Jurisprudência sobre
ilegitimidade da parte
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151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser inadmitido pelo Relator, pois a tempestividade é requisito objetivo extrínseco a ser atendido para formação de juízo positivo de admissibilidade do recurso. Sendo observado o prazo de interposição do recurso pela agravante, especialmente porque o conhecimento dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal anterior, independente de seu acolhimento, à luz do CPC, art. 1.026, não há que se falar em intempestividade. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial, não havendo que se confundir a ilegitimidade da parte com base na suposta ausência de sua responsabilidade civil, institutos jurídicos diversos.... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Indenização. Ilegitimidade de parte. Multa diária. Valor arbitrado. Revisão. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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153 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido. Ilegitimidade de parte. Ausência de demonstração de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro interessado. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental da funape desprovido.
«1. O Tribunal de origem não conheceu do Recurso de Apelação interposto pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE em razão da ilegitimidade da parte, por entender que, nos termos da Lei Estadual 11.831/2000, o substituto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP é o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH, que possui personalidade jurídica e, dessa forma, pode demandar em nome próprio; o ora agravante figura como terceiro interessado e, portanto, deve demonstrar interesse jurídico na lide, nos termos do CPC/1973, art. 499, § 1º. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo extinto por ilegitimidade de parte. Citação válida. Efeito interruptivo da prescrição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Simples referência a dispositivo legal desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei. Súmula 284/STF. 2. Conclusão do acórdão pela ilegitimidade da parte. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade no apelo especial. 4. Agravo interno improvido.
«1 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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156 - STJ. Direito de vizinhança. Legitimidade ativa. Uso nocivo da propriedade. CCB, art. 554.
«O direito a que se refere o CCB, art. 554 pode, também, ser exercido pelo possuidor do prédio. Ilegitimidade da parte autora repelida. Recurso especial não conhecido.... ()
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157 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa-crime. Inconformismo da Querelante. Não provimento. Queixa-crime que imputa às quereladas crimes de injúria racial e racismo, que apenas se processam mediante ação penal pública incondicionada. Ilegitimidade da parte autora. Desnecessária a providência constante do CPP, art. 40, pois já houve o registro da ocorrência pela recorrente no distrito policial e representação criminal perante o Ministério Público, a indicar que a Autoridade Policial e o Ministério Público estão cientes dos fatos e já receberam os documentos apresentados pela recorrente. Decisão mantida
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158 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Competência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da lide. Questão de direito local. Súmula 280/STF.
1 - Para o Tribunal a quo, tratando-se de «pensionista de servidor celetista falecido», a competência para julgar «é definida pela natureza do ente responsável pelo eventual pagamento da complementação da aposentadoria, sendo irrelevante o tipo de vínculo empregatício firmado entre o de cujus». ... ()
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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Limitação expressa no título judicial. Ilegitimidade da parte exequente. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso em razão do óbice da Súmula 83/STJ, considerando que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que, em caso de expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da Ação Coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. 2. Ilegitimidade da parte. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CPC/2015, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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161 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Alegação de carência de ação pela impossibilidade do pedido e ilegitimidade da parte. Inocorrência. Títulos que descrevem precisamente os valores, constituindo-se em prova escrita da dívida, na esteira do que preceitua o CPC/1973, art. 1102.A. Cheque que foi transmitido via endosso, conforme se constata do verso da cártula. Correção do valor de compra da moeda que deverá se verificar a partir da data de vencimento de cada cheque, para tanto se considerando a data da apresentação, a partir de quando também são devidos os juros de mora. Recurso improvido.
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162 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o TRT registrou que a embargante «não detém legitimidade para oposição de embargos de terceiro já que é parte no processo principal em virtude da decisão acima transcrita, que a incluiu no polo passivo da execução em razão do reconhecimento da constituição de grupo econômico com a devedora principal". A questão atinente à ilegitimidade da parte para opor embargos de terceiro, diante das premissas registradas pelo Regional, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra regência infraconstitucional (CPC/2015, art. 674), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade. Secretário de segurança pública. Comandante da polícia militar. Teoria da encampação inaplicabilidade. Ilegitimidade da parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Pretende a parte impetrante a anulação do ato administrativo que o excluiu dos quadros da corporação, decorrente de processo administrativo disciplinar. O referido ato foi praticado pelo Comandante-... ()
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164 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução. Serviço de telefonia. Chamadas internacionais. Pagamento das custas processuais e recursais. Deserção. Ilegitimidade da parte. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - O agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao registro de que, ainda que incompleto ou intempestivo o recolhimento das custas processuais, a pena de deserção somente seria aplicável após a intimação pessoal da parte para dar cumprimento à determinação judicial, e, na vertente hipótese, a irregularidade foi sanada antes mesmo da referida intimação. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()
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165 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reconhecimento da propriedade do imóvel em favor de terceiro estranho à lide. Suposta locação verbal. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A instância ordinária, com base nos elementos dos autos, considerou não haver prova de relação jurídica entre os litigantes e, por via de consequência, extinguiu a ação de despejo ante a ilegitimidade da parte autora. ... ()
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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Falta de comprovação da alegação de ilegitimidade de parte.
«1 - Irresignação sob o fundamento de que o aresto recorrido violou os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 na medida em que manteve sentença que julgou procedente pedido do autor de forma extra petita. ... ()
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167 - TJSP. Rejeição de queixa-crime.
Recurso intempestivo - Data invocada pelo autor que não confere com a data de protocolo constante no sistema SAJ - Prazo recursal ultrapassado. Queixa-crime que imputa ao querelado crimes de ameaça e lesão corporal, que apenas se processam mediante ação penal pública condicionada - Ilegitimidade da parte autora - Não demonstrada eventual inércia ministerial que justificasse a interposição de ação penal privada subsidiária da pública - Inaplicabilidade da instrumentalidade das formas, pois não se trata apenas de erro grosseiro, mas sim de interposição carente de amparo legal. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Análise de requerimento de autorização de pesquisa suspensa até o julgamento de pedido de reconsideração interposto por outra empresa. Ilegitimidade ativa ad causam da empresa impetrante. Interesse apenas indireto no julgamento do pedido de reconsideração. Ausência de omissão imputável à autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade da parte. Inexistência de competência do STJ. Extinção sem julgamento de mérito.
«1 - Alega a impetrante que, em 22/3/2017, protocolou Requerimento de Autorização de Pesquisa de substância mineral no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - Superintendência em Minas Gerais (que deu origem ao processo DNPM 48403-830431/2017-43), tendo por objeto área de 28,1ha, em Ouro Preto/MG, delimitada pelos pontos de amarração - 20º2251182 e - 43º3500128. Entretanto, o referido Requerimento, protocolado há mais de um ano pela impetrante no DNPM, ainda não foi sequer examinado pela Autarquia Federal responsável nem possui prazo previsto para resolução. Isso porque, desde 30/8/2016, pende de exame e decisão, pela autoridade coatora, recurso/pedido de reconsideração apresentado pela Empresa Pageomin Projetos de Geologia e Mineração Ltda. - ME nos autos do Processo DNPM 832.417/2007, que tem por objeto requerimento de Autorização de Pesquisa para parcela de 15,1ha da mesma área pretendida pela impetrante, justificando o interesse desta no julgamento do recurso/pedido de reconsideração da outra empresa. ... ()
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169 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Ação penal privada. Julgamento do mandamus na origem. Manifestação do querelante. Nulidade. Não ocorrência. 2. Pedido de trancamento. Ausência de justa causa, atipicidade e ilegitimidade. Não verificação. Necessidade de revolvimento fático. 3. Irregularidade da procuração. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.
