(DOC. VP 210.8080.4208.3623)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Precedentes. 2 - Na presente hipótese, a Corte de origem, examinando o acervo fático probatório dos autos, concluiu não haver provas acerca da vulnerabilidade da insurg

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