(DOC. VP 210.8050.9640.7520)

STJ. consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Contratação de serviço de valet em evento. Serviço defeituoso. Incidência do CDC. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de Justiça confirmou a sentença quanto à aplicabilidade do CDC, especialmente porque a recorrente, ao realizar o evento, contratara empresa para disponibilizar e prestar o serviço de valet e estacionamento de veículos, participando da cadeia de fornecimento desse serviço. 2 - A jurisprudência deste Sodalício considera consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatária final, aplicando-se, via de regra, a Teoria Finalista. 3 - Ag

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