«1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF. (...). (RHC 41.527/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Julgamento da apelação. Oposição de embargos de declaração por quem não é parte. Recurso não conhecido por ilegitimidade. Não-interrupção do prazo recursal. Recurso especial. Intempestividade. Alegado «erro material na identificação da parte. Matéria preclusa. Ausência de similitude fático-processual entre os arestos comparados. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A estreita via dos embargos de divergência não se apresenta como uma «segunda oportunidade para se rediscutir o que tiver sido decidido no julgamento do recurso especial. O rejulgamento da causa só é viabilizado quando preenchidos os pressupostos elementares de admissibilidade do recurso em tela, quais sejam, efetiva demonstração da similitude fático-jurídica dos casos confrontados e das divergentes conclusões eventualmente existentes, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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171 - TJSP. Recurso inominado - Professora - Município de Taboão da Serra - Sentença de extinção - Ilegitimidade passiva - Cobrança de quinquênios e sexta-parte - Responsabilidade da administração direta - Legitimidade da municipalidade - Sentença anulada - Recurso provido.
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Cancelamento de escritura. Existência de litisconsórcio passivo necessário. Inexistência de citação de todos os reús. Carência de ação. Ilegitimidade da parte. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a carência de ação, por ilegitimidade passiva, haja vista não terem sido citados todos os litisconsortes necessários. ... ()
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173 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (nulidade débito fiscal) - IPTU - Exercícios de 2015 a 2020 - Ilegitimidade passiva da(s) autora(s)/executada(s) - Prova de que, no ano de 2009, os direitos possessórios do imóvel foram transferidos a terceiros - A ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura não tem o condão de inviabilizar o reconhecimento de ilegitimidade da parte - No caso em tela, os corréus Paulo e Fernanda providenciaram a alteração do cadastro de contribuinte junto à prefeitura municipal a partir do ano de 2010, conforme se verifica às fls. 39/40 - Dano moral - Inocorrência - No que se refere ao dano moral, não restou caracterizado qualquer conduta dos corréus a ensejar a referida indenização - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido para acolher a pretensão em relação ao réu município de São Paulo e manter a improcedência em relação aos corréus Paulo e Fernanda.
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174 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. A alegação de suficiência dos documentos acostados com a exordial não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Processo extinto com fundamento na ilegitimidade ativa. Ponto não atacado nas razões do agravo. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A alegação da recorrente de que são suficientes para o julgamento da lide os documentos acostados com a inicial não guarda relação com os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Processo em avaliação pela comissão. Feito ainda não remetido ao Ministro da justiça. Ausência de omissão imputável à autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade da parte. Inexistência de competência do STJ. Extinção sem julgamento de mérito.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, em que a impetrante alega que a autoridade coatora, ao retardar a assinatura da Portaria que a reconhece como anistiada política, está postergando seu direito ao recebimento do quantum indenizatório a que faz jus. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Trânsito. Auto de infração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dupla notificação. Regularidade. Ilegitimidade da parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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177 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela quarta reclamada. Carência de ação. Ilegitimidade de parte.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a quarta reclamada, ora recorrente, indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Estão intactos, pois, os artigos 3º e 267, VI, do CPC/1973.... ()
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178 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cominatória. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Aquisição de estabelecimento comercial. Regularização do polo ativo da demanda para constar somente a empresa. Exclusão de pessoas do polo ativo da demanda por ilegitimidade. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Corréu como parte legítima para figurar no polo passivo, pois era proprietário do estabelecimento comercial vendido e marido da corré. Preliminares de ilegitimidade de parte repelidas.
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179 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Substituído único. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato.
«O direito de ação, normalmente, cabe ao pretenso titular do direito material, que é o senhor da oportunidade e da conveniência de utilizar-se ou não deste instrumento. Excepcionalmente apenas se outorga o direito de ação a quem não é titular direto do alegado direito subjetivo material (CPC, art. 6º). Não há verdadeira substituição processual quando o sindicato atua em favor de um único pretenso substituído, desnaturando a finalidade e o sentido do instituto.... ()
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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de procedimento licitatório. Empresa que não participou do certame. Ilegitimidade ativa. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agint no AGno REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 25/5/2018; agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 23/6/2017. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de revisão fático probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se dirige contra entendimento acerca da legitimidade ou ilegitimidade da parte, declarada pela Corte local ou regional. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Legitimidade ativa da parte exequente. Ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se de recurso especial que versa sobre a ilegitimidade da parte exequente para a propositura do cumprimento individual de sentença coletiva, em razão da limitação subjetiva imposta pela própria entidade sindical quando do ajuizamento da ação. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Extinção do feito. Ilegitimidade da parte. Honorários sucumbenciais de advogado (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º). Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... ()
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183 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA PRATA - IPRAM. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL CREDOR AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de inexigibilidade de dívida hospitalar decorrente de internação emergencial de menor, sob a alegação de que os custos do tratamento deveriam ser integralmente assumidos pelo Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Nova Prata – IPRAM e pela Unimed Vale das Antas, responsáveis pela prestação da assistência à saúde do autor. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Nova Prata/RS e da Associação Dr. Bartholomeu Tacchini, condenando o IPRAM e a Unimed ao pagamento dos valores cobrados pela internação, mas mantendo a exigência de coparticipação da parte autora nos custos do tratamento. Embargos de declaração opostos pelo hospital foram acolhidos para excluí-lo do polo passivo da demanda. A parte autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a legitimidade passiva do Município e do hospital credor, além de questionar a legalidade da coparticipação em internação hospitalar. ... ()
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184 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Ilegitimidade da parte. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos extrapatrimoniais caracterizados. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Embargos de terceiro. Ilegitimidade da parte. Embargos do devedor. Entendimento do tribunal de origem coincidente com a jurisprudência do STJ. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. INEXISTÊNCIA.
Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a inexistência dessa conformidade, resta caracterizada a ilegitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial.... ()
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187 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ilegitimidade da estipulante para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Parte que agia como simples mandatária da seguradora. Recurso provido em parte.
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188 - STJ. Embargos de declaração. Existência de erro material no julgado. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Substituto processual. Sindicato. Ilegitimidade da parte. Recomeço do prazo pela metade.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DOS MENORES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER FINAL - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aação de divórcio é personalíssima e exclusiva dos cônjuges, razão pela qual ninguém poderá constar no polo ativo ou no polo passivo da ação, a não ser os cônjuges, sob pena de reconhecimento de ilegitimidade da parte; ... ()
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190 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a reintegração da agravada na posse do imóvel - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Direito potestativo do atual titular do domínio em decorrência da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Demonstração da ocupação não consentida do bem - Inoponibilidade pelo devedor fiduciante, inadimplente da obrigação pactuada, de eventuais vícios ou defeitos do procedimento extrajudicial - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Prejudicialidade externa - Descabimento - Legitimidade da agravada configurada - Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 109 - Alteração superveniente da propriedade no curso do processo que não acarreta a ilegitimidade da parte, podendo ser estendido os efeitos da decisão ao atual proprietário - Incorreção do valor da causa e incompetência - Análise pelo colegiado que representa supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido.
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191 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo extinto por ilegitimidade de parte. Citação válida. Efeito interruptivo da prescrição. Imposto sobre a renda retido na fonte pelos estados dos seus servidores. Repetição de indébito. Competência. Legitimidade passiva da União. Matéria controvertida à época do ajuizamento da demanda. Compensação da verba honorária sucumbencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, do Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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192 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos. Recurso da 2ª reclamada. Ilegitimidade de parte.
«A análise da presença das condições da ação, e dentre elas a legitimidade da parte, é empreendida in statu assertionis. Assim, basta a alegação obreira de que a Recorrente foi tomadora dos serviços, beneficiando-se do seu trabalho, possa concluir pela sua legitimidade.... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade do executado. Matéria de ordem pública reconhecível de ofício. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O aresto impugnado encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as questões sobre ilegitimidade da parte, por se tratar de matéria de ordem pública, podem ser analisadas de ofício e em qualquer grau de jurisdição. ... ()
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194 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.
