Jurisprudência sobre
pessoa fisica ou juridica
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301 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Incidência do CDC. Teoria finalista. Abrandamento. Súmula 83/STJ. Demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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302 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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303 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Imposto de renda. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida da Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário (AgRg REsp. 964.389, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/4/2010). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/5/2018; AgRg REsp. 1.115.496, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 1º.7.2010; REsp. 1.139.330, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 30/11/2010. ... ()
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304 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida no art. 46, § 1o. II da Lei 8.541/1992 - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a autoaplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo, de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário (AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29.4.2010). Precedentes: REsp. 1.728.259/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2018; AgRg no REsp. 1.115.496/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 1o.7.2010; REsp. 1.139.330/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 30.11.2010. ... ()
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305 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC, art. 535, de 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.
«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem a especificação dos vícios supostamente cometidos pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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308 - TRT3. Sucessão trabalhista. Caracterização. Sucessão trabalhista. Caracterização.
«Configura-se a sucessão trabalhista quando se verifica a mudança de propriedade, ainda que parcial, ou alteração na estrutura jurídica da empresa e, uma vez ocorrida, o sucessor assume a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pelo sucedido. Os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 amparam a tese da despersonalização do empregador, em que o empregado se vincula tão somente à empresa e não à pessoa física ou jurídica do empregador, pouco importando que esse não tenha prestado serviços ao sucessor, já que os direitos adquiridos no curso do contrato são assegurados por lei. O empregador é aquele que explora a empresa, o qual nem sempre se confunde com a figura do proprietário do estabelecimento, sendo mantidos os contratos, desde que mantida a atividade empresarial. Evidenciando-se dos autos que o estabelecimento comercial no qual laborou o exequente continua funcionando, no mesmo endereço, mesmo ramo de negócio e com os mesmos empregados, opera-se a sucessão trabalhista, não podendo a empregada ficar sem a garantia do pagamento de seu crédito trabalhista, de caráter alimentar, em razão de alterações efetivadas na empresa.... ()
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309 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação execução de título extrajudicial. Penhora de conta bancária. Pessoa física e jurídica. Impenhorabilidade alegada. Conjunto probatório existente que não demonstra caráter salarial ou de reserva das contas. Oportunidade para a complementação da instrução. Extratos de poupança pessoa física. Contas com centavos. Caráter salarial ou reserva inexistente. Pessoa jurídica. Contas que revelam, inicialmente, movimentação módica compatível com uso pessoal. Alteração na movimentação dos três últimos meses exibidos. Ingressos expressivos seguidos de pagamentos de boletos e transferências substanciais para pessoas físicas. Uso que não se coaduna com o usual de pessoa jurídica. Constrição mantida. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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310 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Declaratória c/c Anulatória. Requerimento para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os Autores a recolherem o IPVA dos veículos, objetos de contratos de alienação fiduciária de empresa incorporada, mas que não seriam de sua propriedade. Discussão acerca da responsabilidade da sociedade empresária incorporadora (Parte Autora) pelo pagamento dos tributos devidos pela incorporada, após sua cisão e a responsabilidade do credor fiduciário ou do arrendamento mercantil pelo pagamento do IPVA, após a comunicação de venda do veículo. O IPVA é o imposto que incide sobre a propriedade de veículo automotor terrestre e, consoante o art. 2º, da Lei Estadual . 2.877/97, o contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica proprietária do bem. Responsabilidade solidária do alienante e do arrendatário pelo pagamento do imposto pelo fato gerador que ocorrer entre a data da alienação e a comunicação ao órgão executivo de trânsito. Porém, a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA de exercícios futuros à alienação não atinge o alienante, mesmo que não haja a comunicação da transferência ao órgão de trânsito, sendo vedada a interpretação ampliativa do CTB, art. 134. A Parte Autora incorporou a empresa BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, na data de 31.05.2012, sendo responsável pelos débitos fiscais apenas até essa data. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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311 - TRT3. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula 331/TST.
