(DOC. VP 140.8353.0002.5800)

STJ. Tributário e processo civil. IPTU. Alíquota progressiva estabelecida antes da vigência da Emenda Constitucional 29/2000. Norma local declarada inconstitucional. Preservação de alíquota mínima. Matéria constitucional. Arts. Do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não havendo no acórdão recorrido juízo de valor acerca dos dispositivos de norma infraconstitucional supostamente violados, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A análise da controvérsia demanda interpretar matéria constitucional, de competência exclusiva do STF, nos termos do art. 102 da CF. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional

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