Jurisprudência sobre
ilegitimidade da parte

201 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Ilegitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Limitação expressa no título judicial. Ilegitimidade da parte exequente. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 85, § 8º, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, 6º do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), e 81 e 103 da Lei 8.078/1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS IMÓVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTE LEGÍTIMA. SENTENÇA CASSADA.

Observada a teoria da asserção, a legitimidade ativa do requerente deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que o indica como pessoa que sofreu os danos causados pelas condutas atribuídas aos requeridos. ... (Continua)

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204 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA. PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA. Conforme disposto no art. 78, caput e §1º do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria. Nesse contexto, há que se reconhecer a ilegitimidade da parte requerente para propor edição de Resolução do CSJT. REAUTUAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS EXTRAORDINÁRIAS. A equiparação dos direitos entre magistrados e membros do Ministério Público está prevista no CF/88, art. 129, § 4º. A Resolução CNJ 528/2023 prevê a necessária aplicação dos mesmos direitos aos membros da Magistratura e do Ministério Público. O Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 256/2023, disciplinando a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público da União, a qual reconheceu-lhes direitos ainda não expressamente previstos para a magistratura. Necessária, portanto, a aplicação do referido normativo, no que couber, aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Nesse contexto, mostra-se relevante a edição de ato normativo que esclareça a forma como se dará essa aplicação adaptada da norma, inicialmente destinada a membros do Ministério Público, aos magistrados desta Justiça Especializada. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de dispor sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Procedimento de Ato Normativo CSJT-AN-3652-92.2023.5.90.0000, em que é Interessado o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO .

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205 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Ilegitimidade de parte. Extinção do processo. Apelação cível. Direito público não especificado. Infrações de trânsito. Ilegitimidade passiva. Detran-rs.

«No caso concreto, observa-se que é o Município de Charqueadas o Órgão de Trânsito responsável pelos autos de infração lavrados pela Brigada Militar, por força de convênio (conforme informações das fls 60 dos autos), o que importa na ilegitimidade passiva do DETRAN-RS. Em se tratando de infrações cometidas na circunscrição municipal, não possui o DETRAN-RS competência para responder pela validade dos atos administrativos. Resolução nº. 66/1998 do CONTRAN. ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Constrição patrimonial. Execução. Ilegitimidade da parte. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico aferido. Art. 85, § 2º, II, do CPC. Ordem de preferência. Ausência de condenação. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir o parâmetro de 10% a 20% da regra geral estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: I) nas causas em que houver condenação; II) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e III) não sendo possível mensurar o proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.... (Continua)

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207 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Alegação de ilegitimidade do fiador em razão de não ter sido parte na ação de despejo e do falecimento do locatário. Descabimento. Contrato devidamente assinado. Ausência de prova do óbito do locatário, persistindo por isso a responsabilidade do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

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208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Alegação de omissão no acórdão. Ilegitimidade de parte. Inexistência de alegação por ocasião da apresentação de contrarrazões ao recurso especial. Preclusão. Apresentação da alegação no agravo interno. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou a exclusão do impetrante da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi reformada para reintegrar a parte impetrante. ... (Continua)

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209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será revertido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o disposto nos ECA, art. 213 e ECA art. 214. Precedentes do STJ. A multa aplicada com base no ECA tem caráter coercitivo e não compensatório, posto que aplicada para garantir a efetivação do direito fundamental à educação. As ações referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade são regidas pela lei especial, sendo aplicado o CPC subsidiariamente. O valor da multa aplicada por descumprimento da obrigação de fazer deverá ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do ECA, art. 214, conforme decidido pelo Juízo a quo. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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210 - TJSP. Remessa necessária - Ação Popular - Condenação por atos de improbidade administrativa - Suposto esquema de nomeação em cargos de livre provimento para desvio de verba pública, lavagem de dinheiro e peculato - Descabimento - Ilegitimidade da parte autora para pleitear a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 - Ausência de prova dos fatos narrados na inicial - Ônus probatório não cumprido, a teor do CPC, art. 373, I - Demandados que sequer ocupam hodiernamente os cargos em discussão - Ausência de dever reparatório ao erário público, eis que tampouco existe comprovação de que os demandados não tenham exercido as funções para as quais foram nomeados - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário improvido

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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.

A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será revertido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o disposto nos ECA, art. 213 e ECA art. 214. Precedentes do STJ. A multa aplicada com base no ECA tem caráter coercitivo e não compensatório, posto que aplicada para garantir a efetivação do direito fundamental à educação. As ações referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade são regidas pela lei especial, sendo aplicado o CPC subsidiariamente. O valor da multa aplicada por descumprimento da obrigação de fazer deverá ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do ECA, art. 214, conforme decidido pelo Juízo a quo. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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212 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Atribuição polícia civil. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade ativa da associação para defender a corporação, mas apenas seus filiados. Violação ao CP, art. 82, § 2ºM. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada da presidência desta corte. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

A matéria trazida nas razões recursais, referente à violação ao CPP, art. 82, § 2ºM, ao argumento de que a polícia civil seria competente para investigar os crimes dolosos contra de civis, praticados por policiais militares, não foi objeto de debate na instância ordinária, uma vez que o V. Acórdão vergastado limitou-se a não conhecer do mandamus ao concluir pela ilegitimidade da parte. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Fundef. Complementação da União. Citação válida. Prescrição. Interrupção. Retroação à data da propositura da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito em razão da ilegitimidade da parte. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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214 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à ilegitimidade da parte para opor embargos de terceiro, diante das premissas registradas pelo Regional, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), não encontra disciplina na CF/88, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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215 - STJ. Tributário e processual civil. Ilegitimidade da parte executada. Extinção da execução fiscal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Para o deslinde dessa controvérsia, importa ressaltar que o feito executivo de origem embasou a Medida Cautelar Fiscal 0133476- 16.2005/8/17.0001, a qual foi julgada improcedente pelo juízo primevo e mantida por esta Corte de justiça e confirmada pelo STJ (trânsito em julgado 09/09/2014), conforme aresto adiante ementado: Como se sabe, a sentença de improcedência da medida cautelar fiscal é prejudicial ao processo de execução apenas nos casos em que se reconheça a extinção do débito, conforme disposto nos Lei 8.397/1992, art. 15 e Lei 8.397/1992, art. 16, bem como, o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio - gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Por outro lado, a jurisprudência do STJ impede a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo, nos termos da Súmula 392/STF, segundo a qual a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, na medida em que o lançamento constitui a obrigação tributária e cria o vínculo obrigacional entre os sujeitos ativo e passivo. Imprescindível, portanto, que o lançamento tributário indique corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, sob pena de nulidade, tendo em vista o grave vício de cerceamento de defesa. (...) Nesse rumo, no caso em análise, entendo que a irresignação recursal não merece amparo, tendo em vista que fora afastada nos autos da cautelar fiscal 0133476-16.2005/8/17.0001 (com trânsito em julgado 09/09/2014), eventual responsabilidade da executada, afastando a responsabilidade da mesma pela sucessão empresarial. Diante do exposto, nego provimento ao reexame necessário para manter a incolumidade da sentença recorrida, declarando prejudicado o apelo estatal (fls. 639-641, e/STJ). ... (Continua)

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216 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Ilegitimidade ativa. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Cotejo analítico inadequado. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: cumprimento de sentença promovida pela Agravante em face do Estado do Maranhão, em que pleiteia o pagamento da diferença salarial referente a conversão de URV. O pleito foi julgado improcedente, em sede de sentença, por ilegitimidade da parte exequente.... (Continua)

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217 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

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218 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 embargos à ação monitória. Contrato de abertura de limite de crédito. Prova pericial dispensada pelo executado. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegações de ilegitimidade da parte e inépcia da inicial afastadas pela corte local. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção do aval ou decadência da garantia. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação da Lei 7.347/1985, art. 16 e dos arts. 81, parágrafo único, III, e 103, III, da Lei 8.078/1990. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da parte reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aa Lei 7.347/1985, art. 16 e aos arts. 81, parágrafo único, III, e 103, III, da Lei 8.078/1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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220 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença na ação coletiva 6.542/2005. Ilegitimidade ativa. Tese recursal não prequestionada. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela recorrente em face do Estado do Maranhão, em que objetiva o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo 6542/2005. O Juízo de primeiro grau julgou"[...] extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no CPC, art. 535, II.... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte marítimo. Aluguel de containers. Violação CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Julgamento diverso dos pedidos formulados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS-St da base de cálculo do pis/cofins. Ilegitimidade da parte nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que assegure o direito de dedução das parcelas do ICMS-ST, das correspondentes bases de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi a quo mantida.. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído (varejista de combustíveis não se submete ao PIS/COFINS incidente em monofasia, mas apenas a refinaria) porquanto jamais esteve formalmente incluído na aludida base de cálculo).... (Continua)

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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. IDecreto Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade da parte reconhecida. Inexistência de menção expressa no título judicial acerca do seu alcance. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. As matérias ou as teses relacionadas aos artigos apontados não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE PERMUTA E OUTRAS AVENÇAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - COBRANÇA DE RATEIO DE CUSTOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE - OCORRÊNCIA.

Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Promessa de Permuta e Outras Avenças originalmente firmado com incorporadora que abandonou a construção e foi substituída por associação de adquirentes - Executado que estava inadimplente antes da criação da associação - Contrato rescindido de pleno direito em razão do inadimplemento do adquirente por mais de 90 dias - Cobrança de rateio de custos e taxa administrativa - Ilegitimidade para responder pelos débitos: - Deve ser acolhida a exceção de pré-executividade quando alegada matéria de ordem pública e que independe de dilação probatória, tal como a ilegitimidade da parte para responder por débitos referentes a imóveis objeto de contratos que foram resolvidos de pleno direito em razão da inadimplência do adquirente. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de anulação de assembleia condominial. Tribunal a quo entendeu que as obras do condomínio seriam úteis. Regularidade da assembleia aprovada por maioria absoluta. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da parte. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Alegações genéricas sobre contradições na decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de nulidade na representação das partes. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que as obras realizadas no condomínio seriam úteis e que, portanto, a votação foi regular e conforme a exigência do CCB/2002, art. 1.341, II. Pretensão de modificar esse entendimento demanda revolvimento fático e probatório, o que não é possível em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do 1.022 do CPC/2015. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução individual de sentença coletiva. Ação coletiva promovida pelo sintsep/ma. Ilegitimidade da parte. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agente fiscal. Transposição de cargo. Auditor fiscal. Recebimento de quota de fundo de participação. Ilegitimidade da parte. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de diminuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que não houve violação à coisa julgada, pois a ação originária tratou de paridade entre os servidores ativos e inativos, sem discussão sobre o recebimento de quotas do fundo de participação, pelos agentes fiscais elevados ao cargo de auditores fiscais, por transposição. ... (Continua)

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228 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . 1. ILEGITIMIDADE DA PARTE. 2. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA FESP. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DAOJ 123DA SBDI-2/TST. 3. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULA 266, DO TST.

Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, como disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. A hipótese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, reconhecida por este TST, em face da integridade dacoisa julgada, é aquela em que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que não se caracteriza se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré executividade. Ilegitimidade da parte. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de pedido violação não demonstrada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade, excluindo o agravado da execução e condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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230 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 66, V, da Lei Orgânica do Município de Conchas, que dispõe sobre o recebimento da denúncia em processo de cassação de vereadores. Preliminar de Ilegitimidade ativa ad causam. Acolhimento. Hipótese em que o Diretório municipal de partido político não é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Inteligência do art. 90, VI, da Constituição Estadual. Legitimidade conferida aos diretórios nacionais. Precedentes. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade (CPC/2015, art. 485, VI).

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231 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de ação indenizatória com pleito de tutela de urgência ajuizada em face de CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito sob o fundamento de ilegitimidade da parte autora. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e, ainda, 284 do STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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233 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Majoração de honorários advocatícios. Legitimidade do advogado na demanda. Consoante o disposto no Lei 8906/1994, art. 23 o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente será sempre o advogado constituído pela parte. Recurso provido.

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234 - TST. Carência de ação por ilegitimidade de parte.

«No ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade é aferida a partir das afirmações do autor na petição inicial. Na hipótese, os reclamantes indicaram o banco como responsável pelo adimplemento das diferenças pleiteadas. Assim, resulta patente a legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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235 - STJ. Processual Civil. Servidor público. Agente fiscal. Transposição de cargo. Auditor fiscal. Recebimento de quota de fundo de participação. Ilegitimidade da parte. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de diminuição. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Os temas a serem apreciados no caso em questão não são novos, pois que múltiplos recursos já foram aqui julgados abordando a temática alusiva à legitimidade dos aposentados e pensionistas para executarem a sentença que lastreia a demanda executiva por eles proposta. E as decisões são uníssonas em reconhecê-los como não legitimados. E assim porque o título executivo proveniente dos autos 824/2005, não contempla legitimidade ativa aos representados pelo SINDAFEP, uma vez que os agentes fiscais que ascenderam ao cargo, por transposição, na forma de dispositivo declarado inconstitucional (prêmio de produtividade. Aliás, é conveniente lembrar que esta c. 6ª Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento . 1.017.845-1, determinou a extinção do cumprimento da sentença em relação a todos os representados pelo SINDAFEP em razão da ausência de legitimidade ativa, (da Lei Complementar Estadual 92/2002, art. 156,), não ostentam status jurídico de auditor fiscal que ingressou na carreira por meio de concurso público. Portanto, não podem fazer jus ao recebimento)" ... (Continua)

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236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INSTALADA DE OFÍCIO - SUPRESÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO ANTERIOR - REANÁLISE DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VÍCIO SANADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

vedado ao Tribunal apreciar teses defensivas, ainda que versem sobre questões de ordem pública, que não foram submetidas ao crivo do julgador singular, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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237 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização. Alegação de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito pelo banco. Entidade que comunicou ao autor o recebimento do pedido de inclusão de seu nome pelo banco. Ilegitimidade de parte da entidade. Reconhecimento. Recurso não provido.

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238 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa da exequente. Alegada incidência do óbice da Súmula 126/STJ. Alegada inexistência de omissão e incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Violação do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Na origem: agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Pereira Santos em face da decisão proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário da Comarca de São Luis/MA, que nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença 0808928-79.2022.8.10.0001, julgou extinta a execução por ilegitimidade da parte.... (Continua)

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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Ilegitimidade da parte para execução de título judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação da coisa julgada. Interpretação do teor do título executivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela parte agravante, sob o fundamento de que a obrigação de pagar perseguida deve se submeter ao regime de precatórios, julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC.... (Continua)

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240 - STJ. processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva intentada por sindicato. Execução do julgado. Legitimidade do servidor pertencente à categoria. Desnecessidade de comprovação da filiação. Ausência de violação à coisa julgada. alteração do entendimento do tribunal de origem. reexame do contexto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7 do STJ. agravo interno da união a que se nega provimento. 1. a questão em debate cinge-se à eventual ilegitimidade da parte recorrida para figurar no polo ativo de ação executiva por não ter comprovado a condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva no momento da formação do título executivo.

2 - O título executivo não restringe seus efeitos apenas aos servidores elencados no rol apresentado nos autos da ação ordinária, mas tão somente determina o pagamento aos substituídos na ação, independentemente de individualização. Desse modo, não tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, não há que se falar em violação à coisa julgada, de modo que seus benefícios devem atingir todos os servidores da respectiva categoria profissional. 3. Ademais, alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, a fim de aferir a existência ou não de limitação de beneficiários no título executivo, demanda reexame de provas, o que é vedado nesta estreita viarecursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogênos. Representatividade. Ausência de comprovação da origem comum. Ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Financiamento ou arrendamento imobiliários. Cláusula de reajuste, com periodicidade mensal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Para a defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo na fase de conhecimento, exige-se a demonstração inequívoca de que a situação a ser tutelada abrange um número razoável de consumidores, a fim de que se verifique o reconhecimento da legitimidade ativa e do interesse processual da associação, na propositura de ação civil pública.... (Continua)

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242 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade de parte.

«Nos termos da decisão regional, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pela autora na inicial, de modo que, em se considerando que o segundo Reclamado foi expressamente apontado na inicial como responsável subsidiário das obrigações pretendidas pela Autora, resta configurada sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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243 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade de parte.

«Nos termos da decisão regional, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pela autora na inicial, de modo que, em se considerando que o segundo Reclamado foi expressamente apontado na inicial como responsável subsidiário das obrigações pretendidas pela Autora, resta configurada sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Ilegitimidade ativa e coisa julgada. Impossibilidade de reexaminar o contexto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Demonstração de divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

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245 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

Banco que não deu causa ao engano. Possibilidade de figurar no polo passivo eis que responsável pelo escorreito relacionamento com seu cliente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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246 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Ajuizamento por endossatário de cheques declarados inexigíveis na sentença rescindenda, proferida em ação da qual não foi parte. Caracterização como terceiro juridicamente interessado. CPC/1973, art. 487, inciso II. Hipótese, ademais, em que houve colusão dos réus. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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247 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Corretora. Correção monetária. Cobrança de diferença de rendimento. Plano Verão. Aplicações financeiras. CDB pós-fixado. Parte que atuou como mera intermediária da operação financeira. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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248 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INÉPCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU RETARDO SEM JUSTIFICATIVA POR PARTE DO PARQUET. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL 947-01058/2021. TRÂMITE REGULAR. PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA OU DE RETARDAMENTO NA OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - INJÚRIA. INÉPCIA DA EXORDIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO A SER APURADO. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44 - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM SUA INTEGRALIDADE.

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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - GOLPE POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO.

Não há se falar em ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos da sentença. O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial não implica afronta ao princípio da dialeticidade. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de modo abstrato, pela mera verificação de relação de direito material da leitura da inicial, a qual, caso não descrita, enseja na ilegitimidade da parte. Ademais, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos a ele causados. Aplica-se o CDC as relações de consumo (Súmula 297/STJ). De acordo com o CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores". Entretanto, o fornecedor apenas não será responsabilizado quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do CDC, art. 14). Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. Demonstrado nos autos que a vítima forneceu chave de acesso a aplicativo bancário e outros dados pessoais a terceiro, que se passava por preposto de casa bancária, mediante ligação telefônica, afasta-se a responsabilidade civil da instituição financeira, bem como seu dever de indenizar.... (Continua)

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250 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Desapropriação indireta. Indenizatória. Ajuizamento por possuidor. Cabimento. Parte legítima para figurar no pólo ativo da ação. Preliminar rejeitada

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