(DOC. VP 241.1071.1172.8559)

STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Infração. Multa. Descumprimento. Determinação judicial. Sujeito ativo. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Empresa promotora de eventos autuada por permitir a entrada e o consumo de bebida alcóolica por menores. Condenação à multa por infração ao ECA, art. 249. II - Questão em discussão 2 - Consiste em determinar os sujeitos ativos da infração prevista no ECA, art. 249. III - Razões de decidir 3 - O ECA, art. 249 abrange duas partes: a primeira trata do descumprimento de deveres familiares; a segunda, do descumprimento de determinações judiciais ou do Conselho

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