Lei 5.889, de 08/06/1973, art. 2

TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e violação ao CPC/2015, art. 1.022 por omissão e contradição. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STF. Argumentação dissociada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Condição de rurícola. Reexame de prova. Impossibilidade. Mais detalhes

TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Mais detalhes

TRT3 Relação de emprego. Esposa. Empregado. Relação de emprego. Esposa de caseiro de propriedade rural. Configuração. Mais detalhes

TST Rurícola. Trabalhador rural. Usina de açúcar e álcool. Prescrição quinquenal. Enquadramento do reclamante como trabalhador urbano. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Lei 4.214/1963, art. 2º. Lei 5.889/1973, art. 2º. CLT, art. 7º, «b». CF/88, art. 7º, XXIX, «b». CLT, art. 11. Decreto 73.626/1974, art. 2º, § 4º, I e II e § 5º. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sociedade empresária agroindustrial. Contribuição previdenciária urbana e rural. Alegação de bitributação e de violação dos Lei Complementar 11/1971, art. 3º e 2º da Lei 5.889/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos legais que não servem à reforma do acórdão a quo. Súmula 284/STF. Entendimento externado pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

TST Enquadramento. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade da usina de cana-de-açúcar. Agroindústria. Atividade do trabalhador. Servente de usina. Contagem e estampagem de sacarias de açúcar vazias. Acompanhamento da saída e do carregamento do açúcar. Empilhamento dos sacos de açúcar. Limpeza em geral. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. Decreto 73.626/74, art. 2º. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Lei 11.496/2007. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento como rural. Prescrição. Operador de caldeira. Usina de produção e beneficiamento de cana-de-açúcar. Impossibilidade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Decreto 73.626/74, art. 2º, § 4º. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição ao FGTS. Agroindústria. Usina de álcool e açúcar. Rurícola. Trabalhador da lavoura canavieira. Qualificação como trabalhador rural. Isenção até o advento da CF/88. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/1971. Lei 5.889/1973, arts. 2º e 3º. Decreto 73.626/1974. Lei 8.036/1990. Mais detalhes