(DOC. VP 202.9406.9891.3743)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL - art. 950 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR - ÔNUS DA PROVA - art. 37, I DO CPC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

I. Os lucros cessantes se tratam de uma perda econômica e/ou patrimonial em decorrência da impossibilidade de uma pessoa física ou jurídica desempenhar suas atividades laborais e produtivas, de forma que a existência de efetivo labor é indispensável para que haja sua configuração. II. A pensão a que alude o art. 950 do Código Civil somente é cabível quando da ofensa sofrida resultar defeito pelo qual o ofendido não puder mais exercer o seu ofício ou profissão. Ausente comprovaç�

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