(DOC. VP 241.1230.5939.0350)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Incidência do CDC. Teoria finalista. Abrandamento. Súmula 83/STJ. Demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando

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