regresso pelo evento. O poluidor (responsável direto ou indireto), por seu turno, com base na mesma legislação, Lei 6.938/1981, art. 14 - «sem obstar a aplicação das penalidades administrativas é obrigado, «independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, «afetados por sua atividade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote