Jurisprudência sobre
iptu progressivo

101 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
Tese jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII.
Anotações Nugep: - 1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.
2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel). ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Tributário. Ação de repetição de indébito. Progressividade do IPTU. Voto vencido pela improcedência da apelação. Fundamentos. Desnecessidade de observância pelo embargante ou pelos julgadores.

«I - Esta Corte Superior já deixou assentado em diversas oportunidades que, em se tratando de embargos infringentes, os limites de sua devolução são aferidos a partir da diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido no julgamento da apelação ou da ação rescisória, não ficando o Órgão Julgador adstrito às razões expostas no voto vencido nem o recorrente obrigado a repetir tal fundamentação. Precedentes: REsp 361.688/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/2002; REsp 336.774/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 19/11/2001; REsp 148.652/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 28/05/2001; e REsp 99.469/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 24/03/1997. ... (Continua)

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103 - STF. Direito tributário. IPTU. Progressividade antes da Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Súmula 668/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU. Súmula 688/STF. ... (Continua)

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104 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano (IPTU). Município de São Bernardo do Campo. Exercícios de 1999 a 2004. Insurgência com a utilização da alíquota progressiva. Possibilidade após a edição da Emenda Constitucional 29/00. Cabimento da progressividade imposta. Exigibilidade da cobrança após a entrada em vigor da referida emenda. Recursos da Municipalidade e oficial providos em parte e do autor não provido.

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105 - STF. Recurso extraordinário. Tema 175/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. IPTU. Taxas de Iluminação Pública e de Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública. Repercussão geral não reconhecida. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade reconhecida. Hermenêutica. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Lei 9.868/1999, art. 27. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 175/STF - Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.
Tese jurídica fixada: - A questão constitucional sobre a modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais que instituam cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com alíquotas progressivas, de Taxa de Iluminação Pública - TIP e de Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLL não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, caput; e CF/88, CF/88, art. 97, a possibilidade, ou não, de modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, que instituiu a cobrança do IPTU, com alíquotas progressivas; da taxa de iluminação pública - TIP e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública - TCLL.» ... (Continua)

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106 - STJ. Tributário e processo civil. IPTU. Alíquota progressiva estabelecida antes da vigência da Emenda Constitucional 29/2000. Norma local declarada inconstitucional. Preservação de alíquota mínima. Matéria constitucional. Arts. Do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não havendo no acórdão recorrido juízo de valor acerca dos dispositivos de norma infraconstitucional supostamente violados, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Imóveis não edificados. Necessidade de reexame de fatos e provas e de normas infraconstitucionais locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. E Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Ausência de fixação pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se dá parcial provimento.

«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas e das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pela Súmula 279/STF. e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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108 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Alegada inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU. Matérias examinadas, no acórdão recorrido, sob o enfoque eminentemente constitucional. Embargos de declaração do município de diadema/SP rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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109 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Atualização do valor venal. Sentença de parcial procedência, fixando o valor venal do imóvel de acordo com o laudo pericial. Apelo da embargante. Não há razões para desmerecer o laudo ou o expert.

«Os créditos tributários referentes aos anos posteriores a 2000 não mais padecem de tal vício, porquanto a Lei Municipal 2.955/1999 alterou o art. 67 do Código Tributário Municipal (Lei 691/1984), estabelecendo sistema de alíquotas diferenciadas em razão da destinação dos imóveis, extirpando o sistema progressivo de outrora. O egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade, por unanimidade, declarou a constitucionalidade do Lei 691/1984, art. 67 - Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei 2.955/1999. Sentença que não desafia reforma. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado em Primeira Instância, em atendimento ao CPC/2015, art. 85, §§ 1º e CPC/2015, art. 11. ... (Continua)

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110 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Aumento da base de cálculo. Ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Revisão do acórdão recorrido dependente do exame de legislação local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional.

