(DOC. VP 251.6813.7105.1260)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. ICMS/DIFAL. Sentença de indeferimento liminar da inicial. Apelo da impetrante. Tema 1093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. O ICMS-DIFAL é exigível da impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, que possui efeitos imediatos, pois não se trata de

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