(DOC. VP 967.9046.4558.6717)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. REPARO DE TABLET. VÍCIO DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 2º «Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Em se tratando de produto não mais acobertado pela garantia, e não comprovado vício oculto, não há que se falar em ressarcimento a título de dano material ou dano moral, já que a pretensão indenizatória fundada em vício do produto depende da demonstração da existência de vício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote