(DOC. VP 250.6261.2934.0670)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão monocrática. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato bancário. Legislação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial da parte contrária desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,"a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no» (AgInt no AREsp. 1.856.105/RJ/STJ, Relator CDC Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em, DJe de 5/5/2022). Inc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote