(DOC. VP 230.7040.2856.4903)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Incidência do CDC. Teoriafinalistamitigada. Vulnerabilidade técnica. Caracterização. Ônus da prova. Inversão. Critério do juiz. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do produto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor. 2 - Na hipótese dos autos, entretanto, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, a ensejar a aplicação da teoria finalista mitigada, demandaria a análise de circunstâncias fático proba

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