(DOC. VP 241.0260.7443.5194)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Iptu. Embargos à execução. Acolhimento parcial. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade de novo lançamento (argumento da Fazenda Pública). Tese rechaçada pelo tribunal de origem, levando em consideração o pedido formulado nos embargos e a respectiva decisão. Reexame de prova. Exceção de pré-Executividade. Reconhecimento da prescrição. Possibilidade. Súmula 393/STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» (Súmula 393/STJ). 2 - Quanto à alegada afronta aos CTN, art. 173 e CTN art. 174, o Tribunal de origem, levando em consideração os «limites objetivos da coisa julgada material, diretamente relacionados ao pedido deduzido nos embargos do devedor», entendeu q

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