Carregando…

(DOC. VP 231.1160.6720.2444)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do 1.022 do CPC/2015. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução individual de sentença coletiva. Ação coletiva promovida pelo sintsep/ma. Ilegitimidade da parte. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015) quando as alegações que a fundamentam são genéricas, como no caso, em que não foram detalhados os pontos efetivamente omitidos pelo acórdão recorrido, sendo inadmissível o recurso especial no ponto, ante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote