(DOC. VP 250.6261.2490.1144)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Segundo o recente entendimento da Corte Especial do STJ, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão da pessoa física ou jurídica no polo passivo da lide, enseja o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do causídico daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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