Jurisprudência sobre
ilegitimidade da parte
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Ilegitimidade da parte. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal bandeirante concluiu que as multas de trânsito foram aplicadas após a comunicação de transferência do veículo ao órgão público responsável pelo registro. Modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Ribeirão Preto - Multa administrativa do exercício de 2010, relativa à criação de suínos sem condições de higiene - - Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução fiscal em razão da ilegitimidade da parte executada - Recurso do município que pleiteia, exclusivamente a nulidade da sentença - Ilegitimidade passiva - Matéria conhecível de ofício - Ação ajuizada em face da antiga proprietária - Comprovação documental de que a parte executada não era a proprietária do imóvel à época dos fatos pois fora incorporada à FEPASA em 3/8/1989 - Infração, ademais, que não guarda qualquer relação com as atividades exercidas pela executada - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE DA PARTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 2. JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO INTERPOSTO PELOS LOCATÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO art. 932, III DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLA. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E FIXOU MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA COBRANÇA DA REFERIDA MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Incidência de multa diária que deverá ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. Princípio da especialidade. Incidência dos arts. 208, 213 e 214 do ECA. Precedentes do STJ e deste E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Simples menção aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento do apelo especial. Súmula 518/STJ. Conclusão do acórdão pela ausência de registro do imóvel. Ilegitimidade da parte. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incide, portanto, o disposto na Súmula 284/STF, que se aplica por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - R. sentença que reconhece a ilegitimidade da parte coembargante e a intempestividade do procedimento, julgando extinto o feito - Ilegitimidade ativa do coembargante mantida - Não comprovada qualquer incidência de constrições em seu patrimônio pessoal - Bens particulares do sócio que não respondem por dívidas da pessoa jurídica - Regular a citação da pessoa jurídica na pessoa de outro sócio - Reconhecimento da intempestividade mantido - Superado o prazo previsto no CPC, art. 915- Eventual objeto de ordem pública que não dá azo para discussão de tese que haveria de ser levantada em primeira oportunidade de resposta, a bel prazer da parte, sob pena de violar-se o princípio da segurança jurídica - Demais questões prejudicadas - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a citação válida, excepcionando-se as causas do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, II e III, interrompe a prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Contrato bancário. Ilegitimidade da parte que interpõe apelação. Documentos juntados em apelação. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente.
«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Rejeição de queixa-crime.
Coisa julgada material verificada - Fatos já apreciados em anterior queixa crime rejeitada e cuja decisão transitou em julgado. Queixa-crime que imputa à querelada crime de denunciação caluniosa, que apenas se processa mediante ação penal pública incondicionada - Ilegitimidade da parte autora - Não demonstrada eventual inércia ministerial que justificasse a interposição de ação penal privada subsidiária da pública. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE ALEGA LAVRATURA INDEVIDA DE T.O.I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE. T.O.I. QUE FOI EXPEDIDO EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO AOS AUTOS. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA DESDE A SUA PROPOSITURA. NECESSIDADE DE REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, DO C.P.C. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE ALEGA LAVRATURA INDEVIDA DE T.O.I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE. T.O.I. QUE FOI EXPEDIDO EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO AOS AUTOS. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA DESDE A SUA PROPOSITURA. NECESSIDADE DE REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, DO C.P.C. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Ilegitimidade de parte. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação cautelar de exibição de provas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a necessidade de rateio dos honorários entre a parte vencida. Manutenção. Impossibilidade de reconhecer a ilegitimidade da parte agravada para executar o valor integral dos honorários sucumbenciais. Ausência de legitimidade da agravante para pleitear direito alheio, nos termos do CPC, art. 18. Pedido já acolhido na decisão agravada, que determinou o rateio da importância. Falta de legitimidade e interesse recursal. Inocorrência de excesso de execução. Impossibilidade de atualizar o valor da causa, que é a base de cálculo dos honorários, desde a emenda. Atualização que retroage desde a propositura da ação, porque é obrigação do autor indicar o valor da causa na petição inicial. Inteligência dos arts. 303, § 4º e 319, V, do CPC. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Limitação expressa no título judicial. Ilegitimidade da parte exequente. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia à legitimidade da parte exequente para promover a execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva (processo 1999.50.01.010497-8), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo, na qual a União foi condenada a restituir contribuição previdenciária apurada sobre valores recebidos por servidores públicos a título de função comissionada no período entre nov/1997 e dez/1999. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade da parte agravada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na análise de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. No que diz respeito à tese da sua ilegitimidade passiva ad causam, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer dispositivo de Lei, o que implica a deficiência de fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ilegitimidade da parte autora. Concurso público. Finalidades diversas da pretendida na ação. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou: «extrai-se do Estatuto da ANDECC que se trata de associação civil de direito privado, de prazo indeterminado, sem fins lucrativos, e que possui como finalidade, em síntese, a `defesa da promoção dos concursos públicos para cartórios em todo o país e a garantia da assunção de candidatos aprovados nas serventias extrajudiciais´. Verifica-se, portanto, que a finalidade da associação em comento não se amolda a qualquer daquelas previstas no Lei 7.347/1995, art. 5º, V, «b, que contém rol taxativo, o que realmente afasta sua legitimidade para propor ação civil pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. TÉRMINO DA SOBREPARTILHA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIDA.
- Alegitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aquele que estiver resistindo ao exercício dessa mesma pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA A ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUPOSTO HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 330 e 515, § 3º.
«1. A interpretação do CPC/1973, art. 515, § 3ºdeve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o CPC/1973, art. 330, I. Com efeito, o Tribunal, caso tenha sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Gestão desastrosa de empresa. Extinção da ação por ilegitimidade da parte. Sentença anulada na apelação com julgamento da causa madura (CPC/73, art. 515, § 3º). Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade para interpor recurso na origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído, após analisar o contexto fático do processo, pela ilegitimidade da parte ante a não comprovação da alegada incorporação e de anterior pedido de substituição da parte, não há como o STJ rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade da parte. Alteração do polo ativo «ex officio depois de formada a relação processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado e razões inaptas de infirmar a decisão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte apresenta razões inaptas de infirmar as razões de decidir ou que não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA PARTE - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE.
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I em relação a ambas as matérias constantes do recurso de revista. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Extinção. Ilegitimidade de parte. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, cumprimento de sentença em ação coletiva ordinária ajuizada pelo ora agravante contra o Estado do Maranhão que foi julgado extinto por ilegitimidade da parte exequente, uma vez que, em consonância com o princípio da unicidade s indical, não é legitimado mais de um sindicato na defesa dos interesses da categoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de ilegitimidade da parte recorrida e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos materiais e morais. Dever de indenizar. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ
1 - A suscitada preliminar de ilegitimidade das partes, bem como o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal foram analisados e decididos pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático probatório colacionado aos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática tem como fundamento a inobservância do CLT, art. 896, § 2º bem como a aplicação da Súmula 126/TST. Contudo, nas razões do agravo, a parte não impugna o fundamento autônomo adotado na decisão monocrática agravada, qual seja, a incidência da Súmula 126/TST. No caso, nas razões apresentadas, a parte tão somente defende que foi observado o CLT, art. 896, § 2º e reapresenta a matéria de fundo do recurso de revista e do agravo de instrumento. Logo, nas razões do agravo, o executado não impugna de forma específica fundamento autônomo da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422/TST, I bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade da parte e iliquidez do título executivo. Nulidades sanadas. Perda do objeto. Discussão genérica. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Não tendo o agravante, a despeito de ter feito menção que o aresto atacado teria violado os arts. 158, 264, 269, II, 603, 608 e 609, todos do CPC, demonstrado em que consistiriam tais contrariedades, apresentando discussão genérica sobre o assunto, não deve ser conhecido o recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TST. Recurso de revista do banco santander S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam
«- O Banco Santander pretende sua exclusão do polo passivo da demanda por ilegitimidade da parte. Entretanto a indicada ofensa ao art. 5º, II, da CF, que trata genericamente do princípio da legalidade, não permite caracterizar afronta direta, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da diretriz perfilhada pela Súmula 636/STF, mormente quando sua aferição demandaria a incursão prévia na legislação infraconstitucional, configurando, quando muito, hipótese de violação meramente reflexa ou indireta. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas suficientes ao deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos de declaração protelatórios. Multa aplicada com fundamento no art. 1.022, § 2º do CPC/2015. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da parte em processo de execução para propor embargos de terceiros. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Extinção. Ilegitimidade de parte. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, cumprimento de sentença em ação coletiva ordinária ajuizada pelo ora agravante em face do Estado do Maranhão que foi julgado extinto por ilegitimidade da parte exequente, uma vez que, em consonância com o princípio da unicidade sindical, não é legitimado mais de um sindicato na defesa dos interesses da categoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo e recurso especial. Protesto duplicata. Ilegitimidade passiva ad causam. Revolvimento do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ilegitimidade da parte, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Verificada falta de apreciação da alegação relativa à ilegitimidade da parte agravada para apresentar reconvenção. Suprimento. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas relativos ao disposto nos arts. 295, II, do CPC, de 1973 e 349 do CCB/2002, trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Ilegitimidade da parte no polo ativo da demanda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Princípio da instrumentalidade das formas e convalidação dos atos processuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF por analogia. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Recurso ordinário em. Estelionato e habeas corpus falsidade ideológica. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Acórdão impugnado que não analisou o mérito do originário. Supressão de writ instância. Investigação em andamento. Procedimento apensado a outro inquérito anterior que investiga os mesmos delitos (mas em maior número) envolvendo a recorrente e outros possíveis coautores. Decadência e ilegitimidade da parte afastadas pelo juízo de primeiro grau. Revisão das conclusões. Reexame de provas. Providência incompatível com a via eleita. Inevidência de ilegalidade. Parecer ministerial acolhido.
1 - No caso, o acórdão ora impugnado não analisou as questões lá suscitadas por demandarem exame probatório e envolverem a análise do mérito de provável ação penal, tratando-se, portanto, de supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ensino superior. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ilegitimidade. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à ilegitimidade da parte ora agravada, IESDE BRASIL S/A, tal como postulado nas razões recursais, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA.
Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1. O Tribunal Regional decidiu toda a questão de forma fundamentada, tendo-se manifestado, expressamente, sobre os motivos que o levaram a extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da parte ora agravante para interpor embargos de terceiro. 1.2. Assim, não prospera a arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inexistindo qualquer omissão no julgado. Agravo não provido. 2 - EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2.1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2.2. Todavia, no caso dos autos, a controvérsia relativa à ilegitimidade da parte para interpor embargos de terceiro reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (CPC/2015, art. 674). Dessa forma, a alegada ofensa ao art. 5º, II, V, XXXV, LIV e LV, da CF/88, quando muito, somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2.3. Em face disso e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia a benefício e utilização de tempo de serviço para nova aposentadoria em regime diverso. Alegação de ilegitimidade de parte e litisconsórcio necessário. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Provimento negado.
«1. Hipótese em que o preceito legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida nas razões do recurso especial, no que se refere à alegada ilegitimidade do beneficiário de pensão para pleitear direito personalíssimo do instituidor. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Provas lícitas, colhidas sob o crivo do contraditório e suficientes para a condenação. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário, para redução do valor unitário dos dias-multa, mantendo-se no mais, irretocável a dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação do regime prisional aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência da recorrente. Impossibilidade do Juiz de Conhecimento proceder aos cálculos do tempo de prisão processual para os fins de detração. Necessidade que os cálculos sejam procedidos pelo Juízo da Execução para eventual progressão de regime prisional. Necessidade de manutenção das medidas cautelares de proibição de contato e de aproximação. Preservação da vítima e prevenção do cometimento de novos delitos. Recurso defensivo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Extinção por ilegitimidade da parte ré. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Invocação de regra processual não aplicável ao caso. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Ilegitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Autorização expressa do poupador. Ausência de comprovação. Ilegitimidade ativa reconhecida
«- Considerando o entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral, bem como diante da aplicação do referido posicionamento especificamente às ações de execução de título judicial decorrentes da Ação Civil Pública 583.00.1993.808239-4, proposta pelo IDEC, necessária a existência nos autos de prévia autorização individual concedida pelo associado ao referido instituto para o ajuizamento da ação coletiva mencionada. Ausente tal comprovação, deve ser reconhecida a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal ilegitimidade da parte não comprovada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Art 134, VII, do CTN. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a extinção de execução fiscal por suposta incapacidade processual devido à dissolução da empresa ser anterior ao ajuizamento da execução fiscal. No Tribunal, o agravo foi desprovido. Nesta Corte, o a quo recurso especial não foi provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. CPC/1973, arts. 267, VI, 515, § 3º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O julgamento, pelo Tribunal de origem, do mérito da «causa madura não inviabiliza o prequestionamento, pois, além de ser situação prevista em lei, a parte pode opor embargos de declaração para prequestionar matéria relacionada ao julgamento do apelo (error in judicando e/ou error in procedendo), sem que isso, por óbvio, caracterize pós-questionamento, pois o mérito da demanda não fora apreciado na primeira instância. 3. Recurso especial não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS SOMENTE A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE COM A ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
As despesas condominiais passam a ser de responsabilidade do adquirente de imóvel novo somente após a entrega das chaves, com a imissão na posse, razão pela qual é caso de se reconhecer a ilegitimidade da parte ré, extinguindo-se o feito sem exame do mérito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso improvido. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 525, II.
«1 - Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 1.1. Segundo a decisão, não há razão para a executada levantar a ilegitimidade das partes após o trânsito em julgado da sentença. Assevera que a legitimidade passível de discussão em sede de cumprimento diz respeito apenas à fase executiva definida no CPC/2015, art. 779, I. Informa que não há matéria a ser tratada de ofício ou por exceção de pré-executividade e deixa de aplicar multa por má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo consignado. Ilegitimidade passiva. Associação de servidores. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à ilegitimidade da parte na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRS. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Pleito de conversão formal do feito em fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Ilegitimidade da parte autora para postular em nome do advogado. Hipótese de não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 85.
«Instauração da fase de cumprimento de sentença: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA POSSE POR USUCAPIÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cabo Frio em 2023 para cobrança de IPTU sobre referente aos exercícios de 2019 a 2022 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME NÃO RECEBIDA - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - INÉRCIA DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Sendo os delitos de violência psicológica contra mulher e de denunciação caluniosa e a contravenção penal de perturbação ao sossego processados mediante Ação Penal Pública Incondicionada, e os crimes de ameaça e de perseguição de Ação Penal Pública Condicionada à Representação, todos são de titularidade do Órgão de Execução do Ministério Públicos (art. 257, I, CPP). Cabe o oferecimento de Ação Privada Subsidiária da Pública quando comprovada a inércia do Órgão de Execução do Ministério Público na propositura da ação, o que não se verifica no caso em análise.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote