(DOC. VP 835.9749.6642.1310)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -

Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - Legislação do Município de São José dos Campos que prevê a cobrança do IPTU com alíquotas progressivas - Impossibilidade - Precedentes do C. STF - Recurso voluntário do Município de São José dos Campos improvido. O v. Acórdão negou provimento ao recurso voluntário do Município de São José dos Campos (fls. 210/216) - Recurso extraordinário sobrestado - Conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Se�

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