(DOC. VP 141.6010.2003.2800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte marítimo. Aluguel de containers. Violação CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Julgamento diverso dos pedidos formulados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da ilegitimidade da parte, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- Os dispositivos legais indicados não servem para

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