«1. O Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos da Lei Municipal 5.753/2001, a planta genérica de valores veicularia os parâmetros para o arbitramento da base de cálculo do IPTU, no Município de Guarulhos, razão pela qual deveria ter sido publicada juntamente com a lei municipal que procedeu à majoração do tributo e instituição de alíquotas progressivas. Nessa linha, entendeu violado o CTN, art. 97 e o princípio constitucional da publicidade. ... (Continua)

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111 - TJPE. Apelação cível. IPTU e tlp. Ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários. Prazo prescricional quinquenal. Decreto. 20.910/32. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade. Reexame necessário provido.

«1. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da suposta inconstitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública e ao regime de alíquotas progressivas estatuído para a cobrança do IPTU. ... (Continua)

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112 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. IPTU. Alíquota única para terrenos não edificados. Caráter real. Progressividade das alíquotas para terrenos edificados, conforme padrão construtivo. Capacidade contributiva do contribuinte. Progressividade declarada inconstitucional pelo STF. Acórdão recorrido omisso quanto à diferenciação das hipóteses. Fundamentação insuficiente. Violação do CPC/2015, art. 489. Ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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113 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Iptu. Alíquota progressiva. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional não atacada. Súmula 126/STJ. Violações aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Acórdão com motivação clara, suficiente e coerente.

1 - O acórdão objeto do recurso especial fundamentou-se, principalmente, em preceitos constitucionais, mas a recorrente não interpôs recurso extraordinário contra referido acórdão (Súmula 126/STJ), embora pretenda, no recurso especial, ao argumento de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535, a manifestação da Corte de origem sobre matéria constitucional.... (Continua)

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114 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Decisão de origem que afastou a decadência. Vício formal. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Progressividade das alíquotas do IPTU. Vício material. Inaplicabilidade do CTN, art. 173, II. No caso dos autos. Ocorrência de decadência no caso dos autos.

«I - O Tribunal de origem afastou a decadência do crédito tributário sob o fundamento de que seu lançamento foi anulado em decorrência de vício formal - adoção de alíquota progressiva declarada inconstitucional - , sendo aplicável, portanto, o termo a quo do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, II, in verbis (fls. 666-667): «Referido imposto foi relançado depois de transitada em julgado sentença proferida nos autos de ação anulatória ajuizada pelos antigos proprietários, que desconstituiu o lançamento originário diante da inconstitucionalidade da progressividade aplicada ao tributo (44/50, 52/58 e 243/246). Apesar de anulado o lançamento fiscal por decisão transitada em julgado, tal não obsta o relançamento dos tributos, agora para cobrança sem adoção da progressividade declarada inconstitucional, descabendo cogitar de decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. [...] Na hipótese, houve cancelamento do lançamento originário após o trânsito em julgado da anulatória, em 16/9/2002 (fls. 246), que foi relançado em 2006, dentro, portanto, do prazo decadencial, observada a regra do CTN, art. 173, II, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

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115 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. LEI MUNICIPAL EDITADA ANTES DA Emenda Constitucional 29/2000. APLICAÇÃO DA SÚMULA 668/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 523 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

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116 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Ipatinga. Mg. Alegado caráter seletivo das alíquotas previstas na Lei municipal 1.206/1991. Possibilidade de tributação progressiva no exercício de 2007, nos termos da Lei municipal 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal. Interpretação de legislação local. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF. Observância da menor alíquota segundo a destinação do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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117 - STJ. Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 27.

«... Adiante, tenho que assiste razão aos recorrentes quando afirmam que a declaração de inconstitucionalidade dos tributos deve produzir efeitos «ex tunc. De fato, restou contrariado o dispositivo do CTN (art. 165) que assegura ao contribuinte o direito de ver restituídas as exações cobradas irregularmente. ... (Continua)

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118 - STF. Direito tributário. IPTU. Função social da propriedade. Alíquotas progressivas. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 37, «caput, 145, § 1º, e 150, II e IV, da CF/88. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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119 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2005 - Lançamento decorrente de valores que, embora discutidos, foram convertidos em renda e levantados nos autos do mandado de segurança (processo 0003093-36.2005.8.26.0053), parcialmente, em valor superior ao devido para a quitação dos débitos lá discutidos, restando descoberto o exercício de 2005 para o SQL 301.020.0081-3, objeto da presente discussão - Sentença que julgou improcedente os presentes embargos à execução, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da executada - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação interposto contra sentença concessiva de segurança que «declarou a inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU, assegurando o direito dos impetrantes de pagarem com a alíquota de 1% do valor venal de cada imóvel - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e dos débitos objeto do presente «embargos à execução - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.

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120 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Iptu. Embargos à execução. Acolhimento parcial. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade de novo lançamento (argumento da Fazenda Pública). Tese rechaçada pelo tribunal de origem, levando em consideração o pedido formulado nos embargos e a respectiva decisão. Reexame de prova. Exceção de pré-Executividade. Reconhecimento da prescrição. Possibilidade. Súmula 393/STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ).... (Continua)

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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Iptu. CPC, art. 1.022. Não configuração. Fundamentação deficiente. Óbices das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido. Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma

1 - fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. No caso concreto, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma 1.1. fundamentada, concluindo, ao final, pela constitucionalidade da cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, ainda que contrariamente aos interesses da parte. O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a... (Continua)

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122 - STF. Recurso Extraordinário. Tema 523/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas. Súmula 356/STF. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, I, § 1º. CF/88, art. 146, III, «a e CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 523/STF - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 156, I, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional 29/2000. ... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alíquotas progressivas. Remissão por Lei municipal e excesso na certid ão de dívida ativa. Nulidade. Inexistência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão vinculada ao exame de provas e da legislação local. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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124 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. IPTU. Alíquotas diferenciadas, conforme a distinção e situação dos imóveis, antes da Emenda Constitucional 29/2000. Juízo de retratação pela corte local, em face do julgamento do re 666.156/RJ (tema 523 da repercussão geral). Recurso especial parcialmente prejudicado. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Alegação de julgamento ultra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal quanto ao exercício de 2007. Matéria constitucional. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrida contra o Município de Ipatinga/MG, com o objetivo de declarar a ilegalidade da cobrança de IPTU com fundamento na Lei municipal 1.206/91, enquanto vigente, e da progressividade das alíquotas progressivas exigidas no período de 2004 a 2007, bem como reconhecer o direito à repetição de indébito tributário concernente ao IPTU recolhido relativamente aos imóveis elencados na petição inicial, todos do Município de Ipatinga, à alegação de que, apenas a partir do exercício de 2007, por força da Emenda Constitucional 29/2000, seria possível a cobrança, pela edilidade, do imposto com base em alíquotas progressivas, em função do aproveitamento do imóvel, de modo que os valores recolhidos que sobejaram a alíquota de 0,1% (incidência mínima, nos termos da legislação local) deveriam ser-lhes restituídos, observada a prescrição. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, restando inicialmente mantida a sentença, pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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125 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Recurso especial. IPTU. Progressividade e diferenciação de alíquotas. Acórdão recorrido fundado na inconstitucionalidade de norma municipal. Inadequação da via recursal eleita. Repetição de indébito. Prescrição qüinqüenal. Tributo direto. Termo inicial. Extinção do crédito tributário. Legitimidade. Prova do não repasse do encargo. CTN, art. 166. Inexigibilidade, in casu. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Aplicação da súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. ... (Continua)

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação anulatória c/c repetição de indébito. Alíquota progressiva de IPTU - Vedada por norma constitucional - taxas que não preenchem os requisitos de divisibilidade e especificidade - instituição de distintas alíquotas com base na destinação e situação do imóvel (residencial ou comercial, edificado ou não edificado), no período anterior à edição da emenda constitucional 29/2000 - possibilidade - prática que não se confunde com o estabelecimento de alíquotas progressivas - cálculo do IPTU que deve observar a alíquota mínima correspondente. Sentença de parcial procedência que merece ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. MANTIDA A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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127 - STF. Recurso extraordinário. Questão de Ordem. Repercussão geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. Reclamação. Descabimento. Amplas considerações do Minª. Ellen Gracie sobre a aplicação da segunda fase da reforma constitucional que institui a repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 102, I, «l. Lei 11.418/2006.

«... 2. Passo à análise do cabimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

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128 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... (Continua)

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129 - STF. Recurso extraordinário. Questão de Ordem. Repercussão geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. Reclamação. Descabimento. Amplas considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a aplicação da segunda fase da reforma constitucional que institui a repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 102, I, «l. Lei 11.418/2006.

«... A situação que ora se examina sinaliza o inicio da segunda fase da aplicação da reforma constitucional que instituiu a repercussão geral, dando origem a um novo modelo de controle difuso de constitucionalidade no âmbito do Poder Judiciário. ... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU e taxa de lixo. Ação ordinária cumulada com repetição de indébito. Acórdão estadual que reconhece a ilegitimidade passiva do município quanto à taxa de lixo ao fundamento de que autarquia municipal tem competência para exigi-la. CTN, art. 119. Discussão que exige análise de legislação local e de matéria fática. Incidência das súmulas 280/STF e 7/STJ. CTN, art. 6º e CTN, art. 7º. Falta de prequestionamento. CTN, art. 97. Principio da legalidade. Matéria constitucional. CTN, art. 142. Superveniente declaração de inconstitucionalidade da lei considerada para a inscrição da dívida ativa (cda) não infirma a constituição do crédito tributário. Recurso especial representativo de controvérsia 1.115.501/sp. Pedido subsidiário já atendido pela tribunal a quo. Falta de interesse recursal evidenciado.

«1. A ilegitimidade passiva do município para responder à repetição da Taxa de Lixo foi reconhecida pelo Tribunal de origem ao fundamento de que o titular da competência para exigir do tributo (CTN, art. 119) é o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (autarquia municipal). A revisão desse entendimento, que pressupõe, inclusive, a apreciação do suporte normativo que embasa a relação entre o Município e sua autarquia para efeito da cobrança dessa taxa no âmbito administrativo, exige análise da legislação local pertinente e do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial ante os óbices estampados nas Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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131 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA.

Mogi-Mirim. Sentença de procedência, para o fim de: (i) declarar a nulidade do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2023, facultando ao Município a realização de novo lançamento, respeitada a alíquota de 1%; (ii) condenar o Fisco à repetição do indébito tributário que excedeu a alíquota de 1% quanto ao IPTU exigido em 2023, observada a prescrição quinquenal e desde que comprovados os respectivos recolhimentos. Irresignação. Descabimento. Lei Complementar Municipal 42/1995, anterior à Emenda Constitucional 29/2000, que estabelece a aplicação de alíquota mais elevada para imóveis com área igual ou superior a 1.000 m² ou de contribuintes proprietários de mais de dois terrenos não edificados. Incidência das Súmulas 589 e 668 do E. STF. Requisitos constitucionais para criação de alíquota progressiva em razão da função social da propriedade não demonstrados. Precedentes desta C. Câmara nos quais foi reconhecida a ilegalidade da cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas instituídas pela referida legislação municipal. Inexigibilidade do tributo em exame bem reconhecida. Repetição de indébito devida, com observação em relação aos consectários legais incidentes, visto ser matéria de ordem pública. Atualização monetária a se dar desde a data do respectivo desembolso (Súmula 162, do C. STJ) e juros moratórios incidentes a partir do trânsito em julgado (Súmula 188, do C. STJ). Incidência da SELIC após a vigência da Emenda Constitucional 113/21, isto é, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora. Inteligência do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Precedentes. Sentença reformada neste ponto. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% sobre o montante fixado na origem, ante o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)

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132 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os remédios da municipalidade para combater restrições convencionais egoísticas e os riscos de dilapidação do patrimônio urbanístico-ambiental da cidade. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 11. Remédios da municipalidade para combater restrições convencionais egoísticas e os riscos de dilapidação do patrimônio urbanístico-ambiental da cidade ... (Continua)

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133 - TJSP. Apelação - Ação de Repetição de Indébito - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 - Lançamentos suplementares realizados com fundamento no LM 16.050/14, art. 98, em razão do descumprimento da função social do imóvel (progressividade extrafiscal) - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não cabimento - Nulidade da r. Sentença afastada - Violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC c/c art. 93, IX da CF/88não configurada - Fazenda Pública que não se sujeita aos efeitos da revelia diante da natureza indisponível crédito tributário - Aplicação de alíquotas progressivas, conforme art. 182, § 4º, da CF/88e art. 98 da lei municipal 16.050/14 - Contribuinte devidamente notificado, em regular processo administrativo, para promover a utilização compulsória do imóvel - Ausência de comprovação da utilização da propriedade, nos termos da legislação (LM 16.050/2014) - Lançamentos regularmente efetuados - Pedido de expedição de alvará de execução da obra somente apresentado em 2022 - Parte autora que não demonstrou que, no período de 2018 a 2020, o imóvel em questão cumpriu a função social - Presunção de veracidade e legalidade da cobrança não elidida, nos termos no art. 373, I, do CPC  - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida, com majoração da verba honorária - Recurso não provido

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134 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, tributos instituídos pela Lei Complementar Municipal 350/2021, e determinar a restituição de valores (folhas 134/196) - Irresignação da Ré/Recorrente de Jales - Apresentou impugnação ao valor da causa - Requereu a suspensão do processo em face a tramitação dos recursos Extraordinários 1403062 e 1403739, indicados pelo Colégio Recursal de Jales como representativos - Negou cobrança em duplicidade com a Sabesp - Alegou que a LCM 350/2021 não ofende a Lei Orgânica do Município de Jales e não viola o principio da Legalidade Tributária - Salientou o atendimento à Lei 14.023/1920 - Desacolhimento - Valor da causa - correção - valor que corresponde ao objeto do feito - valor controverso que compõe o lançamento total do tributo - ausência de reflexo sobre a competência para apreciação da lide - Cálculo do tributo realizado de forma progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, fato que aumenta o imposto conforme a metragem da área edificada do imóvel gerador do debito - método que desvincula o custo da atividade estatal o que contraria os princípios da isonomia e da equivalência - Inobservância dos requisitos da divisibilidade e especificidade - Nesse sentido: «APELAÇÃO - Mandado de segurança - Taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis e Contribuições de Limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 350/2021, editada com base na Lei 14.026/2020, que definiu o marco legal regulatório do saneamento básico no Brasil. Cobrança progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, que aumenta conforme a metragem da área edificada do imóvel. Critério desvinculado do custo da atividade estatal que afronta os princípios da isonomia e da equivalência. «Contribuições de Limpeza pública de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Fato gerador das obrigações dotado de natureza jurídica de taxa. Inobservância dos requisitos de divisibilidade e especificidade. Recurso não provido.(TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1000660-90.2022.8.26.0297; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) - Sentença mantida - Recurso não provido.  

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135 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercício de 2002 - Sentença de rejeição - CDA hígida - Ilegitimidade afastada - Venda do imóvel por arrematação judicial em 2006 - Exoneração apenas do arrematante sobre os encargos tributários incidentes sobre o bem - Ex- proprietário que responde pelas dívidas anteriores à venda do imóvel - Existência de reconhecimento expresso do STF quanto à constitucionalidade das Leis Municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas progressivas de IPTU - Sentença mantida com base no art. 252, do RITJSP - Recurso não provido. ... (Continua)

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136 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de Mogi Mirim - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - IPTU - Exercício de 2023 - Ilegalidade da alíquota prevista na Lei Complementar Municipal 42/95 - Alíquotas diferenciadas conforme a metragem da área do terreno e a quantidade de imóveis pertencentes ao contribuinte - Inconstitucionalidade na instituição da progressividade da alíquota do IPTU antes da edição da Emenda Constitucional 29/2000 - Violação das Súmula 589/STF e Súmula 668/STF - Requisitos constitucionais para criação de alíquota progressiva em razão da função social da propriedade não demonstrados pela Municipalidade - Exceção não caracterizada - Repetição devida - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência da executada contra decisão que deferiu o pedido de substituição da CDA - Existência de Ação Declaratória que reconhece a ilegalidade da cobrança progressiva do tributo com trânsito em julgado - Possibilidade de emenda ou substituição dos títulos, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei de Execuções Fiscais, mediante revisão dos valores por simples cálculos aritméticos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de limpeza pública dos exercícios de 2002 a 2005 - Município de Piracicaba. 1) Recurso do Município - IPTU e taxa de limpeza pública dos exercícios de 2002 a 2004 - Ação ajuizada em 29/12/2009 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ  - IPTU do exercício de 2005 - Lei Municipal que instituiu alíquotas progressivas antes da Emenda Constitucional 29/2000 - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 668/STF - Exação mantida pelo desconto máximo (alíquota mínima) prevista na Lei Municipal - Taxa de limpeza pública - Inexigibilidade da exação por ofensa aos arts. 77 e 79, I e II, do CTN e ao CF/88, art. 145, II - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade 2) Recurso do patrono do embargante - Pretendida majoração dos honorários advocatícios - Embargante que decaiu em parte mínima dos pedidos - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos débitos anulados - Recurso do município parcialmente provido e do patrono do embargante provido. ... (Continua)

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139 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC, art. 1030, II. ... (Continua)

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140 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

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141 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -

Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - Legislação do Município de São José dos Campos que prevê a cobrança do IPTU com alíquotas progressivas - Impossibilidade - Precedentes do C. STF - Recurso voluntário do Município de São José dos Campos improvido. ... (Continua)

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142 - TJMG. Violação de direito autoral. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Conduta penalmente relevante. Adequação social. Inexistência. Absolvição mantida por fundamento diverso. Ausência de dolo específico. «intuito de lucro. Recurso não provido

«- O legislador optou por criminalizar as atividades relacionadas ao comércio de mídias falsificadas, considerando que tal conduta causa prejuízos ao erário e desincentiva a produção intelectual e artística. ... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 459 e CPC art. 460. Prequestionamento. Caracterização. Julgamento citra petita. Não ocorrência.

1 - Os CPC, art. 459 e CPC art. 460 foram prequestionados implicitamente no aresto que julgou os embargos de declaração, permitindo o debate da questão no recurso especial.... (Continua)

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144 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - IPTU - Município de Santa Bárbara DOeste - Alíquotas progressivas, conforme a inexistência de calçamento nos imóveis não edificados (LCM 54/09, art. 17, § 1º) - Violação do art. 156, § 1º, I e II, da CF/88 - Necessidade, contudo, de recálculo do valor do imposto, com base na alíquota mínima vigente - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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145 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão de piso que deferiu a progressão ao regime aberto - Insurgência Ministerial - Pleito de cassação do regime aberto e realização de exame criminológico - Necessidade - Observância da Lei 14.843/2024 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores.

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146 - TJSP. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ITU - PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL 1.025/2008 - POSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS E PROTOCOLOU PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI - CARGA SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) - ADMISSIBILIDADE - VENCIMENTO PADRÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE É DADO PELO NÚMERO DE HORAS-AULAS PRESTADAS - RECURSO IMPROVIDO

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147 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Agravante reincidente em crimes dolosos, já beneficiado anteriormente com a progressão. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Última falta grave não reabilitada por ocasião da prolação do r. decisum recorrido. Exegese do art. 112, §7º da referida Lei. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto sem direito à eventual saída temporária ou trabalho externo, até submissão a exame e reapreciação do seu pedido de progressão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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148 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Tributo devido pela alíquota mínima para transmissão por doação (Lei 8.821/1989, art. 19, I).

