(DOC. VP 152.4573.1003.2400)

STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Ausência de inércia. Princípio da actio nata. Fraude perpetrada por grupo econômico. Teses relevantes não abordadas pelo tribunal de origem. Inconformismo com o provimento do especial.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro ao expressamente declarar que as diversas omissões apontadas pela Fazenda Nacional nas razões dos declaratórios opostos na Corte de origem são extremamente relevantes para a análise da prescrição, sendo desinfluente, na hipótes

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