Jurisprudência sobre
pessoa fisica ou juridica
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151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA -CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CDC, art. 2º (CDC), o consumidor é definido como «toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, situação na qual não se enquadra a parte agravada, o que afasta a aplicação do diploma consumerista ao caso. ... ()
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CURSO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
Pela teoria da asserção, quando a avaliação acerca das condições da ação demandar elemento processual que ultrapassa as alegações iniciais, necessitando, por exemplo, da análise das provas para se aperfeiçoar, infere-se que o juízo já ultrapassou o âmbito preliminar das condições da ação, situando-se no campo meritório e, como tal, compreende-se pela manutenção da parte no polo passivo até o derradeiro deslinde da causa. A redação do art. 134, §2º do CPC, permite compreender que há possibilidade de inclusão no polo passivo da ação de execução, da pessoa física ou jurídica a ser alcançada pela desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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153 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DA CLT, art. 791-A. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual mantido o acórdão regional, pois, constatada a condição de hipossuficiência econômica da parte reclamada, observou a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Ressalta-se que o entendimento adotado pela Suprema Corte apenas excluiu a expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa» da redação no § 4º do CLT, art. 791-A Não há, portanto, na redação do dispositivo, qualquer regra distintiva de sua aplicação para o beneficiário da justiça gratuita pessoa física ou jurídica, não sendo cabível ao poder judiciário aplicar restrições ou distinções onde a lei não assim previu. Precedentes Agravo desprovido .
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte requerida.
1 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. ... ()
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155 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. CDC. Aplicabilidade. Pessoa jurídica. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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156 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «a intervenção penal constitui incursão qualificada em direitos individuais protegidos no CF/88, art. 5º, X e XII. Por explícito mandamento constitucional, a quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica não pode ser realizada à revelia da atuação do Poder Judiciário para fins de investigação criminal ou para subsidiar a opinio delicti do Parquet, sendo nitidamente ilícitas, no caso, as provas remetidas pela Receita Federal do Brasil diretamente ao Ministério Público, com posterior oferecimento de denúncia (HC 243.034/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). Precedentes. ... ()
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157 - TRT3. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Limites da competência da justiça do trabalho.
«O art. 28 e §§ da Lei 10.833/2003 dispõe que o imposto de renda retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, conforme estabelece o Lei 8.541/1992, art. 46, deve ser comprovado pela fonte pagadora nos próprios autos da ação trabalhista, no prazo de 15 dias após a retenção. Logo, cabe, perante este Juízo, a discussão acerca da determinação da MM. Juíza de disponibilização do montante remanescente dos processos já quitados à Receita Federal, sem configurar execução forçada do crédito tributário, sendo a Justiça do Trabalho competente para tanto, a teor do disposto na Súmula 368, I, do c. TST.... ()
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158 - TST. Imposto de renda. Responsabilidade. Quota-parte.
«O TRT, reformando a sentença em que se indeferira o pedido de indenização pelo não recolhimento do imposto de renda, atribuiu à empresa a responsabilidade pelo seu recolhimento, determinando que ela os suportasse integralmente. Dessa forma, ao atribuir à empresa o ônus de suportar a quota-parte do empregado, em face do não recolhimento do imposto de renda, o Tribunal Regional incorreu em violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, porquanto não há previsão em lei para a transferência do encargo tributário à pessoa física ou jurídica vencida na ação judicial. Recurso de revista conhecido por violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - GALONAGEM MÍNIMA E PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO.
Na espécie, a autora buscou dar fim ao contrato que havia celebrado com distribuidora de combustíveis. A ré, porém, não aceitou a resolução, alegando não ter sido atingida a galonagem mínima prevista. Embora a cláusula de galonagem mínima seja lícita, a prorrogação forçada do contrato quando há objeção de uma das partes não o é. O inadimplemento contratual pode gerar consequências várias, mas não pode ser invocado como fundamento para obrigar qualquer pessoa, física ou jurídica, a permanecer vinculada a uma avença. Rescisão que, com acerto, foi declarada pelo juízo a quo. ... ()
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161 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO PELO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «imposto de renda - incidência sobre honorários advocatícios - retenção pelo executado, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade a jurisprudência do Órgão Especial desta Corte Superior, cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do débito executado, no momento em que o rendimento se torne possível para o beneficiário, a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilosos requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Flagrante ilegalidade. Quebra do sigilo fiscal que imprescinde de pronunciamento judicial. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, os poderes conferidos ao Ministério Público pelo CF/88, art. 129 e pelo Lei Complementar 75/1993, art. 8º, dentre outros dispositivos legais aplicáveis, não são capazes de afastar a exigibilidade de pronunciamento judicial acerca da quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica, mormente por se tratar de grave incursão estatal em direitos individuais protegidos pela Constituição da República no art. 5º, incisos X e XII. ... ()
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163 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. SUPOSTO INSTRUMENTO DE CRIME. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Mandado de Segurança é ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por «Habeas Corpus ou «Habeas Data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver receio de sofrê-la por parte de autoridade. 2. Nos termos do Enunciado 267 do STF, «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Ainda que assim não fosse, nos moldes do CPP, art. 118, «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, como in casu. 4. Segurança denegada.... ()
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164 - STJ. Tributário. Pis/cofins-Importação. Arrendamento mercantil. Lei 10.865/2004, art. 8º. Alíquota zero. Não incidência.
1 - a Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14 estabelece que «ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa «.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Título executivo extrajudicial. Ausência de pagamento de uma anuidade. Ordem dos advogados do Brasil-oab. Caracterização. Conselho de classe. Possibilidade. Aplicação de norma jurídica.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, art. 8º". Nesse sentido, «a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (AgInt no AREsp 1382719/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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166 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Execução. Responsabilidade do ex- sócio. Desconsideração da personalidade jurídica.
«Não obstante a execução de dívida trabalhista se processe, de início, única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica em relação a qual se formou o título executivo, quando infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito de natureza alimentar, pode voltar-se contra os seus sócios, com a penhora de bens particulares. Trata-se da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que, constatada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas dívidas, seja o sócio responsabilizado pelo cumprimento das obrigações inadimplidas, ainda que não tenha integrado o pólo passivo da reclamação trabalhista, máxime quando, ao tempo da relação havida, ainda integrava a sociedade, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 1003 e CCB, art. 1032. Agravo de Petição desprovido, ao enfoque.... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Precedentes. ... ()
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168 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional 33/2001. Necessidade de legislação local posterior a emenda constitucional. Re 439.796-RG.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de caminhão. Incidência do CDC. Teoria finalista. Não incidência. Utilização do bem nas atividades empresariais. Reexame de provas. Prescindibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou o definido pela Teoria Finalista Mista, ou seja, consumidor é todo aquele que possua vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, mas se apresenta em situação de fragilidade. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Lei 12.514/2011, art. 8º. Norma aplicável aos processos instaurados após o início de sua vigência. Substituição da cda. Desnecessidade de novo lançamento. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.404.796/SP, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que o Lei 12.514/2011, art. 8º, o qual dispõe que «os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, aplica-se às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua vigência. ... ()
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171 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda retido na fonte. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Inteligência do § 1º, II, da Lei 8.541/92, art. 46. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.... ()
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172 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Lei 12.514/2011, art. 8º. Apuração do valor executado e não da quantidade de quatro anuidades em atraso. Inclusão dos encargos legais no cômputo do valor exequendo. Recurso especial provido. Retorno à origem para análise de questões fáticas. Necessidade.
«1. O Lei 12.514/2011, art. 8º dispõe: «Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença. Decisão negando provimento ao reclamo. Insurgência do fundo de pensão.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -- CONSUMIDOR CORPORATIVO - CDC - FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO NÃO CONTRATADA - MULTA INDEVIDA.
"Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC (STJ, 2ª Seção, AgInt no CC 146.868/ES, DJe 24/03/2017). A renovação automática do contrato não se confunde com a renovação do prazo de fidelização. É indevida a cobrança de multa pelo pedido de rescisão contratual feito após o período de permanência, quando não há renovação expressa nesse sentido. Recurso desprovido.... ()
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175 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Cabe, ab inicio, recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: ...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária... , ou, na menção do Professor Antonio Chaves: ...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material... , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: ...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica... . ... ()
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176 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Possibilidade.
«A execução da dívida trabalhista deve ser processada única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica, em relação ao qual se formou o título executivo, podendo voltar-se contra os seus sócios ou ex-sócio, com a penhora de seus bens, se a execução mostrar-se infrutífera em relação à devedora principal. Por aplicação da «Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, o CDC, art. 28 permite que, demonstrada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas dívidas, o sócio seja responsabilizado pelo cumprimento das obrigações inadimplidas, mesmo em se tratando a executada de uma sociedade anônima. Principalmente, como se dá na hipótese dos autos, na qual a executada é uma companhia de capital fechado, mantido na propriedade dos membros de uma única família, e que já encerrou suas atividades econômicas.... ()
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177 - STJ. consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Contratação de serviço de valet em evento. Serviço defeituoso. Incidência do CDC. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de Justiça confirmou a sentença quanto à aplicabilidade do CDC, especialmente porque a recorrente, ao realizar o evento, contratara empresa para disponibilizar e prestar o serviço de valet e estacionamento de veículos, participando da cadeia de fornecimento desse serviço. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Incidência do CDC. Teoriafinalistamitigada. Vulnerabilidade técnica. Caracterização. Ônus da prova. Inversão. Critério do juiz. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do produto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor. ... ()
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179 - STJ. Tributário. Icms. Importação de mercadorias após a Emenda Constitucional 33/2001 por não contribuintes. Incidência do tributo. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.... ()
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180 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Valores pagos acumuladamente. Cálculo do imposto. Tabelas e alíquotas próprias da época a que se referem os rendimentos. Jurisprudência consolidada nas 1ª e 2ª turmas. Honorários advocatícios. Cabimento da retenção de imposto de renda. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, II.
«No caso de rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, está consolidada a jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas desta Corte, que o cálculo do imposto de renda deve levar em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A exceção contida no inciso II do § 1º do Lei 8.541/1992, art. 46, não ilide a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo, ou seja, que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Microempresa que adquiriu trator para fomento de sua atividade agrícola. Caracterizada hipossuficiência. Autorizada a incidência do CDC. Não comprovação de danos e ausência de nexo causal. Temas em relação aos quais não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em uma situação de vulnerabilidade, como no caso. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Ausência de inércia. Princípio da actio nata. Fraude perpetrada por grupo econômico. Teses relevantes não abordadas pelo tribunal de origem. Inconformismo com o provimento do especial.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. -
Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como destinatária final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em face do fornecedor, o que ocorreu no presente caso. - A inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, cumprindo a quem postula a medida expor os pontos controvertidos da lide sobre os quais recairá a inversão. - Demonstrada a incapacidade técnica do postulante, em razão da impossibilidade que o autor produza a prova dos fatos constitutivos de seu direito, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL - art. 950 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR - ÔNUS DA PROVA - art. 37, I DO CPC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I. Os lucros cessantes se tratam de uma perda econômica e/ou patrimonial em decorrência da impossibilidade de uma pessoa física ou jurídica desempenhar suas atividades laborais e produtivas, de forma que a existência de efetivo labor é indispensável para que haja sua configuração. II. A pensão a que alude o art. 950 do Código Civil somente é cabível quando da ofensa sofrida resultar defeito pelo qual o ofendido não puder mais exercer o seu ofício ou profissão. Ausente comprovação de trabalho, não é possível seu arbitramento. II. Para a fixação da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima.... ()
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185 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Assistente de acusação. Ingresso indeferido. Ausência de legitimidade. Crime do CP, art. 356. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Crime contra a administração da justiça. Pessoa jurídica que não é a vítima. 2. Bem jurídico tutelado. 3. CPP, art. 268. Rol taxativo. Precedentes desta corte. Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Ausência de direito líquido e certo. 4. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.
«1 - É verdade que o instituto da assistência à acusação está ligado a «visão democrática do Estado e do processo e com a capacidade dele ser um instrumento hábil a viabilizar o controle, em caráter complementar àquele exercido pelo Poder Judiciário, da atividade acusatória do Ministério Público. Contudo, para o deferimento da habilitação mostra-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais correspondentes. Assim, «para que alguém - pessoa física ou jurídica - possa ingressar no feito como assistente de acusação, deve demonstrar, nos termos do disposto no CPP, art. 268, ser titular do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica, o que, in casu, não ocorre. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Hipossuficiência. Ônus da prova. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido. Gratuidade da justiça. Pedido formulado no agravo interno. Pessoa física. Declaração de insuficiência financeira. Ausência de impugnação. Deferimento.
1 - A Segunda Seção do STJ consolidou a aplicação da teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. ... ()
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187 - TRT3. Responsabilidade jurídica extracontratual.
«O fato de o sinistro ter ocorrido no pátio do estabelecimento empresarial da Usina de Açúcar e Álcool, 4ª reclamada, não elide a culpa de ninguém, nem a da transportadora empregadora, nem a do terceiro autor do sinistro, nem a da transportadora para a qual este trabalhava, menos ainda a da tomadora dos serviços de transporte em cujo estabelecimento o acidente do trabalho se verificou, já que é incontroversa a vinculação jurídica entre as reclamadas, mais do que a mera "cadeia fática" afirmada pela r. sentença recorrida, por se tratar de uma "cadeia de contratos" ou "contrato plurilateral" (com a definição jurídica que lhe dá SÍLVIO DE SALVO VENOSA, in Teoria Geral das Obrigações, apesar de a responsabilidade jurídica civil se abstrair de vinculação contratual, sendo por isso conhecida como "responsabilidade extracontratual" ou "Culpa Aquiliana", pois responsabiliza qualquer pessoa, física ou jurídica, que por sua ação ou omissão cause dano a outrem (CCB/2002, art. 927), de onde advém a responsabilidade solidária dos reclamados, com expressa previsão legal do artigo 933 e do CCB/2002, art. 942, parágrafo único, ambos.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Execução fiscal. Multa administrativa cobrada por conselho profissional. Não incidência da regra prevista no Lei 12.514/2011, art. 8º.
«1. Nos termos do Lei 12.514/2011, art. 8º, «os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, sendo que tal regra «não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. Como se percebe, o preceito legal referido trata de dívidas decorrentes de anuidades. Em se tratando de norma que limita o exercício do direito de cobrança por parte dos conselhos profissionais, reveste-se de caráter excepcional, razão pela qual se impõe sua interpretação restritiva. ... ()
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189 - TJRJ. Consumidor. Transporte de passageiros. Transportadora e passageiro. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.
«... De plano, saliento que a relação ora discutida é de consumo, ocupando o Réu a posição de prestador de serviços, no caso, transporte terrestre de coisas e passageiros através de concessão, e a Autora a posição de consumidora, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, tal como estabelece o art. 4º , I do C.D.C. Tanto é de consumo a relação envolvendo as instituições financeiras que para que não existissem dúvidas, o C.D.C. expressamente as indicou como tal, in verbis: ... ()
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190 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - FOMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL. - A
alegação de prejuízo pela ausência de prova testemunhal não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questões de ordem eminentemente jurídica. - Nos termos da Lei 10.931/04, art. 28, a cédula de crédito bancário constitui título líquido, certo e exigível, desde que acompanhada de planilha de cálculos ou extratos de conta corrente. - O CDC, art. 2º, caput, disciplina que «consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, adotando, por conseguinte, o critério finalista para determinação da condição de consumidor. Com efeito, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, o consumidor deverá ser o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço contratado.... ()
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191 - STJ. Civil e processual. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Execução. Retenção do imposto de renda na fonte. Possibilidade. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - «O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (2ª Turma, REsp. 687.437, Rel. Min. Franciulli Netto, unânime, DJU de 01.02.2006).... ()
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192 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Imposto de renda.
I - Não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à retenção do imposto de renda, em decorrência do pagamento de honorários advocatícios.... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Fixação em patamar reduzido - Majoração cabível - Quantum indenizatório deve ser fixado observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado a reparar o dano moral sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Honorários advocatícios - Majoração indevida - Valor que atende o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §§2º e 3º do CPC, art. 85 - Recurso parcialmente provido... ()
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194 - TST. Imposto de renda. Responsabilidade pelo pagamento.
«O Tribunal Regional decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda é só do empregador. Não há previsão em lei para a transferência do encargo tributário à pessoa física ou jurídica vencida na ação judicial, ainda que sob a forma de indenização. Reforçando esse entendimento já contido na Súmula 368, esta c. Corte editou a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1. Ressalte-se que esta Corte Superior, seguindo os parâmetros fixados no Lei 7.713/1988, art. 12-A, alterado pela Lei 12.350/2010, recentemente modificou o teor do item II de sua Súmula 368. Dessa forma, merece reforma a decisão que isenta o empregado e condena a empresa ao pagamento dos descontos fiscais. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 368/TST, II e provido.... ()
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195 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Execução. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Devedor. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda decorrente do cumprimento de sentença incumbe à fonte pagadora (entidade de previdência privada executada), tendo em vista a autoaplicabilidade do Lei 8.541/1992, art. 46, cujo caput preceitua que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Precedentes. ... ()
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196 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Valor da indenização por danos morais.
«O dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. No que se refere ao valor da referida indenização, cumpre anotar que deve ser arbitrado pelo julgador de maneira equitativa. Registre-se que, além do caráter punitivo, cumprindo seu propósito pedagógico, a indenização deve ainda atender à feição compensatória, considerada a avaliação em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, sem, contudo, transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa. Fixando o julgador valor razoável, considerando os parâmetros acima descritos, não há o que majorar.... ()
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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução judicial. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidades. Valor mínimo previsto no art. 8º da lein. 12.514/11. Aplicabilidade ao conselho de classe.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, art. 8º. ... ()
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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução judicial. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidades. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade ao conselho de classe.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º. ... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. UBER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
Inaplicabilidade do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Relação jurídica de natureza civil-contratual. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Autor descredenciado por violação aos termos e condições da plataforma. Apontamento criminal em razão do processo de 0000518-15.2016.8.19.0046 junto ao TJPI constatado posteriormente ao seu cadastro na plataforma conforme verificação de segurança periódica realizada. Nos termos do disposto no CCB, art. 421, em razão da liberdade contratual, não se pode obrigar a ré a manter um contrato, em razão da violação das Políticas de Uso e Segurança da Plataforma. Precedentes do E. STJ e TJRJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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200 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil de transportador aéreo perante terceiros em superfície. Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. Prazo prescricional. Código brasileiro de aeronáutica afastado. Incidência do CDC.
«1. O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII). ... ()
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