«Dispõe o item V da Súmula 331/TST, «in verbis: «V Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Revelando os autos a ausência de fiscalização efetiva e preventiva, por não haver acompanhamento e controle sistemático, com medidas coercitivas, buscando o cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da contratada, a responsabilidade subsidiária se impõe. Não se aplica ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, porquanto tal entendimento do pretório trabalhista refere-se a contrato entre dono da obra e empreiteiro, em atividades de pequeno porte, para simples utilização do proprietário ou possuidor. Ocorre quando uma pessoa física contrata um terceiro (pessoa física ou jurídica) para reforma ou construção de imóvel destinado à sua utilização pessoal e de seus familiares. A proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigo 1º, III, IV, art. 3º, I e III, artigo 6º, artigo 7º e artigo 170, III e VII da CR/88), exige uma interpretação restritiva da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-1 do TST, buscando evitar que o entendimento desse verbete autorize isentar de responsabilidade pessoas jurídicas, públicas ou privadas, beneficiárias de serviços prestados por trabalhador terceirizado, ao simplório argumento de envolver contrato de empreitada. Acatar tal entendimento é coadunar com prejuízo certo da parte mais fraca da relação contratual de emprego, o empregado, que trabalhava apenas por necessidade de sua manutenção e de sua família e não por robe. Sabe-se que o salário recebido, bem como todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, é essencial à mínima dignidade do empregado e seus familiares. Há que haver mais cautela do Estado, fiscalizando de maneira eficaz os contratos firmados.... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Perda de uma chance. CDC. Mitigação da teoria finalista. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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313 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de desconstituição do título executivo que embasa a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, relativo aos exercícios de 2012 a 2015. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Prejudicial de prescrição do crédito tributário referente ao ano de 2012 que foi deduzida e afastada em anterior exceção de pré-executividade definitivamente julgada, de modo que se encontra alcançada pelos fenômenos da preclusão e da coisa julgada. Impossibilidade de renovação de tal discussão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Contribuinte é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo automotor. Arrendador que, durante a execução do contrato de arrendamento mercantil, conserva a propriedade e a posse indireta do veículo. Posição de sujeito passivo da relação tributária no presente caso que advém da condição de proprietário do bem tributado que o embargante ostenta, o que se mostra em perfeita consonância com o disposto nos arts. 155, III, da CF/88 e 121, parágrafo único, I, do CTN. Inexistência de vício de inconstitucionalidade da legislação estadual. Efetiva transferência da propriedade do veículo que não restou devidamente comprovada, ressaltando-se que a baixa no gravame por si só não se presta a tal desiderato, eis que pode indicar, além da quitação das obrigações do devedor e do cumprimento da opção de compra, a consolidação da propriedade do credor ou reintegração na posse. Na espécie, não há como afastar a responsabilidade do apelante pelo pagamento do crédito tributário objeto da lide, tampouco a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão de Dívida Ativa. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. 1. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Inaplicável ao caso. Insumo para incrementar as atividades empresariais. Súmula 83/STJ. 2. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Observância da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou o definido pela Teoria Finalista Mista, ou seja, consumidor é todo aquele que possua vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, mas se apresenta em situação de fragilidade. ... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR DA APELANTE. INSCRIÇÃO PRINCIPAL REGULAR. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR SUSPENSA. APARENTE EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.
- Acapacidade postulatória é atribuída, privativamente, aos advogados, conforme estabelecido pela Lei 8.906/94, art. 1º, I e, portanto, para estar em Juízo, é imprescindível que a pessoa, física ou jurídica, esteja regularmente representada por um procurador inscrito na OAB. ... ()
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316 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Retenção do imposto de renda. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.
«1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se discute de quem é a responsabilidade pela retenção do imposto de renda incidente sobre os valores depositados em juízo por força de determinação judicial. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Contrato de credenciamento de sistema de pagamento eletrônico mediante uso de cartão magnético. Serviço defeituoso. Ausência de repasse por parte da contratada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade solidária. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ considera consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatária final, aplicando-se, via de regra, a Teoria Finalista. Precedentes. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida. Ofensa à honra. Existência. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Dano moral in re ipsa. Indenização. Revisão. Não cabimento. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Multa mantida.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela ocorrência do dano moral. A revisão do citado entendimento esbarraria no óbice do verbete 7 da Súmula/STJ. ... ()
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319 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Motorista de empresa com atividade rural. Irrelevância de pertencer o obreiro à categoria diferenciada. Enquadramento com base na atividade do empregador. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. Súmula 196/STF.
«... Conforme se percebe, para o enquadramento do trabalhador como empregado rural, mister que o empregador, pessoa física ou jurídica, explore atividade agroeconômica, inexistindo exigência legal de exercício, pelo obreiro, de típica atividade rural.
Assim, consoante orientação já consolidada no âmbito do Eg. TST, o enquadramento do empregado como trabalhador rural ou urbano tem como critério norteador a atividade preponderante da empresa. Na hipótese dos autos, resulta incontroverso, consoante registrado pelo Eg. Tribunal «a quo, o desempenho pelo Reclamante da função de «motorista no âmbito da Empresa-Demandada, sendo àquele aplicáveis as regras previstas para os trabalhadores rurais, pouco importando o fato de pertencer a categoria profissional diferenciada.
Convém notar que, em situação inversa em que o empregado exerce típica atividade rural no âmbito de empresa industrial ou comercial, consolidou-se posicionamento no sentido de que, em hipóteses que tais, o obreiro deve enquadrar-se como trabalhador urbano. Recorde-se a propósito o entendimento consagrado na Súmula 196/STF.
(...)
A «contrario sensu, ao empregado que execute tarefas urbanas em empresa cuja natureza dos empreendimentos revela-se incontroversamente rural cumpre emprestar-se-lhe a qualidade de rurícola, nos termos da Lei 5.889/73. ... (Min. João Oreste Dalazen).... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.
Sentença de denegação da segurança. Apelo do impetrante. Tema 1.093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. O ICMS-DIFAL é exigível do impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, que possui efeitos imediatos, pois não se trata de criação de imposto novo ou majoração de imposto existente, conforme exegese do Tema 1.094, do STF: «I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002". Precedentes deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.
Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo da impetrante. Tema 1.093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. O ICMS-DIFAL é exigível da impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, que possui efeitos imediatos, pois não se trata de criação de imposto novo ou majoração de imposto existente, conforme exegese do Tema 1.094, do STF: «I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002". Precedentes deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. ICMS/DIFAL. Sentença de indeferimento liminar da inicial. Apelo da impetrante. Tema 1093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. O ICMS-DIFAL é exigível da impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, que possui efeitos imediatos, pois não se trata de criação de imposto novo ou majoração de imposto existente, conforme exegese do Tema 1094, do STF: «I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002". Precedentes deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL - LEGÍTIMA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.
-Rejeita-se preliminar relativa à gratuidade judiciária, considerando a existência de pagamento do preparo recursal. ... ()
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324 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Internet. Email. Sigilo da correspondência. Não caracterização. Acesso do empregador a correio eletrônico corporativo. Limite da garantia do CF/88, art. 5º, XII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O CF/88, art. 5º, XII garante, entre outras, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e da comunicação de dados. A natureza da correspondência e da comunicação de dados é elemento que matiza e limita a garantia constitucional, em face da finalidade da norma: preservar o sigilo da correspondência - manuscrita, impressa ou eletrônica - da pessoa - física ou jurídica - diante de terceiros. Ora, se o meio de comunicação é o institucional - da pessoa jurídica -, não há de se falar em violação do sigilo de correspondência, seja impressa ou eletrônica, pela própria empresa, uma vez que, em princípio, o conteúdo deve ou pode ser conhecido por ela. Assim, se o «e-mail é fornecido pela empresa, como instrumento de trabalho, não há impedimento a que a empresa a ele tenha acesso, para verificar se está sendo utilizado adequadamente. Em geral, se o uso, ainda que para fins particulares, não extrapola os limites da moral e da razoabilidade, o normal será que não haja investigação sobre o conteúdo de correspondência particular em «e-mail corporativo. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, nada mais fácil do que criar seu endereço eletrônico pessoal, de forma gratuita, como se dá com o sistema «gmail do Google, de acesso universal. Portanto, não há dano moral a ser indenizado, em se tratando de verificação, por parte da empresa, do conteúdo do correio eletrônico do empregado, quando corporativo, havendo suspeita de divulgação de material pornográfico, como no caso dos autos.... ()
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325 - TRT2. Relação de emprego. Requisitos. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.
«... III - DA RELAÇÃO DE EMPREGO - SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Teoria finalista. Mitigação (CDC, art. 29). Equiparação a consumidor. Prática abusiva ou situação de vulnerabilidade. Não reconhecimento pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. Precedentes. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Teoria finalista. Mitigação (CDC, art. 29). Equiparação a consumidor. Prática abusiva ou situação de vulnerabilidade. Não reconhecimento pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC. Precedentes. ... ()
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328 - STJ. Recurso especial. Processual civil e recuperação judicial. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 48, «caput. Devedor. Exercício regular das atividades há mais de dois anos. Mudança de ramo. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso parcialmente provido.
«1. O exercício regular de atividade empresária reclama inscrição da pessoa física ou jurídica no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). Trata-se de critério de ordem formal. ... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.
Tema 1093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Denegação da segurança. Irresignação dos impetrantes. Aferição da sujeição à modulação de efeitos no âmbito do referido julgado vinculante que se dá com base na data da sessão de julgamento do precedente vinculante, e não da publicação, conforme expresso no próprio julgado e de acordo com jurisprudência desta Corte. Tema 1094, do STF: «I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002". Ausência de direito líquido e certo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.
Tema 1093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Indeferimento da inicial. Irresignação do impetrante. Aferição da sujeição à modulação de efeitos no âmbito do referido julgado vinculante que se dá com base na data da sessão de julgamento do precedente vinculante, e não da publicação, conforme expresso no próprio julgado e de acordo com jurisprudência desta Corte. Tema 1094, do STF: «I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002". Ausência de direito líquido e certo. Sentença adequada que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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331 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §1º C/C § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO QUE SEJA DECOTADO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO PELA QUALIFICADORA DA ESCALADA, UMA VEZ QUE NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA NO LOCAL, BEM COMO O AUMENTO PELA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO, TENDO EM VISTA QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, NÃO BASTA QUE O CRIME TENHA SIDO PERPETRADO À NOITE, MAS QUE A AÇÃO CRIMINOSA TENHA SIDO PRATICADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO, PRESSUPONDO A SITUAÇÃO DE DESCANSO, MENOR VIGILÂNCIA E, PORTANTO, DE MAIOR VULNERABILIDADE DA RES, E, ASSIM, MAIOR A AUDÁCIA DO AGENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, NO PERÍODO NOTURNO, UM CONDENSADOR DE AR-CONDICIONADO SPLIT, QUE ESTAVA NA MARQUISE DA LOJA MANIA DE LUZES, DE VALOR APROXIMADO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UMA INFRAÇÃO PENAL. A ELEMENTAR COISA ALHEIA DO CRIME DE FURTO NÃO SE FEZ PROVADA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHO VISUAL DA SUPOSTA SUBTRAÇÃO. VERSÃO DE UM VIZINHO DO SUPOSTO LESADO ¿ QUE NÃO SE SABE SE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ¿ QUE APENAS OUVIU UM BARULHO E, APÓS, OBSERVOU O ACUSADO CAMINHANDO COM O APARELHO (UM CONDENSADOR DE AR-CONDICIONADO). INVESTIGAÇÃO QUE DEIXOU DE IDENTIFICAR O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO SUPOSTO BEM SUBTRAÍDO E NEM PROVIDENCIOU PERÍCIA NO LOCAL EM QUE O BEM ESTARIA INSTALADO. FALTA DE ELEMENTAR EXIGÍVEL À CARACTERIZAÇÃO E EXISTÊNCIA DO TIPO PENAL IMPUTADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE COM FULCRO NO ART. 386, III, CPP. RECURSO PROVIDO.
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332 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Litispendência e coisa julgada. Não ocorrência. Fatos praticados em anos-calendários distintos. Sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Nulidade. Inexistência. Extratos fornecidos pelo próprio contribuinte. Dolo, materialidade e enquadramento jurídico do contribuinte. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão da ação penal, em razão da oposição de embargos à execução. Inviabilidade. Independência das instâncias. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há omissão relevante no acórdão recorrido que justifique a sua anulação. O Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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333 - TRT2. Relação de emprego. Empregador. Conceito. Elementos caracterizadores. Prestação pessoal de serviços. Onerosidade. Habitualidade. Subordinação. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.
«... É de se ver que a relação de emprego compõe-se das figuras do empregador e empregado, tais como definidas nos arts. 2º e 3º ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os pressupostos ali insertos. A existência do liame de emprego independe da vontade ou interpretação negocial do prestador ou credor dos serviços, mas do conjunto de atos-fatos por eles desenvolvidos em razão daquela prestação. Outrossim, considera-se empregador, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica ou a exploração de um negócio e que para a realização desses fins, contrate, assalarie e comande a prestação pessoal de serviços. É o que emerge do CLT, art. 2º. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Contribuinte não habitual. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidênia da súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Ultra-Rad Servicos Médicos Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando a desconstituição de débito de ICMS sobre Importação de bens por pessoa física ou jurídica que não soja contribuinte do imposto.... ()
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335 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços de telefonia - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Majoração cabível, em razão da fixação do valor em patamar reduzido - Quantum indenizatório deve ser fixado observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado a reparar o dano moral sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Termo inicial - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática deste E.. TJSP (Súmula 362/Egr. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C.. STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios - Majoração indevida - Valor que atende o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §§2º e 3º do CPC/2015, art. 85 - Recurso parcialmente provido... ()
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336 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral - Compra e venda - Bem móvel - Comprovação por meio de perícia grafotécnica de que a contratação negada pela autora foi efetivamente realizada por terceiro fraudador, indevida é a negativação do nome da consumidora, pelo que, de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Responsabilidade da ré em razão do risco da atividade que exerce, uma vez que ao auferir vantagens econômicas inerentes à venda de produtos que coloca no mercado, deve responder pelas consequências danosas oriundas da defeituosa contratação - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Demonstração da ilegitimidade dos anteriores apontamentos realizados em noma da autora - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com os critérios estabelecidos nos, I a IV do §2º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso adesivo da ré... ()
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337 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração da prova, concluiu: « A MM. Juíza de primeiro grau, com base nas provas documental e oral, convenceu-se, com base no princípio da realidade, de que o réu não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em que pese a insurgência do reclamante, não há nos autos elementos que militem em sentido contrário ao decidido pelo d. Juízo a quo, razão pela qual nenhum reparo merece a r. sentença. 2. A decisão recorrida, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, foi proferida em sintonia com os termos da Súmula 463, II, deste Tribunal Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O CLT, art. 791-A, § 4º não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte ré, beneficiária da justiça gratuita, adotou posicionamento que se harmoniza com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... ()
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338 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Importação. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Lei 10.865//2004. Incidência.
«1. Pugna o recorrente a incidência de alíquota zero para a entrada de bem objeto de arrendamento mercantil internacional, nos termos do Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14. ... ()
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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Anuidades da ordem dos advogados do Brasil (oab/df). Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade ao conselho de classe.
«1 - O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora a OAB possua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Banjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016. Ainda no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas de Ministros que compõem ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte de Justiça: AREsp. 1.382.581, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/3/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/11/2018; REsp. 1.691.708, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/11/2017. ... ()
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340 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Advogado. OAB. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Anuidade. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho de classe. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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341 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.
«O contrato de «leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. ... ()
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342 - TJMG. REMESSA NECESÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - MATÉRIA REGULADA PELA LEI KANDIR - DECRETO ESTADUAL 48.589/23 - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Nos termos da Lei 12.016/09, art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... ()
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343 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Infração. Multa. Descumprimento. Determinação judicial. Sujeito ativo. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Legislação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, «a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão monocrática. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato bancário. Legislação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial da parte contrária desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,"a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator... ()
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346 - TRF3. Direito do consumidor, civil e processual civil. ECT. Serviço postal. Objeto postal avariado durante o transporte. Responsabilidade civil objetiva da ECT. Danos materiais demonstrados. Dano moral. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Honorários. Apelação parcialmente provida. CPC/2015, art. 85, § 14. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 2º.
«1 - O serviço postal rege-se, precipuamente, pela Lei 6.538/1978, que prevê sua remuneração através de tarifas, preços, e prêmios ad valorem, sendo estes fixados em função do valor declarado nos objetos postais. ... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE.
Decisão recorrida que deferiu o levantamento de valores depositados nos autos a título de honorários sucumbenciais, sem a retenção de Imposto de Renda. ... ()
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348 - STJ. Consumidor. Competência. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Foro de eleição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.
Tema 1093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. Recurso do Estado do Rio de Janeiro para declarar que o ICMS-DIFAL é exigível da impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022. A Lei Complementar Estadual 190/2022 possui efeitos imediatos, pois não se trata de criação de imposto novo ou majoração de imposto existente, conforme exegese do Tema 1094, do STF: «I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002". Precedentes deste TJRJ. Suspensão da exigibilidade do DIFAL até o advento da Lei Complementar 190/2022. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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350 - STJ. Consumidor. Conceito. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Novas formas de vulnerabilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29
«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... ()
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