(DOC. VP 892.7838.2812.9221)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL - LEGÍTIMA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. -

Rejeita-se preliminar relativa à gratuidade judiciária, considerando a existência de pagamento do preparo recursal. - Segundo o CDC, art. 2º, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, não se enquadrando nesse conceito a pessoa física ou jurídica que adquire capital ou bem a ser utilizado em sua cadeia de produção, pois nesse caso evidente tratar-se de insumo e não bem de consumo. - Conforme o entendimento do STJ, a taxa de juros remuneratórios poderá ser revisada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote