(DOC. VP 241.0310.7899.1828)

STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 459 e CPC art. 460. Prequestionamento. Caracterização. Julgamento citra petita. Não ocorrência.

1 - Os CPC, art. 459 e CPC art. 460 foram prequestionados implicitamente no aresto que julgou os embargos de declaração, permitindo o debate da questão no recurso especial. 2 - Não houve julgamento citra petita, pois o Tribunal de origem expressamente decidiu que o IPTU de 2001, estabelecido de forma progressiva, é constitucional, pois já se achava em vigor a Emenda Constitucional 29/2000. 3 - Agravo regimental não provido.

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