(DOC. VP 210.8131.1145.1981)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação da Lei 7.347/1985, art. 16 e dos arts. 81, parágrafo único, III, e 103, III, da Lei 8.078/1990. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da parte reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aa Lei 7.347/1985, art. 16 e aos arts. 81, parágrafo único, III, e 103, III, da Lei 8.078/1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, consignou: «a controvérsia recursal recai na verificação do acerto da sentença que, reconhecendo não serem os apelantes alc

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