Versa a hipótese ação de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0026998-54.2008.8.25.0001, que tramitou perante à 15ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, proposta por uma associação, qual seja, a União Nacional dos Economiários ¿ UNEI, em face da Fundação dos Economiários Federais ¿ FUNCEF, uma entidade de previdência privada complementar, em que foi declarada a natureza salarial da cesta-alimentação, com a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos em atraso e a sua implantação no cálculo das parcelas de complementação de aposentadoria. 2. Sentença guerreada que indeferiu a petição inicial, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente, sendo julgado extinto o processo sem julgamento do mérito. 3. Ausência de relação de consumo, eis que de há muito já asseverou a E. Corte Superior não ser aplicável o CDC à relação jurídica entre participantes ou assistidos de plano de benefício em entidade de previdência complementar fechada, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, como se vê do Enunciado 563 de sua Súmula. 4. Com efeito, se afigura desinfluente para afastar tal entendimento o fato de a ação originária ter transitado em julgado sob a vigência do revogado verbete sumular 321 do STJ, tendo em vista que a presente ação de execução foi ajuizada no ano de 2022, portanto, muito tempo após a alteração da orientação jurisprudencial da Corte Especial. 5. Correta a sentença guerreada, portanto, ao apontar ser aplicável no caso dos autos o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, na esteira do entendimento firmado pelo STF nos Temas 82 e 499, e também no julgamento do RE Acórdão/STF, segundo o qual `as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial¿. 6.Autoras que não lograram comprovar que fossem filiadas à UNEI à época da propositura da ação coletiva, e nem de que residissem na circunscrição do referido órgão julgador (Sergipe), de modo a comprovar sua legitimidade ativa para figurarem na presente ação de cumprimento individual de sentença, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 7. Sentença mantida. 8.Desprovimento do recurso.¿... ()
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195 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.
1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, « Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019). ... ()
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196 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral. Ilegitimidade de parte.
«As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em Juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide.... ()
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197 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Carência de ação. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade da parte para a causa, assim como as demais condições da ação, deve ser aferida de modo abstrato, considerando a pretensão visada na ação. Em regra, a simples indicação dos reclamados na petição inicial já é suficiente para assentar a pertinência subjetiva do polo passivo. Sob essa ótica, todos os réus detêm legitimidade para figurar no polo passivo, pois ficou clara a pretensão da autora em considerá-los responsáveis pelo adimplemento dos direitos reclamados. A natureza da relação entre as partes é objeto de mérito, não podendo ser apreciada como matéria preliminar.... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contribuições sociais. Devolução. Ilegitimidade da parte requerida. Extinção sem julgamento do mérito. Alegação de violação do CPC, art. 515. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não veiculação de alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973.
«I - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CPC, CPC, art. 515, § 1º. ... ()
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199 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade do autor da ação em que foi proferida decisão que deu origem ao writ. Reconhecimento. Impossibilidade. Ato judicial. Decisão passível de recurso. Incidência da súmula 267/STF. Ausência de teratologia e/ou flagrante ilegalidade. Recurso improvido.
1 - Em recurso ordinário em mandado de segurança, é deferido ao STJ reconhecer a presença das condições da ação do writ; extrapola, no entanto, os limites recursais a pretensão de se declarar a ilegitimidade da parte autora da ação em que foi proferida a decisão que deu origem ao mandamus, além dessa matéria não ter sido objeto da ação constitucional.... ()
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200 - STJ. processo civil. Administrativo. Crédito decorrente de ação coletiva ajuizada por associação de servidores públicos militares. Cumprimento de sentença individual. Recurso especial. Efeitos da sentença coletiva restritos aos associados constantes da listagem juntada à inicial. Ilegitimidade da parte que não tenha constado da citada listagem. Entendimento do STF e do STJ sobre o tema. Provimento do recurso.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado do Maranhão objetivando a cobrança de crédito formado a partir do trânsito em julgado da Ação Coletiva 25326-86.2012.8.10.0001, ajuizada pela ASSEPMMA. Na sentença, extinguiu-se o processo sem julgamento de mérito com fundamento na ilegitimidade da parte. No Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a sentença foi reformada. O recurso especial interposto foi inadmitido monocraticamente. ... ()
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