(DOC. VP 196.6103.7003.0200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Oab. Anuidade. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade.

«1 - «Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente» (AgInt no REsp. 1.783.533/AL/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/4/2019). 2 - Recurso esp

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