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de pessoas e bens (art. 150, V). Entre os decorrentes, destaca-se o princípio da universalidade, que não há de ser próprio tão só para o Imposto de Renda, como dispõe o art. 153, parágrafo 2º, I, mas comum a qualquer tributo, posto que o art. 19, III, veda ao Estado criar distinção entre brasileiros. Determinados impostos, ainda, ficam submetidos a princípios que se podem dizer específicos, como o da progressividade, próprio para o imposto sobre a renda (art. 153, parágrafo 3º, I) e ao IPTU, isto a contar da Emenda Constitucional 29, e os da não cumulatividade e da seletividade, aplicáveis ao IPI e ao ICMS (arts. 153, IV, parágrafo 3º, I e II e 155, II, parágrafo 2º, I e III). Tem-se certo, pois, que salvo expressa vênia constitucional, é vedada a progressividade nos impostos reais posto que, para ficar no caso o valor do bem transmitido ou doado - que constitui a base de cálculo do ITCD - não mensura e nem é expressão da capacidade contributiva. Também no ITBI, imposto que tem fato gerador comum - a transmissão de bens só que difere na causa, razão porque o Pretório Excelso a seu respeito já proclamou a inconstitucionalidade da progressão. Vê-se, pois, que as disposições dos lei 8.821/1989, art. 18 e lei 8.821/1989, art. 19 afrontam o princípio constitucional que veda a progressão para os impostos de natureza real, como inegavelmente é o ITCD. Por isso, deixo de aplicá-las ao caso concreto; mas nem por isso as transmissões de bens ou doações hão de ficar à margem e ao largo da tributação, devendo prevalecer a alíquota mínima. Assim, na transmissão «causa mortis aplicável a alíquota mínima de 1% (art. 18, I) e para a transmissão por doação, de 3%, também a mínima (art. 19, I), vedada a progressão por conta do valor dos bens transmitidos. Pondero que a lei estadual 8.821/89 dispõe modo diferenciado as alíquotas para as duas espécies de transmissão «causa mortis e doação; dá trato seletivo a situações jurídicas que se diferenciam. Apelo provido, por maioria.... (Continua)

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149 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Apelação reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Tributo devido pela alíquota mínima para transmissão por doação (Lei 8.821/1989, art. 19, I).

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de pessoas e bens (art. 150, V). Entre os decorrentes, destaca-se o princípio da universalidade, que não há de ser próprio tão só para o Imposto de Renda, como dispõe o art. 153, parágrafo 2º, I, mas comum a qualquer tributo, posto que o art. 19, III, veda ao Estado criar distinção entre brasileiros. Determinados impostos, ainda, ficam submetidos a princípios que se podem dizer específicos, como o da progressividade, próprio para o imposto sobre a renda (art. 153, parágrafo 3º, I) e ao IPTU, isto a contar da Emenda Constitucional 29, e os da não cumulatividade e da seletividade, aplicáveis ao IPI e ao ICMS (arts. 153, IV, parágrafo 3º, I e II e 155, II, parágrafo 2º, I e III). Tem-se certo, pois, que salvo expressa vênia constitucional, é vedada a progressividade nos impostos reais posto que, para ficar no caso o valor do bem transmitido ou doado - que constitui a base de cálculo do ITCD - não mensura e nem é expressão da capacidade contributiva. Também no ITBI, imposto que tem fato gerador comum - a transmissão de bens - só que difere na causa, razão porque o Pretório Excelso a seu respeito já proclamou a inconstitucionalidade da progressão. Vê-se, pois, que as disposições dos lei 8.821/1989, art. 18 e lei 8.821/1989, art. 19 afrontam o princípio constitucional que veda a progressão para os impostos de natureza real, como inegavelmente é o ITCD. ... (Continua)

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150 - STF. Município de São Paulo. Tributário. Lei 10.921/1990, que deu nova redação à Lei 6.989/1966, arts. 7º, 87 e I e II, e 94, do Município de São Paulo. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos.

«Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque. ... (Continua)

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