(DOC. VP 210.8131.1584.7545)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução judicial. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidades. Valor mínimo previsto no art. 8º da lein. 12.514/11. Aplicabilidade ao conselho de classe.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, art. 8º. 2 - Assim, de acordo com o referido diploma normativo, a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3 - Na espécie, a Corte d

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