(DOC. VP 177.1433.9000.0800)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Alegada inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU. Matérias examinadas, no acórdão recorrido, sob o enfoque eminentemente constitucional. Embargos de declaração do município de diadema/SP rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O acórdão recorrido é claro em afirmar que no caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/1988, sob pena de usurpar a competência do STF. 3. Embargos de Declaração d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote