Jurisprudência sobre
ilegitimidade da parte

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. POSSE LEGITIMADA POR FORÇA DE SUCESSÃO HERDITÁRIA. MERA DETENÇÃO DA PARTE RÉ. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 561, CPC/2015. COMPROVAÇÃO.

Não há que se falar em nulidade da sentença que esteja redigida mediante concatenado juízo de ideias, externe os motivos pelos quais julgou pedidos e decorra da formação do convencimento do magistrado de acordo com as provas produzidas nos autos, ainda que de maneira sucinta. ... (Continua)

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402 - TRT9. Carência da ação. Responsabilidade subsidiária. Chamamento do Município contratante. Alegada ilegitimidade de parte. Matéria de mérito. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 267, VI.

«... O Município-reclamado alegou na defesa que é parte ilegítima para integrar o pólo passivo, pois a autora, cooperada, não estava sujeita ao controle ou orientação sua (fls. 78/79).
«A legitimidade para a causa consiste na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e aquele perante o qual se formula a pretensão (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. As Ações Cautelares no Processo do Trabalho. SP: LTr, 1988. p. 75).
A questão, aliás, vincula-se, indistintamente, ao próprio mérito da causa proposta, devendo com este ser examinada.
Mantenho, pois, a r. sentença que rejeitou a preliminar. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

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403 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Legitimidade concorrente entre o advogado e a parte para a respectiva execução. Reconhecimento. Ilegitimidade de parte para a execução de honorários sucumbenciais não reconhecida. Embargos corretamente rejeitados. Recuso da embargante não provido e recursos interpostos por terceiro não conhecido.

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404 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Empresa que incorpora rede particular de energia elétrica ao seu património é parte legítima para responder ação de cobrança dos gastos feitos pelo consumidor para sua implantação. As despesas com a construção da rede elétrica devem ser indenizadas por quem a incorpora e dela se beneficia. Rejeição de alegação de ilegitimidade constante da sentença mantida. Recurso improvido.

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405 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e pedido de indenização. Obrigação de custeio de despesas médicas e hospitalares, havendo anterior contratação de seguro saúde em viagem internacional. Legitimidade passiva da seguradora e da vendedora do pacote turístico. Solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recursos improvidos.

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406 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPE-PREV. COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES AO FAS. EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PONTO NÃO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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407 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Impetração por vereador visando cópias de documentos junto à Municipalidade. Atuação em nome próprio e não em nome da Presidência da Câmara. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte, com observação.

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408 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Vitima fatal. Legitimidade da companheira, mãe de sua filha, com que vivia maritalmente. Circunstância devidamente comprovada nos autos. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.

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409 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Construção de imóvel. Rescisão contratual cumulada com reparação por dano moral. Constituição de associação para contratação de construtora para obras de infra-estrutura e construção de imóveis no prazo avençado. Inadimplência da empresa contratada. Ajuizamento da ação contra a. Ilegitimidade passiva assinalada na sentença de 1º grau. Inviabilidade. Afastamento da decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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410 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização de danos morais. Ocorrência de cessão de crédito entre bancos que fazem parte do mesmo grupo econômico. Substituição de parte. Indeferimento em primeiro grau. Decisão parcialmente alterada. Legitimidade de parte que não se modifica. Falta de concordância da outra parte. Impossibilidade da substituição. Recurso improvido, com observação.

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratório de nulidade de negócio jurídico c/c manutenção de posse - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a indicação de eventual crédito que os devedores têm a receber em autos de cumprimento de sentença, determinando-se o prosseguimento da execução e não reconheceu a ilegitimidade da parte - Impossível a compensação dos créditos nos termos pretendidos - Substituição da penhora realizada após decorrido o prazo de 10 dias - Logo, a substituição da penhora só poderá ser realizada com a anuência do exequente - Discordância manifestada - Legitimidade concorrente de partes e patrono para pleitear os honorários - Decisão proferida corretamente - Recurso desprovido... (Continua)

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412 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Contrato de compra e venda. Autora integrou o contrato celebrado entre as partes. Recurso improvido.

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413 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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414 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. Débito fiscal decorrente de IPVA. Incorporação total do patrimônio da executada. CTN, art. 132. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 392/STJ. Descumprimento de obrigação acessória por parte da empresa incorporadora. Precedentes. Ilegitimidade de parte reconhecida em primeiro grau que deve ser afastada. Recurso provido.

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415 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa Jurídica. Ilegitimidade passiva. Configuração. Contrato de representação comercial. Circunstância em que a empresa corré firmou com a apelante distrato, no qual se estabeleceu que todas as obrigações havidas em decorrência do anterior contrato de representação comercial extinguir-se-iam naquele momento, o que torna referida pessoa jurídica parte ilegítima para figurar no presente feito. Legitimidade da aludida resilição bilateral, ante a ausência de qualquer conduta viciosa. Ilegitimidade da corré para figurar no pólo passivo da presente ação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual fundada em inadimplemento. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da parte. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prescrição. Não incidência. Ausência de inadimplemento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem salientou que a petição inicial não é inepta, pois da narração dos fatos decorre a lógica conclusão, cristalizada no próprio pedido de solução de continuidade do compromisso de compra e venda de imóvel, cujos direitos foram cedidos ao apelado pela vendedora em instrumento contratual específico. Em outras palavras, afastar a conclusão de que a ação não padece de inépcia perpassa pela análise fático-probatória da causa, situação que encontra óbice nesta Corte Superior, conforme o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE ATINENTE À ILEGITIMIDADE DE PARTE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO art. 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento aviado contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de denunciação da lide, arguidas pela ré em sede de contestação, em demanda proposta pelo Serviço Social de Indústria - SESI visando ao adimplemento de valores devidos a título de Contribuição Geral. ... (Continua)

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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RECUSA DO PAGAMENTO - ESTORNO POSTERIOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 5. Meros aborrecimentos não configuram danos morais indenizáveis.... (Continua)

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419 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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421 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação.

«Com espeque na teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porque dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Logo, o direito de ação é o direito de invocar a tutela jurisdicional e independe do direito material deduzido em juízo. A partir da leitura da petição inicial é que se saberá se estão presentes ou não as condições exigíveis à apreciação do mérito do pedido, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no pólo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da procedência ou não da relação jurídica material declinada na vestibular. Se a pretensão ora resistida foi deduzida em face da reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Ora, se o autor da demanda diz ter sofrido um prejuízo, está a necessitar exatamente da intervenção do órgão jurisdicional para que, por meio do provimento de mérito, possa obter (ou não) solução que lhe satisfaça, visto que o interesse processual se situa não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Ademais, o texto da Constituição da República consagrou no art. 5º, inciso XXXV, a regra de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, doutrinariamente denominado de princípio da inafastabilidade da jurisdição. Esse dispositivo trata do direito de demanda incondicionado - o amplo direito conferido ao cidadão de solicitar do poder judiciário um pronunciamento sobre o caso concreto, equivale dizer, o direito subjetivo do cidadão ao postular a intervenção do Estado, a fim de tutelar uma situação jurídica material, em abstrato. Considerando, assim, que a ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou não do direito material que se pretende reconhecer, e, ainda, que a questão acerca da existência ou não de vínculo empregatício com a empresa é questão de mérito, a matéria deve nele analisada, o que importa na rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação.... (Continua)

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422 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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423 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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424 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Legitimidade ativa dos irmãos da vítima falecida para postularem indenização decorrente do evento danoso. Reconhecimento. Recurso dos réus nesse parte improvido.

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425 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE PARA POSTULAR RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. A parte agravante não possui legitimidade para pleitear a reserva dos honorários sucumbenciais, por se tratar de verba de titularidade exclusiva dos advogados, conforme dispõe a Lei 8.906/94, art. 23 e o art. 85, §14, do CPC. Ausência de manifestação dos patronos em nome próprio inviabiliza a pretensão. A gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada alteração na situação financeira do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Contudo, o recebimento de verba indenizatória, ainda que em montante elevado, destina-se à recomposição de danos e não representa acréscimo patrimonial apto a justificar a revogação do benefício. Inexistência de demonstração concreta de mudança na condição econômico-financeira da parte agravada. Ausência de prova robusta que justifique a revogação da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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426 - TJSP. *EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM -

Arguição, pela embargante, de que assinou o contrato exequendo na condição de anuente com o aval prestado por seu cônjuge (outorga marital), não assumindo a posição de devedora solidária - Tese acolhida pela sentença - Insurgência pelo credor-embargado - Acolhimento - Há no contrato cláusula expressa que dispõe que o avalista e seu cônjuge assumem a condição de devedores solidários da obrigação - Contrato que faz lei entre as partes e deve ser observado - Precedentes - Além disso, há inconteste litisconsórcio necessário no caso, a teor do quanto previsto no art. 73, § 1º e, do CPC, o que também justificada sua inclusão no polo passivo da execução - Sentença reformada, para afastar a tese de ilegitimidade passiva ad causam - Ônus da sucumbência invertido, observada a gratuidade - Recurso provido.... (Continua)

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427 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Legitimidade da embargante. Bem de família. Lei 8.009/1990. Conteúdo e extensão da proteção à família.

«1 - Tratam os autos, na origem, de Embargos à Execução Fiscal. A Sentença deu pela ilegitimidade da autora e de ofício pela impenhorabilidade do bem de família, levantando a penhora. Apelou a recorrente visando à declaração de sua legitimidade e interesse na causa. O acórdão reconheceu a legitimidade da terceira interessada, mantendo a extinção dos Embargos à Execução, determinando ser indevida a condenação ao pagamento de verba honorária. ... (Continua)

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428 - TST. Ilegitimidade de parte.

«1. O recorrente apresentou sua irresignação indicando tão somente violação ao artigo 5º, II, da Constituição, dispositivo que não trata diretamente da matéria em discussão, razão pela qual sua vulneração seria no máximo reflexa, dependente da prévia aferição de ofensa à legislação infraconstitucional, o que não atende às exigências do artigo 896, alínea «c, da CLT. ... (Continua)

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429 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Saldo devedor de contratos bancários. Réus na posição de fiadores. Prorrogação legal dos contratos. Subsistência da garantia. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos providos parcialmente, na parte conhecida.

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430 - TST. Ilegitimidade de parte constatada no julgamento do recurso de revista.

«Os arestos colacionados são inservíveis porque partem de premissa não apreciada pela Turma atinente à existência de informação do número do processo na petição (Súmula 296/TST) bem como porque não indicam o órgão prolator da decisão, uma vez que esse procedimento inviabiliza aferir se o paradigma atende ao que preceitua o CLT, art. 894, inc. II e a Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1. ... (Continua)

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431 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo civil. Sindicato de servidores públicos federais. Defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria. Prejuízo de parcela dos sindicalizados. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

1 - Os sindicatos têm legitimidade ativa para, como substituto processual, demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus filiados, desde que se cuide de direitos homogêneos que tenham relação com seus fins institucionais.... (Continua)

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432 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cominatória. Obrigação de fazer consubstanciada na remoção de páginas da «INTERNET relativas a veiculação de manifestações ofensivas a entidade educacional. Alegação da provedora do programa, de ilegitimidade de parte, porque é somente uma sócia controlada e que, portanto, não pode ser responsabilizada. Desacolhimento. Possibilidade responder pela sua sócia majoritária estrangeira, sendo representante legal dela no país, possuindo legitimidade de assumir obrigações de outra, componente do mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbindo-se de responder, também, pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam. Irrazoabilidade de se destinar ao consumidor, as consequências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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433 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação. Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome importa pouco. Prevalência do interesse da coletividade. Legitimidade passiva da companhia habitacional, a despeito da promessa de venda da unidade e sem prejuízo do direito de regresso. Cobrança procedente, afastada a alegação de ilegitimidade de parte. Recurso improvido.

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434 - TAMG. Legitimidade ativa. Ação indenizatória proposta pela autora, por si e representando seus filhos, menores impúberes. Filhos que também deveriam figurar como autores. Mera irregularidade que não acarreta a ilegitimidade ativa da mãe em parte do pedido.

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435 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando. Nulidade. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Não configurada. Justa causa evidenciada pelo contexto fático anterior ao ingresso dos policiais na residência do acusado. Restituição de bem apreendido. Quantia em dinheiro. Ilegitimidade da parte. Tribunal local reputa não comprovada a procedência do numerário. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

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436 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Ilegitimidade de parte. Inexistência de discussão ação de conhecimento. Impossibilidade de discussão a respeito da ilegitimidade execução da sentença. Preclusão.

«I - origem, trata-se de embargos à execução de sentença, relacionada à contribuição previdenciária sobre adicional de férias e horas extras. sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos à execução, afastando-se a prescrição. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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437 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Perdas e danos. Inexecução de contrato. Prestação de serviços. Planejamento, execução, aprovação e administração de empreendimento imobiliário decorrente de loteamento. Ilegitimidade passiva de dois dos réus que detinham a condição de meros sócios da empresa-ré, que não induz a qualidade de parte. Inviabilidade de ser alcançados como responsáveis por inexecução ou inadimplemento das obrigações ajustadas. Ilegitimidade de parte evidenciada. Preliminar rejeitada.

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438 - STJ. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações. Adicionais. Embargos à execução da União. Legitimidade da parte exequente. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Efeitos da decisão beneficiam todos os associados.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução da União objetivando a extinção da execução ou a redução do quantum executado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, julgando extinta a execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedentes os embargos à execução e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal. A União insurgiu-se, no recurso especial, quanto à legitimidade da parte exequente. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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439 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

Não responsabilização como matéria de mérito, e não matéria processual obstativa de seu conhecimento. Questão preliminar que suscita questão de mérito. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Recurso de ambas as partes contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte ré e fixou honorários advocatícios de sucumbência em R$ 500,00. ... (Continua)

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441 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Caracterização do vínculo de preposição entre a cooperativa e a cooperada proprietária do coletivo. Legitimidade passiva da cooperativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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442 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre parte ideal de nua-propriedade de imóvel. Embargante que é usufrutuária. Ausência de legitimidade para pleitear, em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Carência da Ação. Ocorrência. Preservação do direito real de usufruto, que é impenhorável. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido, com observação.

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. Reconhecimento da ilegitimidade da parte na origem. Reconsideração tácita. Perda do objeto. Recurso prejudicado.... (Continua)

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445 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Locação. Bem imóvel. Cobrança. Alteração do nome da empresa, sem se altera sua composição societária, endereço e representante legal. Se pelas provas constantes dos autos restou evidenciada a alteração da locatária, é a empresa ré parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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446 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Inexistência de fraude à execução. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de restrição cadastrada sobre o bem ou informação de penhora. Prevalesce a presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ilegitimidade ativa. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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447 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESERVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: A CONTROVÉRSIA ENVOLVE O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL, EM QUE A EMPRESA AGRAVADA REQUEREU, EM NOME PRÓPRIO, A RESERVA DE VALORES RELATIVOS À VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. O AGRAVANTE, TERCEIRO INTERESSADO, SUSTENTA QUE A RETENÇÃO FOI INDEVIDA E REQUER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS. ... (Continua)

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448 - TJSP. Ilegitimidade ad casam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Demonstrando documentos colecionados nos autos prestação de serviços em residência com referência aos quais travada controvérsia, dando ensejo à lide, patente a legitimidade da parte para a ação ajuizada. Preliminar rejeitada.

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449 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO.

Incidente de suspeição que foi inadmitido porque movido intempestivamente por terceiros ilegítimos, uma vez que foi arguido pelos advogados da parte autora, com fundamento do art. 145, I, do Código de Processo Cível, alegando que a magistrada se tornou inimiga dos causídicos. ... (Continua)

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450 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito em rodovia. Colisão de motocicleta com cachorro que invadiu a pista. Alegação pela concessionária da estrada de ilegitimidade ativa do motociclista, pois não comprovou a propriedade do veículo danificado. Desacolhimento. Presunção de propriedade de bem móvel, daquele que detém o exercício da posse, não infirmada pela ré. Caso, ademais, em que o domínio se transmite com a tradição, sendo o registro no órgão de departamento de trânsito mero requisito de ordem administrativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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