(DOC. VP 230.8280.3655.7313)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ensino superior. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ilegitimidade. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à ilegitimidade da parte ora agravada, IESDE BRASIL S/A, tal como postulado nas razões recursais, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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